03/07/2025 15:30

Retificação de Classe Processual - DE: Mandado de Segurança Cível PARA: Cumprimento de sentença
20/06/2025 03:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
03/06/2025 12:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
03/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
02/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
02/06/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0004934-53.2023.8.27.2722/TO IMPETRANTE: ZAINA MARIA DE BARROS GARCIAADVOGADO(A): AMANDA DE SOUZA PARENTE ALVES (OAB TO006147) SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO TOCANTINS, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, sob a alegação de omissão na sentença proferida no evento 28, por não ter enfrentado a modulação dos efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Embargos de Declaração na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 49. É o relatório.

Decido.

Os embargos são cabíveis e tempestivos, merecendo acolhimento, exclusivamente para suprir a omissão apontada, sem, contudo, modificação do resultado do julgado.

De fato, constata-se que a sentença deixou de se manifestar sobre a modulação dos efeitos definida pelo STF na ADC 49, o que configura omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Ademais, consigno não ser o caso de aplicar a modulação dos efeitos estabelecida no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n. 49, pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a qual possui aplicabilidade apenas aos casos em que o autor da ação discutiu operações passadas.

Sem maiores delongas, consigno não ser o caso de aplicar a modulação dos efeitos estabelecida no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n. 49, pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a qual possui aplicabilidade apenas aos casos em que o autor da ação discutiu operações passadas.

Ocorre que, no caso, a pretensão da parte Autora é apenas e tão somente obter prestação jurisdicional para determinar ao ESTADO DO TOCANTINS que se abstenha de exigir ICMS sobre as operações de remessa/transferência de gado realizadas entre suas fazendas, situadas nos Estados do Tocantins e São Paulo.

Não há, destarte, pretensão de reconhecimento de suposto direito a compensação de crédito proveniente de operações semelhantes anteriormente realizadas sobre as quais tenha incidido ICMS.

Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios apenas para suprir a omissão quanto à análise da modulação dos efeitos da ADC 49, sem efeitos modificativos.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, exclusivamente para sanar a omissão quanto à modulação dos efeitos estabelecida no julgamento da ADC 49, sem alteração do dispositivo da sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Em Gurupi-TO, data certificada no sistema.
30/05/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
21/05/2025 15:09

Conclusão para julgamento
08/05/2025 18:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
08/04/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 13:10

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42
08/04/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 20:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
20/02/2025 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/02/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2024 21:22

Protocolizada Petição
05/09/2024 16:50

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGUR1EFAZ Número: 00049345320238272722/TJTO
29/07/2024 20:48

Protocolizada Petição
29/07/2024 14:12

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUR1EFAZ -> TJTO
17/05/2024 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
17/05/2024 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/05/2024 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
15/05/2024 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/05/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 13:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
12/05/2024 17:48

Autos incluídos para julgamento eletrônico
19/03/2024 14:48

Conclusão para decisão
12/01/2024 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
12/01/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/01/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 13:50

Despacho - Mero expediente
09/10/2023 13:12

Conclusão para decisão
27/06/2023 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
09/06/2023 12:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
05/06/2023 22:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
02/06/2023 17:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
13/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/05/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 15:02

Juntada - Outros documentos
03/05/2023 11:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
02/05/2023 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
02/05/2023 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/05/2023 16:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
02/05/2023 16:38

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
02/05/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 15:13

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
02/05/2023 13:14

Conclusão para despacho
02/05/2023 13:13

Processo Corretamente Autuado
29/04/2023 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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