TJTO - 0013075-61.2023.8.27.2722
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal - Gurupi
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75
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01/09/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75
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01/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0013075-61.2023.8.27.2722/TO REQUERENTE: MARIA EMILIA SILVEIRA MIRANZIADVOGADO(A): MONICA PAGLIARINI (OAB TO007700)ADVOGADO(A): LUCIANA ALVES MIELE (OAB TO007480)REQUERENTE: CARLOS HUMBERTO NOGUEIRA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): MONICA PAGLIARINI (OAB TO007700)ADVOGADO(A): LUCIANA ALVES MIELE (OAB TO007480)REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB MG129459) DESPACHO/DECISÃO 123 VIAGENS E TURISMO LTDA opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de CARLOS HUMBERTO NOGUEIRA DO NASCIMENTO e MARIA EMILIA SILVEIRA MIRANZI NOGUEIRA DO NASCIMENTO, alegando, em síntese, a nulidade da citação ocorrida na fase de conhecimento, o que teria levado à sua revelia e a uma condenação indevida.
Sustenta que o ato citatório foi encaminhado a endereço diverso de sua sede oficial.
Os embargados, em impugnação, rechaçaram a tese de nulidade, argumentando que a citação foi realizada em endereço válido e publicamente conhecido da empresa.
Eis o breve resumo. DECIDO.
A matéria central dos presentes embargos cinge-se à verificação da validade do ato citatório.
A nulidade da citação, por ser vício de natureza transrescisória e matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer tempo, inclusive em sede de embargos à execução, conforme expressa previsão do art. 52, IX, "a", da Lei 9.099/95.
Contudo, no caso em tela, a alegação de nulidade não merece prosperar.
A embargante sustenta que a citação, realizada no endereço da Rua Paraíba, 330, em Belo Horizonte/MG, seria nula, pois sua sede oficial, à época, já havia sido alterada para a Rua dos Aimorés, 1017.
A tese, embora formalmente amparada em alteração contratual, esbarra na realidade fática e nos princípios que regem os atos de comunicação processual, notadamente a boa-fé e a teoria da aparência.
Os embargados demonstraram, de forma robusta, que o endereço da Rua Paraíba, 330, não era um local aleatório, mas sim o endereço publicamente reconhecido como a sede da 123 Milhas.
Prova disso é que tanto o Ministério Público quanto a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, em ações coletivas de grande repercussão, indicaram e utilizaram o referido endereço para promover os atos de comunicação com a empresa, inclusive para a realização de atendimentos a consumidores lesados, conforme se extrai dos documentos juntados na impugnação.
A jurisprudência é pacífica na aplicação da Teoria da Aparência para validar a citação de pessoa jurídica realizada em endereço onde a empresa atua, ainda que não seja formalmente sua sede, e recebida por pessoa que se apresenta como apta a receber o ato, sem ressalvas.
No caso, o AR da citação foi recebido sem qualquer objeção.
Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
RECONSIDERAÇÃO.
AÇÃO MONITÓRIA .
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
CITAÇÃO.
PESSOA JURÍDICA.
VALIDADE .
TEORIA DA APARÊNCIA.
CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO INTERNO PROVIDO .
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1.
Nos termos da jurisprudência desta eg.
Corte, é válida a citação realizada na sede ou filial da pessoa jurídica e recebida por pessoa que não recusa a qualidade de funcionário .
Aplicação da teoria da aparência. 2.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da validade da citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o seu endereço, independentemente da assinatura no aviso de recebimento (A.R .) e do recebimento da carta terem sido efetivados por seu representante legal.
Precedentes. 3.
O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ . 4.
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2279788 SP 2023/0011551-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2023) Permitir que a embargante, que se apresentava publicamente em determinado endereço – a ponto de ser alvo de ações coletivas e de atendimentos institucionais no local –, venha agora, de forma seletiva, arguir a nulidade de uma citação ali realizada, seria prestigiar um comportamento contraditório (venire contra factum proprium), o que é vedado pelo princípio da boa-fé objetiva que deve nortear a conduta das partes em todo o processo (art. 5º do CPC).
A citação atingiu sua finalidade, que é dar ciência inequívoca à parte sobre a existência da demanda.
Se a embargante mantinha múltiplos endereços ou falhou em atualizar seus cadastros de forma consistente, deve arcar com o ônus de sua própria desorganização, não podendo transferi-lo ao Judiciário ou aos consumidores lesados.
Portanto, reputo válido o ato citatório e, por consequência, legítima a decretação da revelia e a sentença condenatória proferida na fase de conhecimento.
DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO e, por conseguinte, determino o regular prosseguimento da fase de cumprimento de sentença.
Sem custas e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE a apresentar o cálculo atualizado de seu pedido executório para que seja possível a expedição da certidão de crédito.
Ressalto que, a parte exequente deverá observar como data final para atualização o pedido de recuperação judicial, conforme determinado pelo inciso II, do art. 9º, da Lei n. 11.101/95.
Cumpra-se.
Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. -
29/08/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 14:38
Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
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23/06/2025 13:48
Conclusão para decisão
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05/06/2025 12:55
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
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15/04/2025 00:13
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
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23/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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14/03/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
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13/03/2025 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2025 12:29
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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05/03/2025 15:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
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03/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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21/02/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 15:29
Protocolizada Petição
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17/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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07/02/2025 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/02/2025 14:42
Decisão - Outras Decisões
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29/11/2024 15:17
Conclusão para decisão
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25/09/2024 17:47
Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOGURJECC
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23/09/2024 09:32
Processo Reativado
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15/09/2024 13:01
Protocolizada Petição
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23/07/2024 12:42
Baixa Definitiva
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23/07/2024 00:15
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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15/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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05/07/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/07/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/07/2024 14:40
Trânsito em Julgado
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03/07/2024 13:51
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 39
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26/06/2024 23:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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18/06/2024 23:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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17/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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11/06/2024 15:27
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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11/06/2024 15:24
Alterada a parte - Situação da parte 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. - REVEL
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07/06/2024 19:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/06/2024 19:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/06/2024 19:48
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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07/06/2024 15:50
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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28/05/2024 13:58
Conclusão para julgamento
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24/05/2024 16:15
Encaminhamento Processual - TO4.03NCI -> TO4.05NJE
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24/05/2024 14:35
Encaminhamento Processual - TOGURJECC -> TO4.03NCI
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23/05/2024 18:58
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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03/04/2024 13:06
Conclusão para julgamento
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03/04/2024 10:31
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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24/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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14/03/2024 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2024 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2024 17:39
Decisão - Saneamento e Organização do processo
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07/03/2024 17:18
Conclusão para decisão
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07/03/2024 17:08
Protocolizada Petição
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05/03/2024 17:06
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
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05/03/2024 17:06
Audiência - de Conciliação - realizada - Local Sala CEJUSC - 05/03/2024 14:00. Refer. Evento 9
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04/03/2024 13:33
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC
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04/03/2024 10:56
Protocolizada Petição
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04/03/2024 10:56
Protocolizada Petição
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29/02/2024 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
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29/02/2024 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
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28/02/2024 20:54
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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19/02/2024 20:02
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
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11/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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01/02/2024 17:10
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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01/02/2024 17:01
Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
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01/02/2024 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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01/02/2024 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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29/01/2024 17:58
Lavrada Certidão
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29/01/2024 17:55
Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DO JECC - 05/03/2024 14:00
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12/12/2023 00:08
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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02/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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22/11/2023 14:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/11/2023 14:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/11/2023 12:18
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
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16/11/2023 17:46
Conclusão para decisão
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16/11/2023 17:46
Processo Corretamente Autuado
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16/11/2023 13:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/09/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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