31/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0033921-78.2023.8.27.2729/TORELATOR: LAURO AUGUSTO MOREIRA MAIAAUTOR: MARIA LÚCIA MENDANHAADVOGADO(A): BRENO EMMANUEL DE OLIVEIRA MARINHO (OAB TO010542)ADVOGADO(A): VALDEIS RIBEIRO DA SILVA (OAB TO007967)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 142 - 25/07/2025 - PETIÇÃO
30/07/2025 15:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 143
30/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 08:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
24/07/2025 18:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
19/07/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 132
16/07/2025 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
11/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 132
11/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 131
10/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 132
10/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 131
10/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0033921-78.2023.8.27.2729/TORELATOR: LAURO AUGUSTO MOREIRA MAIARÉU: MARIA EDNA NUNES JARDIMADVOGADO(A): MÁRCIA GOMES DE MOURA (OAB TO009662)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 130 - 08/07/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
09/07/2025 18:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 132
09/07/2025 18:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 131
09/07/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 15:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 121
04/07/2025 08:36

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121
04/07/2025 08:36

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121
04/07/2025 07:43

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
03/07/2025 08:09

Protocolizada Petição
03/07/2025 07:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121
03/07/2025 07:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121
03/07/2025 06:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
02/07/2025 18:27

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
27/06/2025 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
27/06/2025 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
27/06/2025 16:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
26/06/2025 15:53

Autos incluídos para julgamento eletrônico
26/06/2025 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 15:51

Despacho - Mero expediente
26/06/2025 15:03

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 5ª VARA CIVEL - 26/06/2025 14:00. Refer. Evento 105
26/06/2025 15:03

Conclusão para decisão
26/06/2025 13:16

Juntada - Certidão
26/06/2025 11:48

Protocolizada Petição
13/06/2025 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
12/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
11/06/2025 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
11/06/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
11/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
11/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0033921-78.2023.8.27.2729/TO AUTOR: MARIA LÚCIA MENDANHAADVOGADO(A): VALDEIS RIBEIRO DA SILVA (OAB TO007967)RÉU: MARIA EDNA NUNES JARDIMADVOGADO(A): MÁRCIA GOMES DE MOURA (OAB TO009662) DESPACHO/DECISÃO Em razão da impossibilidade de comparecimento e atuação na audiência de instrução e julgamento redesignada para a data de hoje, 10/06/2025 14h, manifestada pela única representante processual da ré no evento 98, MANIFESTACAO1, acolho o pedido de redesignação do ato judicial, não sem antes advertir às partes que tenham a gentileza de substabelecer o processo a outro profissional para realizar a audiência e não inviabilizar a realização do ato processual designado por este Juízo, tudo em nome do princípio da razoável duração do processo e da cooperação.

REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para 26 de junho de 2025 (quinta-feira), às 14h, a realizar-se na sala de audiências da 5ª Vara Cível.

Devem ser envidados todos os esforços necessários para a realização do ato ora redesignado, inclusive ficando autorizado, desde logo, o acionamento da Central de Mandados e os Oficiais de Justiça para intimação relacionada ao depoimento pessoal das partes, nos termos do artigo 385, § 1º do CPC, a fim de que possam cooperar para a consecução do ato judicial redesignado.

INTIMEM-SE as partes que prestarão depoimento pessoal, pessoalmente, preferencialmente de forma eletrônica, nos termos do artigo 246, caput, do CPC.

Serve a presente decisão como mandado, ofício e tudo o mais necessário para o célere e efetivo cumprimento desta ordem judicial.

Cumpra-se, com urgência.

Palmas/TO, data certificada no sistema.
10/06/2025 20:48

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 5ª VARA CIVEL - 26/06/2025 14:00. Refer. Evento 84
10/06/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
10/06/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
10/06/2025 14:09

Decisão - Outras Decisões
10/06/2025 13:40

Conclusão para decisão
10/06/2025 09:52

Protocolizada Petição
10/06/2025 08:58

Protocolizada Petição
09/06/2025 21:27

Protocolizada Petição
03/06/2025 12:45

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 92
29/05/2025 15:31

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 94
29/05/2025 12:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 94
29/05/2025 12:19

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
29/05/2025 12:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 92
29/05/2025 12:19

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
29/05/2025 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
29/05/2025 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
29/05/2025 09:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
29/05/2025 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
29/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0033921-78.2023.8.27.2729/TORELATOR: LAURO AUGUSTO MOREIRA MAIAAUTOR: MARIA LÚCIA MENDANHAADVOGADO(A): VALDEIS RIBEIRO DA SILVA (OAB TO007967)RÉU: MARIA EDNA NUNES JARDIMADVOGADO(A): MÁRCIA GOMES DE MOURA (OAB TO009662)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 75 - 28/05/2025 - Juntada Certidão
28/05/2025 19:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
28/05/2025 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 18:51

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 5ª VARA CIVEL - 10/06/2025 14:00. Refer. Evento 60
28/05/2025 18:11

Despacho - Mero expediente
28/05/2025 13:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
28/05/2025 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
28/05/2025 13:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
28/05/2025 13:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
28/05/2025 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
28/05/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 13:18

Juntada - Certidão
28/05/2025 13:15

Protocolizada Petição
28/05/2025 10:21

Protocolizada Petição
22/05/2025 16:53

Conclusão para despacho
01/04/2025 07:44

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 68
28/03/2025 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 65
28/03/2025 13:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 68
28/03/2025 13:10

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
28/03/2025 07:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
10/03/2025 15:34

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/03/2025 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
07/03/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
06/03/2025 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 18:52

Audiência - de Instrução - designada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 5ª VARA CIVEL - 28/05/2025 16:00
06/03/2025 17:50

Decisão - Outras Decisões
11/11/2024 16:30

Conclusão para despacho
31/10/2024 22:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
26/10/2024 02:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
01/10/2024 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
01/10/2024 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
30/09/2024 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2024 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2024 14:46

Despacho - Mero expediente
05/07/2024 15:04

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00162148720238272700/TJTO
24/06/2024 15:02

Conclusão para despacho
21/06/2024 09:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
19/06/2024 20:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
16/05/2024 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 21:39

Protocolizada Petição
23/04/2024 15:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
23/04/2024 15:26

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 23/04/2024 15:00. Refer. Evento 29
23/04/2024 08:22

Juntada - Informações
23/04/2024 06:12

Protocolizada Petição
15/04/2024 09:09

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 34
11/04/2024 14:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
23/02/2024 15:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 34
23/02/2024 15:28

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
31/01/2024 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
30/01/2024 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
30/01/2024 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/01/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 16:33

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 05 - 23/04/2024 15:00. Refer. Evento 14
28/01/2024 10:11

Protocolizada Petição
16/01/2024 15:14

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 25
08/01/2024 16:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 25
08/01/2024 16:09

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
28/11/2023 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 19 Número: 00162148720238272700/TJTO
06/11/2023 18:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/11/2023 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/10/2023 23:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2023 23:01

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
25/10/2023 15:34

Conclusão para despacho
24/10/2023 15:08

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/10/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 16:06

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 20/02/2024 15:30
23/10/2023 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
23/10/2023 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/10/2023 23:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/10/2023 23:02

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
25/09/2023 13:01

Conclusão para despacho
22/09/2023 19:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
22/09/2023 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/09/2023 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
20/09/2023 13:30

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
30/08/2023 13:11

Conclusão para despacho
30/08/2023 13:10

Processo Corretamente Autuado
30/08/2023 13:09

Retificação de Classe Processual - DE: Reintegração / Manutenção de Posse PARA: Procedimento Comum Cível
29/08/2023 23:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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