02/09/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131
01/09/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0013280-75.2022.8.27.2706/TO REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRAADVOGADO(A): PRISCILLA SILVA CANTUARIO (OAB TO009958)REQUERENTE: PRISCILLA SILVA CANTUARIOADVOGADO(A): PRISCILLA SILVA CANTUARIO (OAB TO009958) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

A Contadoria Judicial manifestou-se nos autos, informando a impossibilidade de proceder à elaboração dos cálculos, em atendimento à determinação do evento 117, DECDESPA1, em razão da ausência de documento essencial à apuração do quantum debeatur.

Sustenta o órgão contábil, com precisão técnica, que os documentos colacionados pelo requerido no evento 101 (evento 101, ANEXO3 e evento 101, ANEXO4) referem-se a progressões funcionais diversas daquelas objeto da condenação (padrões-referências "V-I", "V-J" e "VIII-L").

Para o fiel cumprimento da sentença exequenda (evento 40, SENT1), é imprescindível a juntada do extrato detalhado do sistema Ergon, demonstrando todos os valores devidos em decorrência da progressão horizontal para o padrão-referência "IV-I", com efeitos financeiros a partir de 01 de março de 2014.

A apresentação de tal documento é, portanto, pressuposto indispensável para o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença.

Ante o exposto, e acolhendo integralmente a manifestação da Contadoria Judicial: INTIMEM-SE as partes, com especial ênfase na parte requerida, para que, no prazo de 10 (dez) dias, acostem aos autos o extrato detalhado do sistema Ergon, contendo todos os valores devidos referentes à progressão horizontal padrão-referência "IV-I", com efeitos a partir de 01 de março de 2014, sob pena de preclusão e de serem considerados corretos os cálculos que vierem a ser apresentados pela parte exequente.Juntado o documento, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, conforme já determinado.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
29/08/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 15:01

Despacho - Mero expediente
28/08/2025 13:32

Conclusão para despacho
27/08/2025 16:55

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARAEPREC
27/08/2025 16:55

Lavrada Certidão
13/06/2025 16:37

Protocolizada Petição
12/06/2025 17:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/06/2025 17:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> COJUN
12/06/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 118 e 119
04/06/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119
03/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119
02/06/2025 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 16:36

Despacho - Mero expediente
22/04/2025 08:18

Conclusão para despacho
12/03/2025 19:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
12/03/2025 19:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 111
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110, 111 e 112
12/02/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:45

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
05/12/2024 16:38

Protocolizada Petição
18/11/2024 21:32

Conclusão para despacho
30/09/2024 19:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 104
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104
11/09/2024 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2024 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2024 14:27

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 101 - de 'PETIÇÃO' para 'IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'
12/08/2024 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
20/06/2024 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2024 14:43

Despacho - Mero expediente
20/06/2024 12:10

Conclusão para despacho
20/06/2024 12:10

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
20/06/2024 12:06

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 94 - de 'PETIÇÃO' para 'EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'
27/05/2024 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
08/05/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/05/2024 15:33

Despacho - Mero expediente
08/05/2024 14:17

Conclusão para despacho
07/05/2024 21:45

Protocolizada Petição
07/05/2024 16:44

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOARAEPREC
07/05/2024 16:44

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
07/05/2024 16:44

Trânsito em Julgado
06/05/2024 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
05/04/2024 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
05/04/2024 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
02/04/2024 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/04/2024 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/04/2024 14:51

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
26/03/2024 15:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
20/03/2024 16:37

Publicação de Pauta
14/03/2024 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
14/03/2024 16:46

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 25/03/2024 13:00 Sequencial: 269
11/03/2024 16:57

Conclusão para julgamento
08/03/2024 14:47

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
22/01/2024 13:02

Conclusão para decisão
22/01/2024 09:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 65
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 65
12/01/2024 13:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 66
12/01/2024 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
12/01/2024 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
09/01/2024 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/01/2024 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/01/2024 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/01/2024 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/01/2024 14:07

Decisão - Outras Decisões
24/11/2023 17:26

Conclusão para despacho
24/11/2023 17:26

Recebido os autos
24/11/2023 15:44

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
20/11/2023 17:09

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
20/11/2023 16:08

Conclusão para despacho
20/11/2023 16:08

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 55 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRA-RAZÕES'
17/11/2023 19:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
06/11/2023 17:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 14:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
01/11/2023 13:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
20/10/2023 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 18:58

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
04/10/2023 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
03/10/2023 18:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
25/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
15/09/2023 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/09/2023 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/09/2023 13:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
27/07/2023 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
19/07/2023 18:34

Conclusão para julgamento
19/07/2023 18:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
19/07/2023 12:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
19/07/2023 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/07/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 17:50

Decisão - Outras Decisões
09/05/2023 17:31

Conclusão para despacho
28/04/2023 14:27

Protocolizada Petição
24/04/2023 13:56

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOARAEPREC
24/04/2023 13:38

Lavrada Certidão
20/04/2023 17:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> NUGEPAC
12/04/2023 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
03/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/03/2023 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
29/03/2023 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/03/2023 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/03/2023 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/03/2023 17:25

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/12/2022 18:51

Protocolizada Petição
10/11/2022 18:11

Protocolizada Petição
03/11/2022 14:29

Conclusão para julgamento
02/09/2022 13:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
29/08/2022 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
26/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
16/08/2022 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 18:10

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 16:05

Protocolizada Petição
10/06/2022 12:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
10/06/2022 12:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/06/2022 16:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/06/2022 16:35

Decisão - Outras Decisões
01/06/2022 13:36

Conclusão para despacho
01/06/2022 13:36

Processo Corretamente Autuado
01/06/2022 13:15

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
31/05/2022 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00