TJTO - 0006515-14.2025.8.27.2729

1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

PAULO GUEDES LINS JUNIOR

CPF *14.***.*09-48

Advogados

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB: 006311/TO

CPF *12.***.*79-41

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

WALLACE GONCALVES DA SILVA

CPF *49.***.*39-84

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

CPF *43.***.*93-35

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 18:45

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 05/09/2025 18:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 02/09/2025 02:50

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 01/09/2025 02:29

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0006515-14.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: PAULO GUEDES LINS JUNIORADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)SENTENÇAAnte o exposto, REJEITO os pedidos deduzidos na inicial e, via de consequência, julgo extinto o feito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

    REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual, bem como a prejudicial de mérito de prescrição.

    Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

    Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

    Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

    Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

    Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO.  Intimo.

    Cumpra-se.

    Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

  • 29/08/2025 14:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 29/08/2025 14:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 29/08/2025 14:19

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência

  • 05/06/2025 16:01

    Conclusão para julgamento

  • 30/05/2025 14:09

    Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE

  • 21/05/2025 14:52

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 25/04/2025 15:20

    Conclusão para julgamento

  • 25/04/2025 15:04

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 14/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 10/04/2025 07:35

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 10/04/2025 07:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 04/04/2025 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2025 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2025 11:24

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 28/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 18/03/2025 12:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 17/03/2025 17:55

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 28/02/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 18/02/2025 14:20

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 17/02/2025 18:47

    Despacho - Determinação de Citação

  • 17/02/2025 12:20

    Conclusão para despacho

  • 13/02/2025 17:04

    Processo Corretamente Autuado

  • 13/02/2025 17:04

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 13/02/2025 16:27

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 13/02/2025 16:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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