TJTO - 0018205-12.2025.8.27.2706

Procedimento Comum Infância e Juventude Nº 0018205-12.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: CESAR HENRIQUE JACINTHO GONTIJO BARBETTAADVOGADO(A): LEONARDO DE CASTRO VOLPE (OAB TO05007A)ADVOGADO(A): JOAQUIM GONZAGA NETO (OAB TO01317B) DESPACHO/DECISÃO   Vistos, etc.   Trata-se de ação de Obrigação de Fazer com pedido urgente de antecipação dos efeitos da tutela, onde o requerente CESAR HENRIQUE JACINTHO GONTIJO BARBETTA, qualificado nos autos, assistida pela genitora, pleiteia pela realização de matrícula no Curso de MEDICINA - processo seletivo para o 2º Semestre de 2025, nos termos do Edital 99–2025/2, imediatamente, segundo sua aprovação no exame vestibular, independente da apresentação de certificado de conclusão do ensino médio, pela Faculdade FACIT; bem como a emissão imediata do certificado de conclusão do ensino médio ou documento equivalente, pelo Colégio Adventista de Araguaína, nesta cidade, com base na aprovação no vestibular.

DOS FUNDAMENTOS A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art. 294 do CPC/15).

Por sua vez, a tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada) e concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único, CPC/15).

A hipótese dos autos se evidencia como satisfativa, a qual é conceituada por Fredie Didier Jr1. como a que "antecipa os efeitos da tutela definitiva satisfativa, conferindo eficácia imediata ao direito afirmado.

Adianta-se, assim, a satisfação do direito, com a atribuição do bem da vida"e incidental, pois deduzida juntamente com o pedido principal, de natureza definitiva.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).

Ademais, a concessão da tutela provisória quando de caráter satisfativo se condiciona a reversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º).

Tais pressupostos são cumulativos, devendo serem efetivamente demonstrados ao caso concreto pela parte interessada.

Pois bem.

Sobre o direito à educação, a Constituição Federal em seu artigo 205, assim dispõe: “A educação direito de todos e dever do estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”  Neste prisma, nota-se claramente a intenção do legislador em privilegiar a capacidade do estudante, a despeito de idade mínima e independentemente de vinculação ao sistema escolar, em clara congruência ao artigo 208, inciso V, da Constituição Federal, que prevê expressamente a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa, e, da criação artística, segundo a capacidade de cada indivíduo.  E a despeito do que dispõe o artigo 44, inciso II, da Lei 9.394/96, sobre os requisitos para o ingresso no curso de graduação, em especial a conclusão do ensino médio ou equivalente, deve-se atentar para finalidade de tais cursos, que é a de aferir os conhecimentos e habilidades adquiridas pelo educando, de modo a habilitá-lo ao prosseguimento dos estudos.  De acordo com o artigo 24, inciso I, da Lei nº 9.394/96, a carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino médio, o que totalizam no mínimo 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas, considerados os três anos regulares.

Desse modo, em análise aos autos de origem, verifica-se que o requerente tem um um total de 3.840 horas/aula na 1ª, 2ª e 3ª série do ensino médio.

Destarte, a requerente demonstrou não só a sua proficiência com a aprovação no vestibular, que é requisito básico ao pleito, como também comprovou o cumprimento da carga horária mínima exigida na fase do Ensino Médio, conforme ditames estabelecidos pela Lei 9.394/96, haja vista que ter cumprido mais de 2.400 horas/aula.  A propósito, este é o entendimento desta Corte de Justiça: 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE.

APROVAÇÃO EM VESTIBULAR.

ENSINO MÉDIO INCOMPLETO.

MATRÍCULA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO.

POSSIBILIDADE.

ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DO ENSINO.

COMPROVAÇÃO DE PROFICIÊNCIA.

PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS.

DECISÃO SINGULAR REFORMADA. 1.1. É cabível o deferimento da medida pleiteada na origem, para que a Instituição de Ensino Superior efetive a matrícula de estudante, aprovada no curso de nível superior (Engenharia Agronômica), sobretudo, porque revelada a capacidade e a aptidão intelectual, por meio de aprovação no vestibular, cumprimento da carga-horária e conteúdo programático exigido na Lei de Diretrizes Básica da Educação, elementos suficientes para o acesso aos níveis mais elevados do ensino, condicionado à apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, até o último dia útil do mês de dezembro de 2021. 1.2.

Importante mencionar que o cumprimento da carga horária mínima e do conteúdo programático proposto (grade curricular obrigatória), somados à aprovação no vestibular, equivale à comprovação de proficiência. 1.3.

Reforma-se a decisão recorrida, quando o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo estão revelados na medida em que o indeferimento da matrícula da estudante, no curso superior, poderia lhe ocasionar a perda da vaga e do semestre letivo.

Recurso provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0002891-83.2021.8.27.2700, Rel.

MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/03/2022, DJe 31/03/2022 12:12:30).

O periculum in mora se faz presente, uma vez que o prazo final para efetivação da matrícula na instituição de ensino superior se encerra no dia 05/09/2025.

DO DISPOSITIVO Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido liminar formulado por CESAR HENRIQUE JACINTHO GONTIJO BARBETTA, nos termos do artigo 300 do CPC, para determinar que a FACIT – FACULDADE DE CIÊNCIAS DO TOCANTINS, efetue a imediata matrícula do requerente no curso de Medicina, independentemente da apresentação do certificado de conclusão do ensino médio.

Determino, ainda, que o COLÉGIO ADVENTISTA DE ARAGUAÍNA- TO, forneça,  no prazo de 24h, a imediata emissão do certificado de conclusão do ensino médio, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento.

Intimem-se os requeridos para fiel cumprimento desta decisum.

Cite-se a parte requerida, para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Cumpra-se.

Intimem-se Araguaína-TO, data do protocolo eletrônico.