05/09/2025 17:22

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 15/04/2026 15:00
05/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0032775-31.2025.8.27.2729/TO AUTOR: WESLEY PEREIRA PINTOADVOGADO(A): VITHOR LUCCAS DOS SANTOS FOLHA (OAB GO073576) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial.

A concessão de tutela provisória de urgência antecipada (em caráter liminar) exige a concomitância de dois pressupostos positivos, a saber: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como pressuposto negativo de não haver perigo de irreversibilidade, a teor do art. 300, caput e §3º, do Código de Processo Civil.

A análise dos autos, até o presente momento, converge ao posicionamento pelo indeferimento do pleito antecipatório dos efeitos da tutela diante da existência de possível irreversibilidade do provimento antecipado, uma vez que a concessão da tutela nos moldes pleiteados acarretaria o esvaziamento do mérito e a antecipação de julgamento. Com efeito, o acolhimento do pleito liminar de reativação da conta implicaria necessariamente no reconhecimento da tese defendida pela parte autora, sem a instauração do contraditório, o que não tem espaço neste momento processual ante a possibilidade de irreversibilidade da medida.

Assim, processo exige a necessária instrução probatória para aferição dos fatos elencados, com a análise profunda das provas já produzidas e as que serão construídas no decurso do processo. À míngua do preenchimento dos requisitos legais, há óbice ao acolhimento do pedido em caráter liminar. À vista do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada.

Designe-se audiência de conciliação por videoconferência, bem como a citação da ré e a intimação da parte autora, pessoalmente ou através de advogado, se estiver representado nos autos, com as observações de praxe.

Nos termos do art. 3º, da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, manifestem-se as partes, no prazo de cinco dias, acerca da adesão a modalidade telepresencial, no que concerne a realização de audiência de instrução e julgamento.

No que tange a audiência de conciliação, conforme disposição incluída pela Lei 13.994/2020, no art. 22, §2º, da Lei 9.9099/95, há previsão legal para realização de forma não presencial.

A contestação deverá ser juntada aos autos até a audiência de conciliação.

Havendo interesse em produção de prova oral, de uma ou ambas as partes, será designada audiência de instrução, sendo que, neste caso, a contestação poderá ser juntada até este ato, aplicando-se o enunciado 10 do FONAJE.

Inexistindo requerimento de produção de prova oral e havendo contestação nos autos ou no termo de audiência, fica deferida a apresentação de réplica, no prazo de cinco dias, contados da audiência, sem abertura de prazo no E-proc.

Em atenção ao disposto no Enunciado 141, do Fanaje, in verbis: “a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente”, tratando-se a parte autora de pessoa jurídica (art. 8°, inciso II, da Lei 9.099/95) , em sede de audiência de conciliação e instrução e julgamento, necessário o comparecimento do empresário individual ou sócio dirigente, sob pena de extinção do feito.

Desde já determino a expedição de carta precatória, caso haja necessidade.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas – TO, data certificada pelo sistema.
04/09/2025 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 17:22

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
28/08/2025 06:53

Conclusão para despacho
15/08/2025 01:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
14/08/2025 13:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
12/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
11/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
08/08/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 12:37

Despacho - Mero expediente
28/07/2025 17:02

Conclusão para decisão
28/07/2025 17:02

Processo Corretamente Autuado
28/07/2025 17:02

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
28/07/2025 17:01

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/07/2025 15:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/07/2025 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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