05/09/2025 18:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
05/09/2025 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/09/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
01/09/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0007654-98.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: FABRINA CARNEIRO DA CUNHA OLIVEIRAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto REJEITO os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
29/08/2025 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 14:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
16/06/2025 14:26

Conclusão para julgamento
11/06/2025 16:50

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
05/06/2025 15:05

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
02/06/2025 14:07

Conclusão para julgamento
02/06/2025 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/05/2025 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
21/05/2025 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/05/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/04/2025 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
03/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/02/2025 14:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2025 15:29

Despacho - Determinação de Citação
20/02/2025 13:12

Conclusão para despacho
20/02/2025 13:12

Processo Corretamente Autuado
20/02/2025 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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