05/09/2025 16:31

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
05/09/2025 16:30

Conta Atualizada
05/09/2025 12:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/09/2025 11:52

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
05/09/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/09/2025 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 21:37

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
04/09/2025 11:44

Conclusão para decisão
02/09/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
01/09/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004700-16.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: FABIO DOS SANTOS BARROSADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o ESTADO DO TOCANTINS às obrigações de fazer e pagamento de quantia certa. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, nos termos dos artigos 12 e 13 da Lei n. 12.153/2009, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais, as seguintes providências: 1) EVOLUIR a classe da ação para cumprimento de sentença contra a fazenda pública, caso não tenha sido feito; 2) INTIMAR o(s) ente(s) público(s) requerido(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença ou demonstrar já ter cumprido, sob pena, em caso de descumprimento, de multa cominatória e diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo valor deverá ser revertido à parte exequente; 3) Após o cumprimento da obrigação de fazer, INTIMAR o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente o memorial de cálculos discriminados e atualizados, nos moldes do art. 534, do Código de Processo Civil c/c o art. 27 da Lei n. 12.153/09, sob pena de extinção do feito. 4) Atualizados os cálculos pelo exequente, INTIMAR o(s) ente(s) público(s) requerido(s), para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, IMPUGNAR os cálculos, apresentando, para tanto, o respectivo memorial de cálculo, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 535 do CPC c/c o 27 da Lei n. 12.153/09; 5) Havendo CONCORDÂNCIA das partes, conclusos para decisão de homologação e expedição da requisição de pagamento de débito judicial, conforme incisos I e II do artigo 13 da nº 12.153/2009 e seus parágrafos; 6) Havendo IMPUGNAÇÃO, intime-se a parte contrária para, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias e voltem-me conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
30/08/2025 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
30/08/2025 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
29/08/2025 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2025 12:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
11/07/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 19:11

Despacho - Mero expediente
11/06/2025 16:46

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
05/06/2025 13:30

Conclusão para despacho
05/06/2025 13:30

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
04/06/2025 16:35

Protocolizada Petição
04/06/2025 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
04/06/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
04/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
03/06/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 13:51

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
03/06/2025 13:51

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
03/06/2025 13:49

Trânsito em Julgado
13/05/2025 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
13/05/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
08/05/2025 13:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
08/05/2025 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
08/05/2025 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/05/2025 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/05/2025 13:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
19/02/2025 15:54

Conclusão para julgamento
24/01/2025 14:07

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
27/11/2024 14:54

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
16/10/2024 14:12

Conclusão para despacho
16/10/2024 12:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
16/10/2024 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/10/2024 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
14/10/2024 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/10/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2024 17:33

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
10/07/2024 15:41

Conclusão para despacho
10/07/2024 13:07

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
08/07/2024 09:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
08/07/2024 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/07/2024 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/07/2024 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
26/06/2024 22:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/06/2024 13:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
07/06/2024 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/06/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 21:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
29/04/2024 16:20

Conclusão para julgamento
29/04/2024 12:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
29/04/2024 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/04/2024 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
25/04/2024 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
23/04/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 12:21

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
22/04/2024 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
22/04/2024 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/04/2024 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/04/2024 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/04/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2024 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
15/03/2024 12:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
15/03/2024 12:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
26/02/2024 09:52

Protocolizada Petição
19/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/02/2024 14:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/02/2024 19:53

Despacho - Determinação de Citação
08/02/2024 16:53

Conclusão para despacho
08/02/2024 16:53

Processo Corretamente Autuado
08/02/2024 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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