03/09/2025 19:12

Protocolizada Petição
02/09/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
01/09/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0003116-75.2024.8.27.2740/TO AUTOR: MARIA SALETTE CARVALHO MENDESADVOGADO(A): THAIS DA SILVA LIMA (OAB TO011157) DESPACHO/DECISÃO No dia 16 de novembro de 2023 foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5, autuado sob o nº 0001526-43.2022.8.27.2737, e que, em Questão de Ordem suscitada nos autos, o Desembargador Relator Eurípedes Lamounier, em voto acolhido à unanimidade pelo Tribunal Pleno em 26 de junho de 2025 reconheceu o transcurso do prazo legal para o julgamento do mérito do IRDR (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 236, ACOR1): TJTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL PARA JULGAMENTO DO INCIDENTE.

CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ENVOLVENDO A MESMA MATÉRIA.

QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) admitido pelo Pleno do Tribunal de Justiça em 17/11/2023, com fundamento na existência de controvérsia unicamente de direito, multiplicidade de demandas e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

O Acórdão de admissibilidade determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, inclusive nos Juizados Especiais, que tratassem das seguintes controvérsias: (a) ônus da prova em ações sobre existência de empréstimos consignados; (b) aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que discutem a inexistência de contratação; (c) caracterização in re ipsa dos danos morais; e (d) multa por litigância de má-fé quando comprovada a contratação e utilização dos valores.

A presente questão de ordem foi suscitada para avaliar a manutenção da suspensão dos feitos diante do transcurso do prazo de um ano previsto no art. 980 do CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em determinar se, decorrido o prazo de um ano sem o julgamento do IRDR, deve ser levantada a suspensão dos processos que versem sobre a matéria objeto do incidente, conforme previsto no art. 980, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 980 do CPC estabelece que o IRDR deve ser julgado no prazo de um ano e que, ultrapassado esse prazo, cessa automaticamente a suspensão dos processos prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada em sentido contrário. 4.

Verifica-se que o prazo legal de um ano transcorreu desde a data da juntada do Acórdão de admissibilidade (17/11/2023) sem o julgamento do mérito do IRDR, não havendo motivo que justifique a prorrogação da suspensão. 5.

A continuidade da suspensão, sem respaldo legal ou justificativa fundamentada, compromete a efetividade da tutela jurisdicional e afronta o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6. Questão de ordem acolhida.

Tese de julgamento: 1.

O transcurso do prazo de um ano previsto no art. 980 do CPC, sem julgamento do IRDR, impõe o levantamento da suspensão dos processos que versem sobre a matéria objeto do incidente, salvo decisão fundamentada em sentido contrário. (Apelação Cível Nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO. 3ª Turma da 2ª Câmara Cível.

Relator: Euripedes Lamounier.

Assim, determino a imediata retomada do curso processual destes autos.

Intimem-se as partes para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento.

Tocantinópolis, data e hora certificados pelo sistema eletrônico.
29/08/2025 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 14:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
29/08/2025 11:56

Despacho - Mero expediente
27/08/2025 17:32

Conclusão para despacho
29/01/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
18/12/2024 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2024 18:57

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
18/12/2024 12:22

Conclusão para despacho
17/12/2024 16:55

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
16/12/2024 12:18

Conclusão para julgamento
16/12/2024 11:50

Protocolizada Petição
09/12/2024 15:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> TOTOPJECCR
09/12/2024 15:17

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 09/12/2024 14:30. Refer. Evento 7
09/12/2024 11:50

Protocolizada Petição
25/11/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
20/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/10/2024 13:58

Expedido Ofício - 1 carta
23/10/2024 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/10/2024 13:49

Recebidos os autos no CEJUSC
23/10/2024 13:16

Remessa para o CEJUSC - TOTOPJECCR -> TOTOPCEJUSC
23/10/2024 13:15

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA JUIZADO TOCANTINÓPOLIS - 09/12/2024 14:30
22/10/2024 16:34

Decisão - Não-Concessão - Liminar
22/10/2024 12:28

Conclusão para despacho
22/10/2024 12:27

Processo Corretamente Autuado
22/10/2024 12:27

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/10/2024 09:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/10/2024 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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