02/09/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
01/09/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001633-44.2023.8.27.2740/TO AUTOR: VICENÇA MATEUS DE CIRQUEIRAADVOGADO(A): FERNANDA MESQUITA FERREIRA (OAB TO05816B)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A) DESPACHO/DECISÃO No dia 16 de novembro de 2023 foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5, autuado sob o nº 0001526-43.2022.8.27.2737, e que, em Questão de Ordem suscitada nos autos, o Desembargador Relator Eurípedes Lamounier, em voto acolhido à unanimidade pelo Tribunal Pleno em 26 de junho de 2025 reconheceu o transcurso do prazo legal para o julgamento do mérito do IRDR (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 236, ACOR1): TJTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL PARA JULGAMENTO DO INCIDENTE.

CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ENVOLVENDO A MESMA MATÉRIA.

QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) admitido pelo Pleno do Tribunal de Justiça em 17/11/2023, com fundamento na existência de controvérsia unicamente de direito, multiplicidade de demandas e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

O Acórdão de admissibilidade determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, inclusive nos Juizados Especiais, que tratassem das seguintes controvérsias: (a) ônus da prova em ações sobre existência de empréstimos consignados; (b) aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que discutem a inexistência de contratação; (c) caracterização in re ipsa dos danos morais; e (d) multa por litigância de má-fé quando comprovada a contratação e utilização dos valores.

A presente questão de ordem foi suscitada para avaliar a manutenção da suspensão dos feitos diante do transcurso do prazo de um ano previsto no art. 980 do CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em determinar se, decorrido o prazo de um ano sem o julgamento do IRDR, deve ser levantada a suspensão dos processos que versem sobre a matéria objeto do incidente, conforme previsto no art. 980, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 980 do CPC estabelece que o IRDR deve ser julgado no prazo de um ano e que, ultrapassado esse prazo, cessa automaticamente a suspensão dos processos prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada em sentido contrário. 4.

Verifica-se que o prazo legal de um ano transcorreu desde a data da juntada do Acórdão de admissibilidade (17/11/2023) sem o julgamento do mérito do IRDR, não havendo motivo que justifique a prorrogação da suspensão. 5.

A continuidade da suspensão, sem respaldo legal ou justificativa fundamentada, compromete a efetividade da tutela jurisdicional e afronta o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6. Questão de ordem acolhida.

Tese de julgamento: 1.

O transcurso do prazo de um ano previsto no art. 980 do CPC, sem julgamento do IRDR, impõe o levantamento da suspensão dos processos que versem sobre a matéria objeto do incidente, salvo decisão fundamentada em sentido contrário. (Apelação Cível Nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO. 3ª Turma da 2ª Câmara Cível.

Relator: Euripedes Lamounier.

Assim, determino a imediata retomada do curso processual destes autos.

Intimem-se as partes para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento.

Tocantinópolis, data e hora certificados pelo sistema eletrônico.
29/08/2025 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 14:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
29/08/2025 11:57

Despacho - Mero expediente
27/08/2025 17:22

Conclusão para despacho
26/09/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
19/09/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/09/2023 16:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
05/09/2023 16:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 17:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
31/08/2023 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
29/08/2023 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2023 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2023 14:29

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
02/08/2023 12:17

Conclusão para despacho
01/08/2023 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
28/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/07/2023 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2023 19:32

Despacho - Mero expediente
14/07/2023 13:45

Conclusão para despacho
12/07/2023 14:49

Protocolizada Petição
12/07/2023 13:11

Remessa Interna - Em Diligência - TOTOPCEJUSC -> TOTOPJECCR
12/07/2023 13:11

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 12/07/2023 13:00. Refer. Evento 6
12/07/2023 12:03

Protocolizada Petição
12/07/2023 11:59

Protocolizada Petição
04/07/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
15/06/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
09/06/2023 13:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/05/2023 15:05

Expedido Ofício - 1 carta
18/05/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 14:05

Juntada - Certidão
18/05/2023 13:42

Recebidos os autos no CEJUSC
18/05/2023 13:22

Remessa para o CEJUSC - TOTOPJECCR -> TOTOPCEJUSC
18/05/2023 13:21

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA JUIZADO TOCANTINÓPOLIS - 12/07/2023 13:00
09/05/2023 15:52

Decisão - Não-Concessão - Liminar
03/05/2023 12:12

Conclusão para decisão
03/05/2023 12:12

Processo Corretamente Autuado
03/05/2023 12:11

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
02/05/2023 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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