04/09/2025 16:00

Conclusão para decisão
01/09/2025 12:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
01/09/2025 03:33

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 131
29/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 131
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0012489-58.2022.8.27.2722/TO REQUERENTE: LUIZ MIGUEL NETOADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO KABRINE OLIVEIRA SILVA (OAB TO007476) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença.

Intimado para efetuar o pagamento do débito, o executado apresentou a manifestação do evento 123, na qual, em vez de se ater às matérias próprias desta fase processual, busca rediscutir o mérito da causa, imputando ao exequente a prática de crimes e a utilização de provas fraudulentas na fase de conhecimento.

O exequente, em resposta (evento 125), pugnou pela rejeição da manifestação, sob o argumento de que as alegações são impertinentes e que a matéria se encontra preclusa. É o relatório.

Decido.

A pretensão do executado não merece prosperar.

O processo civil é pautado por uma sucessão de atos que avançam em direção à solução final do litígio.

Uma vez proferida a sentença de mérito e transcorrido o prazo para recursos, opera-se a coisa julgada material, tornando a decisão imutável e indiscutível, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil.

A fase de cumprimento de sentença não é uma nova oportunidade para se reabrir o debate sobre os fatos e as provas que já foram exaustivamente analisados na fase de conhecimento.

A defesa do executado, nesta etapa, é restrita e deve se limitar às hipóteses taxativamente previstas no artigo 525, § 1º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais.

As alegações trazidas pelo executado na petição do evento 123 – suposta fraude processual e estelionato por parte do exequente – são matérias que deveriam ter sido arguidas e provadas no momento oportuno, qual seja, na contestação (evento 53).

Naquela peça, contudo, o executado limitou-se a alegar litispendência.

Ao deixar de arguir todas as matérias de defesa na fase de conhecimento, operou-se a preclusão, conforme dispõe o artigo 507 do CPC: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão".

A manifestação do executado, portanto, é manifestamente intempestiva e inadequada.

As acusações de crime e as alegações de fraude documental, além de não se enquadrarem no rol de matérias de defesa cabíveis em impugnação ao cumprimento de sentença, representam uma tentativa inócua e tumultuária de rediscutir o mérito já acobertado pelo manto da coisa julgada.

Eventuais ilícitos penais devem ser apurados na esfera competente, não tendo o condão de, por si só, invalidar uma sentença cível transitada em julgado, salvo por meio da via excepcionalíssima da ação rescisória, se cabível.

Ante o exposto: REJEITO a manifestação apresentada pelo executado no evento 123, por ser manifestamente incabível e preclusa.Determino o prosseguimento dos atos executivos.Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens do executado passíveis de penhora, a fim de garantir a satisfação do crédito, sob pena de extinção do feito.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica.
28/08/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 19:14

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
15/05/2025 13:14

Conclusão para decisão
12/05/2025 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
12/05/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
12/05/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 15:13

Despacho - Mero expediente
18/02/2025 16:35

Conclusão para despacho
18/02/2025 15:45

Juntada - Petição
17/02/2025 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
17/02/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
17/02/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:35

Lavrada Certidão
15/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 116
12/02/2025 14:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 112
24/01/2025 12:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 114
14/01/2025 15:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 114
14/01/2025 15:09

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
14/01/2025 15:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 112
14/01/2025 15:03

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
16/10/2024 13:30

Decisão - Outras Decisões
10/09/2024 17:28

Conclusão para decisão
10/09/2024 17:28

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
10/09/2024 17:27

Trânsito em Julgado
10/09/2024 15:04

Protocolizada Petição
23/08/2024 10:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 103
25/07/2024 12:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 101
18/07/2024 14:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 103
18/07/2024 14:21

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
18/07/2024 14:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 101
18/07/2024 14:20

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
26/06/2024 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
26/06/2024 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
25/06/2024 20:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2024 11:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
22/05/2024 11:56

Conclusão para julgamento
21/05/2024 09:22

Protocolizada Petição
24/04/2024 12:11

Lavrada Certidão
23/04/2024 17:23

Lavrada Certidão
05/03/2024 11:58

Despacho - Mero expediente
22/02/2024 12:45

Conclusão para despacho
19/01/2024 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
09/01/2024 11:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 76
02/01/2024 02:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 14:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 06:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
11/12/2023 15:14

Lavrada Certidão
11/12/2023 14:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 76
11/12/2023 14:56

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
08/12/2023 07:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/12/2023 14:17

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perempção, litispendência ou coisa julgada
23/08/2023 14:52

Conclusão para julgamento
23/08/2023 14:52

Lavrada Certidão
23/08/2023 14:49

Lavrada Certidão
17/08/2023 16:08

Protocolizada Petição
08/08/2023 17:42

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 67
03/08/2023 15:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 67
03/08/2023 15:54

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
03/08/2023 15:41

Lavrada Certidão
28/07/2023 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
28/07/2023 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
20/07/2023 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/07/2023 16:04

Decisão - Outras Decisões
19/06/2023 15:57

Protocolizada Petição
07/06/2023 13:44

Juntada - Petição
15/05/2023 19:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 51
10/05/2023 15:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49
28/03/2023 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
28/03/2023 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
28/03/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 14:10

Conclusão para despacho
28/03/2023 14:09

Juntada - Petição
22/03/2023 14:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 51
22/03/2023 14:22

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
22/03/2023 14:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49
22/03/2023 14:22

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
17/03/2023 15:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
17/03/2023 15:07

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 17/03/2023 14:00. Refer. Evento 33
16/03/2023 20:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
16/03/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 40
14/03/2023 14:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC
14/03/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
25/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
24/02/2023 21:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
15/02/2023 14:01

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/02/2023 13:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38
15/02/2023 13:54

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
15/02/2023 13:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36
15/02/2023 13:54

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
15/02/2023 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/02/2023 16:26

Juntada - Certidão
13/02/2023 16:03

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA VIRTUAL DO JECC - 17/03/2023 14:00
24/01/2023 14:37

Despacho - Mero expediente
09/01/2023 16:02

Conclusão para despacho
20/12/2022 19:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
14/12/2022 22:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
06/12/2022 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/12/2022 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2022 10:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
05/12/2022 10:18

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
05/12/2022 10:17

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Audiência de Conciliação CEJUSC - BANCA 2 - 05/12/2022 15:30. Refer. Evento 12
29/11/2022 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
29/11/2022 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
29/11/2022 16:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC
24/11/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
17/11/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
07/11/2022 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/11/2022 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/11/2022 18:07

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/11/2022 18:03

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/11/2022 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/11/2022 14:06

Juntada - Certidão
04/11/2022 14:03

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA VIRTUAL DO JECC - 01/12/2022 15:30
31/10/2022 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2022 22:05

Despacho - Mero expediente
24/10/2022 13:03

Conclusão para despacho
20/10/2022 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
14/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/10/2022 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 20:48

Despacho - Mero expediente
16/09/2022 16:32

Conclusão para despacho
16/09/2022 16:32

Processo Corretamente Autuado
16/09/2022 16:32

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
15/09/2022 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011490-79.2025.8.27.2729

Edilandia Marques de Sousa Costa

Estado do Tocantins

Advogado: Reynaldo Poggio

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/07/2025 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0003356-91.2023.8.27.2710

Fausto do Nascimento Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Christiane Mary Mayeda Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/07/2023 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0011174-38.2025.8.27.2706

Mitsui Sumitomo Seguros S/A

Leonardo Pereira da Silva

Advogado: Wagner Morroni de Paiva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/05/2025 12:52

Exibir Processo

Processo nº 0003358-61.2023.8.27.2710

Fausto do Nascimento Silva

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/07/2023 10:18

Exibir Processo

Processo nº 0001533-63.2025.8.27.2726

Thalyson Roger Santos Ferro

Joao Ferreira de Aguiar

Advogado: Mario Ferreira Neto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/08/2025 12:06

Exibir Processo