05/09/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
04/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
04/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001612-86.2022.8.27.2713/TO REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEFINITIVA INDEFIRO o requerimento de condenação da parte executada em honorários advocatícios nesta fase de cumprimento de sentença.

Justifico.É regra geral comezinha que a Lei 9.099/95 que é especial e prevalece sobre a norma geral (CPC/2015), notadamente pela utilização do critério da especialidade das leis, nos termos do art. 2º, §2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, para aplicação subsidiária do CPC/2015 aos Juizados Especiais regidos pela Lei 9.099/95 deve-se demonstrar evidente compatibilidade com os princípios, natureza e espírito do procedimento especial, dando-se sempre prevalência às regras e aos princípios específicos.A condenação em honorários advocatícios nos processos que tramitam perante Juizados Especiais regidos pela Lei 9.099/95 é expressamente vedada, nos termos do art. 55, da referida lei.Ademais, o rol taxativo do art. 52, da Lei 9.099/951 não contempla a possibilidade de condenação da parte executada em honorários advocatícios, mesmo em sede de cumprimento de sentença. No mesmo sentido o Enunciado FONAJE n. 972 verbis: 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). INTIME-SE, pois, a parte exequente para, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do requerimento de cumprimento de sentença, emendar o requerimento de cumprimento de sentença para excluir dos pedidos o requerimento de condenação da parte executada em honorários advocatícios nesta fase de cumprimento de sentença.INTIMEM-SE. Colinas do Tocantins-TO, vide data e hora nas informações da assinatura eletrônica abaixo GRACE KELLY SAMPAIOJuíza de Direito 1.

Art. 52.

A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:(...)IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento.

Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado; 2.

ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.
03/09/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 18:12

Despacho - Mero expediente
20/05/2025 17:36

Conclusão para despacho
20/05/2025 17:36

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
20/05/2025 17:36

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte BANCO OLE CONSIGNADO S.A. - EXCLUÍDA
20/05/2025 17:35

Processo Reativado
19/05/2025 17:51

Protocolizada Petição
05/11/2024 19:24

Protocolizada Petição
19/10/2023 14:22

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOCOLJUCCR
19/10/2023 12:06

Baixa Definitiva
19/10/2023 12:06

Trânsito em Julgado
29/09/2023 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
27/09/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
13/09/2023 16:09

Juntada - Informações
12/09/2023 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
11/09/2023 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/09/2023 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/09/2023 13:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
04/09/2023 13:34

Conclusão para julgamento
22/08/2023 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
22/08/2023 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
17/08/2023 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/08/2023 16:42

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
13/06/2023 10:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLJUCCR -> NACOM
27/04/2023 12:41

Conclusão para julgamento
03/04/2023 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
30/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/03/2023 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
21/03/2023 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/03/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 17:55

Juntada - Documento
17/02/2023 14:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
02/02/2023 14:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36
02/02/2023 14:42

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
02/02/2023 14:30

Expedido Ofício
15/12/2022 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
09/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/12/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
01/12/2022 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
29/11/2022 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2022 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2022 18:45

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
23/09/2022 13:01

Conclusão para julgamento
28/07/2022 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
07/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/06/2022 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 17:11

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 15:35

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJUCCR
27/06/2022 15:35

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 27/06/2022 16:00. Refer. Evento 10
27/06/2022 13:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLJUCCR -> TOCOLCEJUSC
24/06/2022 16:00

Protocolizada Petição
14/06/2022 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
31/05/2022 13:41

Protocolizada Petição
29/05/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/05/2022 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
23/05/2022 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/05/2022 15:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/05/2022 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/05/2022 14:30

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJUCCR
19/05/2022 14:30

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 27/06/2022 16:00
19/05/2022 14:30

Juntada - Certidão
25/04/2022 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
21/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/04/2022 12:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLJUCCR -> TOCOLCEJUSC
11/04/2022 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2022 18:09

Decisão - Não-Concessão - Liminar
08/04/2022 17:41

Conclusão para decisão
08/04/2022 17:40

Processo Corretamente Autuado
08/04/2022 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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