05/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
05/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0004834-80.2022.8.27.2707/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRIDO: ANTONIA DAMASCENO SANTOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

SUPRESSÃO IMOTIVADA.

BASE DE CÁLCULO APÓS EC Nº 120/2022.

PERCENTUAL CORRIGIDO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso Inominado interposto pelo Município de Araguatins/TO contra sentença que julgou procedente pedido de servidora pública municipal, reconhecendo seu direito à incorporação da progressão funcional até a classe “D” ao vencimento básico, com fundamento na Lei Municipal nº 917/2006.

A sentença também determinou o pagamento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal e os encargos legais.

O Município alega ausência de requisitos legais para a progressão, necessidade de requerimento administrativo e impossibilidade de aplicação da vantagem sobre o piso nacional.

A parte autora sustenta que a progressão foi regularmente concedida e que sua supressão foi unilateral e imotivada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se o recurso do Município preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto ao princípio da dialeticidade; (ii) estabelecer se a servidora possui direito adquirido à progressão funcional até a classe “D”; (iii) determinar o percentual aplicável e a base de cálculo da progressão funcional, especialmente após a EC nº 120/2022.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, pois, ainda que repita argumentos da contestação, contém impugnação suficiente aos fundamentos da sentença, conforme art. 932, III, do CPC. 4.

A supressão da progressão funcional da servidora ocorreu de forma unilateral e sem motivação, sendo ônus do Município comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, o que não foi feito, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5.

A progressão funcional até a classe “D” foi efetivamente implementada e paga até 2022, não podendo ser suprimida sem justificativa legal, conforme entendimento consolidado do TJTO. 6.

A sentença fixou incorretamente o percentual da progressão em 20%, quando o art. 16 da Lei Municipal nº 917/2006 estabelece que a progressão até a classe “D” corresponde a um acréscimo total de 15% sobre o vencimento básico inicial. 7.

O vencimento básico inicial, para fins de cálculo da progressão, corresponde ao piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde fixado pela EC nº 120/2022, em conformidade com o art. 16 da Lei Municipal nº 917/2006, sem configurar efeito cascata.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: 1.

A impugnação genérica aos fundamentos da sentença não configura ausência de dialeticidade quando há enfrentamento do mérito da decisão. 2.

A progressão funcional regularmente implementada gera direito adquirido e sua supressão exige motivação e respaldo legal. 3.

O percentual de progressão até a classe “D” é de 15% sobre o vencimento básico inicial, nos termos da legislação municipal. 4.

A base de cálculo da progressão funcional, após a EC nº 120/2022, corresponde ao novo piso salarial nacional, quando este se torna o vencimento básico inicial do cargo.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput e inciso XV; EC nº 120/2022; CPC, arts. 373, II, e 932, III; Lei nº 9.099/95, art. 55; Lei Municipal nº 917/2006, arts. 16 e 18.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.101.728/PR (Tema 911); TJTO, jurisprudência consolidada sobre direito adquirido à progressão funcional de servidor público.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado, apenas para corrigir o percentual de progressão funcional de 20% para 15%, mantendo-se, no mais, a sentença de origem.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 08 de agosto de 2025.
04/09/2025 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/09/2025 10:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/09/2025 18:31

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
03/09/2025 18:19

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/08/2025 15:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
28/07/2025 12:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/07/2025 15:00

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/08/2025 14:00 Sequencial: 135
25/07/2025 12:17

Conclusão para julgamento
24/07/2025 17:51

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
24/02/2025 13:07

Conclusão para despacho
24/02/2025 13:07

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
24/02/2025 13:00

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
24/02/2025 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
11/02/2025 23:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
27/01/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 16:48

Protocolizada Petição
24/01/2025 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
16/01/2025 11:08

Protocolizada Petição
19/12/2024 19:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
13/11/2024 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
13/11/2024 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
05/11/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 21:31

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
02/08/2024 13:52

Conclusão para despacho
02/08/2024 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
17/07/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 14:08

Despacho - Mero expediente
25/05/2024 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
24/05/2024 12:42

Conclusão para despacho
23/05/2024 14:43

Protocolizada Petição
23/05/2024 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
10/05/2024 17:18

Protocolizada Petição
08/05/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 08:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
29/02/2024 13:38

Conclusão para julgamento
29/02/2024 11:41

Protocolizada Petição
29/02/2024 11:25

Protocolizada Petição
29/02/2024 11:23

Protocolizada Petição
29/02/2024 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
18/01/2024 18:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/12/2023 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 19:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/11/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 15:00

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
21/09/2023 17:02

Conclusão para julgamento
21/09/2023 17:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
21/09/2023 15:20

Despacho - Mero expediente
12/06/2023 12:53

Conclusão para despacho
08/06/2023 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
04/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
31/05/2023 15:12

Despacho - Mero expediente
26/05/2023 14:04

Conclusão para despacho
25/05/2023 13:38

Redistribuído por sorteio - (TOARI1ECIVJ para TOARI2ECIVJ)
25/05/2023 13:38

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
25/05/2023 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/05/2023 11:40

Decisão - Declaração - Incompetência
04/05/2023 14:01

Conclusão para despacho
01/05/2023 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
28/04/2023 09:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 17:35

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
09/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/03/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 16:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 30/03/2023 13:58:43)
30/03/2023 12:20

Protocolizada Petição
14/03/2023 20:20

Protocolizada Petição
13/03/2023 15:55

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
01/02/2023 14:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
01/02/2023 14:46

Expedido Mandado - TOARICEMAN
12/12/2022 13:04

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Força maior
12/12/2022 13:04

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
08/12/2022 16:26

Conclusão para despacho
08/12/2022 16:25

Processo Corretamente Autuado
07/12/2022 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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