03/09/2025 12:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
03/09/2025 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
02/09/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
01/09/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000722-94.2024.8.27.2708/TOAUTOR: MARILUCIA BARCELOS DA MOTA OLIVEIRAADVOGADO(A): SERGIO FERREIRA LIMA (OAB TO013315)ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DA SILVA ROLINDO (OAB TO009553)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO os pedidos deduzidos na inicial.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: 1.

CONFIRMO a liminar concedida no evento 26, DECDESPA1. 2.

DETERMINO ao requerido ESTADO DO TOCANTINS que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da presente sentença, forneça, em definitivo, o procedimento cirúrgico de "cirurgia de reconstrução mamária bilateral após mastectomia com prótese e reconstrução mamária com retalho músculo-cutâneo de grande dorsal bilateral; colocação de próteses definitivas; lipoenxertia; correção de cicatriz", conforme a requisição de internação n. 1943787, de 14 de julho de 2022 (evento 1, ANEXO7, evento 1, ANEXO8 e evento 34, ANEXO2), bem como os demais insumos, medicamentos, exames, pré e pós-operatórios e procedimentos necessários ao tratamento de sua patologia, conforme prescrição médica. 2.1. Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor da parte requerida no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis. 3. CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor da parte autora no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), face às peculiaridades do caso, atende ao nítido caráter compensatório e inibitório, ante o abuso perpetrado. 3.1.

Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, sobre o valor em referência deverão incidir juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021 CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento das custas e despesas finais do processo (Apelação Cível 0000504-29.2021.8.27.2722, Rel.

ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 22/06/2022, DJe 28/06/2022), (Agravo de Instrumento 0001865-16.2022.8.27.2700, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 11/05/2022, DJe 23/05/2022) e da taxa judiciária, além de honorários advocatícios devidos ao procurador da parte autora, os quais devem ser calculados conforme previsto nos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC.

Desta feita, os honorários devem ser calculados da seguinte forma escalonada até o limite do valor da causa, ou até o disposto no inciso III, do § 3º, do art. 85 do CPC, ou seja, 10% na primeira faixa (200 salários mínimos) e 8% do montante restante.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, §3º, inciso II, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal.

Cumpra-se conforme Provimento n. 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Interposta apelação, colham-se as contrarrazões.

Caso contrário, operado o trânsito em julgado (preclusão), certifique-se.

Neste último caso, tudo cumprido, baixem-se estes autos eletrônicos e devolvam-se os autos à origem. Diante da Recomendação n. 04/2020 da CGJUS/TO, após certificado o trânsito em julgado, proceda a intimação da parte requerida para os fins constantes na referida recomendação, no prazo nela assinalado.

Por fim, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa dos autos no sistema com as cautelas de praxe.

Intimo.

Cumpra-se Data certificada pelo sistema e-Proc.
29/08/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 14:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
22/08/2025 18:03

Conclusão para julgamento
22/08/2025 17:50

Juntada - Informações
20/08/2025 16:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARO1ECIV -> NACOM
20/08/2025 16:18

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
30/06/2025 13:57

Conclusão para julgamento
27/06/2025 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
20/06/2025 05:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
11/06/2025 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/06/2025 05:02

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
09/06/2025 04:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
06/06/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 10:40

Despacho - Mero expediente
09/05/2025 12:01

Conclusão para despacho
08/05/2025 20:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
08/05/2025 11:58

Protocolizada Petição
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
03/04/2025 17:15

Protocolizada Petição
28/03/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 15:24

Protocolizada Petição
27/03/2025 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
22/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/02/2025 14:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/02/2025 14:14

Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
05/02/2025 14:21

Conclusão para decisão
05/02/2025 13:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
05/02/2025 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/02/2025 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
05/02/2025 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/02/2025 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TO4.02N2GJ para TOARO1ECIVJ)
31/01/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 17:51

Decisão - Declaração - Incompetência
31/01/2025 15:14

Conclusão para despacho
31/01/2025 15:09

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - SECRETARIA DE GOVERNO - EXCLUÍDA
31/01/2025 14:29

Redistribuído por sorteio - (TOARO1ECIVJ para TO4.02N2GJ)
31/01/2025 14:29

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/01/2025 17:31

Remessa Interna - Em Diligência - NAT -> TOARO1ECIV
29/01/2025 17:31

Juntada - Nota Técnica - Cirurgia Plástica
23/01/2025 15:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOARO1ECIV -> NAT
23/01/2025 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/12/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 13:02

Despacho - Mero expediente
09/12/2024 15:29

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
24/10/2024 15:30

Conclusão para despacho
24/10/2024 15:29

Processo Corretamente Autuado
15/10/2024 17:03

Protocolizada Petição
15/10/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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