04/09/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0038850-86.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: VINICIOS MARCIANO SILVAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer o pagamento da diferença de correção monetária de passivo de progressão paga administrativamente, cujo direito foi adquirido no mês 05/2015.

A análise inicial dos documentos apresentados, no entanto, indica que alguns pagamentos ocorreram na mesma competência em que eram devidos e, em alguns casos, até antecipadamente.

Por exemplo, o vencimento de janeiro/2023 e a indenização de insalubridade, pagos na mesma competência, foram inclusos na correção, assim como nos demais meses vindicados.

Vejamos os valores do mês de janeiro/2023, Folha 1, pág. 01/10: Inclusive tá cobrando o valor do adicional de férias pago em novembro/23, mas que é de competência de dezembro/23 (pág. 101/110); e de novembro/2024, pago em outubro/2024 (pág. 201/210 - evento 1, CHEQ5): A correção monetária tem como finalidade a atualização do poder de compra da moeda em razão da inflação, sendo devida apenas sobre valores em atraso.

Não é um acréscimo de valor, mas sim a recomposição da quantia nominal, e sua aplicação pressupõe a mora (atraso) do devedor.

Dessa forma, a cobrança de correção monetária sobre valores que não estão em mora é, em princípio, indevida.

Sendo assim, intime-se a parte autora para esclarecer a base legal para a incidência de correção monetária sobre os valores questionados, adequando seu cálculo e emendando a petição inicial, no prazo de 05 (cinco) dias.

Palmas, data registrada pelo sistema.
02/09/2025 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 14:34

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
01/09/2025 12:52

Conclusão para despacho
01/09/2025 12:36

Processo Corretamente Autuado
29/08/2025 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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