05/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94
05/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0013589-56.2024.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: GABRIEL BELARMINO SOUZA MOREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): KENELLY BRITO CARVALHO (OAB TO012231)ADVOGADO(A): MICHEL FREITAS DE OLIVEIRA (OAB TO011168)ADVOGADO(A): HEBERKIS JOSÉ SOARES AZEVEDO (OAB TO001515)RECORRIDO: PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS S/A (RÉU)ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649)RECORRIDO: BANCO ITAUCARD S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB BA029442) EMENTA.

DIREITO CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROTESTO POSTERIOR AO PAGAMENTO.

AUSÊNCIA DE PROVA DE CIÊNCIA DO CREDOR.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do 4º Juizado Especial Cível de Palmas – TO, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de declaração de inexistência de débito, ajuizada em face de instituição financeira e empresa de cobrança.

O recorrente alegou ter quitado dívida antes do protesto e requereu a exclusão do débito e a indenização.

A sentença rejeitou os pedidos por inexistência de ato ilícito e reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa de cobrança.

Os recorridos apresentaram contrarrazões requerendo a manutenção da sentença.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se o protesto do título após o pagamento caracteriza ato ilícito indenizável; (ii) saber se a empresa de cobrança possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O pagamento foi realizado após o vencimento, e não houve comprovação de que o credor foi formalmente informado da quitação antes do protesto.

Assim, não se configurou ato ilícito, pois o credor pode exercer os meios legais de cobrança até a efetiva purgação da mora, nos termos do art. 188, I, do CC.4.

O protesto de título referente a débito existente, mesmo que posteriormente quitado, constitui exercício regular de direito, não ensejando indenização por danos morais.5.

A empresa de cobrança atuou como mera mandatária, sem participação na formação ou extinção da relação contratual, sendo correta a exclusão por ilegitimidade passiva.6.

A ausência de comprovação documental idônea da ciência do pagamento pelo credor inviabiliza o reconhecimento de ilicitude na conduta dos recorridos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

Recurso inominado não provido.Tese de julgamento:"1.

O protesto de título realizado após o pagamento da dívida vencida não configura ato ilícito quando não comprovada a ciência prévia do credor acerca da quitação. 2.

A empresa de cobrança que atua como mandatária não possui legitimidade passiva para responder por danos decorrentes da relação contratual entre credor e devedor." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 188, I; CPC, art. 98, § 3º; CPC, art. 373, II; Lei nº 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível 0001821-93.2024.8.27.2710, Rel.

Cibele Maria Bellezia, 1ª Turma Recursal, j. 13/06/2025.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.

Condeno o recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, suspendendo-se sua exigibilidade, conforme o artigo 98, §3º, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 08 de agosto de 2025.
04/09/2025 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/09/2025 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/09/2025 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/09/2025 18:31

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
03/09/2025 18:19

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/08/2025 15:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
29/07/2025 22:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
28/07/2025 12:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/07/2025 15:01

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/08/2025 14:00 Sequencial: 161
25/07/2025 12:17

Conclusão para julgamento
25/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
24/07/2025 17:51

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
23/07/2025 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 17:49

Despacho - Requisição de Informações
08/04/2025 19:22

Protocolizada Petição
26/03/2025 15:43

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
19/03/2025 16:38

Protocolizada Petição
18/03/2025 15:33

Conclusão para despacho
18/03/2025 15:33

Lavrada Certidão
18/03/2025 15:33

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
18/03/2025 15:30

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
18/03/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
15/03/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
27/02/2025 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
26/02/2025 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
25/02/2025 20:07

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
24/02/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/02/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/02/2025 23:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
12/02/2025 00:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
12/02/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 53
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
28/01/2025 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
28/01/2025 01:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
27/01/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/01/2025 14:37

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 55
27/01/2025 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55 - Ciência no Domicílio Eletrônico
27/01/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/01/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/01/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/01/2025 13:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
22/01/2025 18:19

Conclusão para julgamento
22/01/2025 16:21

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
22/01/2025 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/01/2025 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/01/2025 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/01/2025 13:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
14/01/2025 14:13

Conclusão para julgamento
14/01/2025 14:05

Juntada - Informações
21/10/2024 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/10/2024 15:29

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
11/10/2024 17:07

Protocolizada Petição
11/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
10/10/2024 16:25

Protocolizada Petição
09/10/2024 01:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
08/10/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 11:34

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
30/09/2024 17:09

Conclusão para julgamento
19/09/2024 14:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
19/09/2024 14:52

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 19/09/2024 14:00. Refer. Evento 13
18/09/2024 21:23

Protocolizada Petição
18/09/2024 21:18

Protocolizada Petição
18/09/2024 17:42

Protocolizada Petição
18/09/2024 16:56

Juntada - Certidão
18/09/2024 15:09

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
17/09/2024 14:34

Protocolizada Petição
16/09/2024 08:45

Protocolizada Petição
02/08/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
19/07/2024 15:48

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/07/2024 15:46

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/07/2024 08:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
12/07/2024 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/07/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/05/2024 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/05/2024 15:24

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 19/09/2024 14:00
09/05/2024 08:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
09/05/2024 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/04/2024 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2024 12:45

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
26/04/2024 13:21

Conclusão para decisão
24/04/2024 20:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
24/04/2024 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/04/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:22

Processo Corretamente Autuado
09/04/2024 11:29

Protocolizada Petição
09/04/2024 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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