05/09/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
04/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
04/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0007582-14.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: LUIZ ALBERTO SILVA REISADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS (evento nº 40).

O executado defende, em suma, a quitação parcial do débito.

Requer, ao final, a homologação dos cálculos apresentados.

A parte autora, ora exequente, por sua vez, se manifestou no evento nº 44, postulando a compensação do valor pago administrativamente. Conforme documentos anexados no evento nº 40, o executado comprovou o pagamento do valore de R$ 4.232,90.

Nos moldes dos arts. 368 e 369, do Código Civil: Art. 368.

Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.

Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.

Todavia, não obstante a quitação parcial do crédito principal, verifico que os cálculos apresentados pelo exequente encontram-se estrita observância ao título do evento n. 22.

Considerando os cálculos do exequente no evento n. 32 no montante de R$ 65.340,14, abatendo o valor de R$ 4.232,90, chega-se ao saldo remanescente de R$ 61.107,24 (sessenta e um mil cento e sete reais e vinte e quatro centavos).

Por tal razão, a medida que se impõe é o acolhimento parcial da impugnação ora apreciada, descontando o valor pago na via administrativa.

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação do evento n. 40 e, por conseguinte, HOMOLOGO em parte os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 61.107,24 (sessenta e um mil cento e sete reais e vinte e quatro centavos), relativo ao remanescente do crédito principal, atualizado abril de 2025.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/09/2025 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
03/09/2025 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
03/09/2025 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2025 19:44

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
01/09/2025 16:38

Conclusão para decisão
13/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
12/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
11/08/2025 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
11/08/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
11/08/2025 16:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
11/08/2025 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
20/06/2025 02:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/05/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 21:47

Despacho - Mero expediente
04/05/2025 12:06

Conclusão para despacho
30/04/2025 17:51

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
30/04/2025 16:11

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
29/04/2025 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
29/04/2025 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
29/04/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 15:16

Trânsito em Julgado
12/04/2025 18:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
12/04/2025 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/04/2025 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
08/04/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/04/2025 09:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/04/2025 09:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/04/2025 09:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
02/04/2025 18:24

Conclusão para julgamento
02/04/2025 13:45

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/03/2025 14:30

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
24/03/2025 11:39

Conclusão para julgamento
22/03/2025 08:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
22/03/2025 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/03/2025 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
19/03/2025 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/03/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
17/03/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/03/2025 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 18:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
08/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/02/2025 13:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 19:20

Despacho - Determinação de Citação
20/02/2025 15:15

Conclusão para despacho
20/02/2025 15:15

Processo Corretamente Autuado
19/02/2025 17:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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