02/09/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
01/09/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0003470-42.2020.8.27.2740/TO AUTOR: JOSE BARBOSA DA SILVAADVOGADO(A): DAIANY CRISTINE GOMES PEREIRA JÁCOMO RIBEIRO (OAB TO002460)RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO No dia 16 de novembro de 2023 foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5, autuado sob o nº 0001526-43.2022.8.27.2737, e que, em Questão de Ordem suscitada nos autos, o Desembargador Relator Eurípedes Lamounier, em voto acolhido à unanimidade pelo Tribunal Pleno em 26 de junho de 2025 reconheceu o transcurso do prazo legal para o julgamento do mérito do IRDR (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 236, ACOR1): TJTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL PARA JULGAMENTO DO INCIDENTE.

CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ENVOLVENDO A MESMA MATÉRIA.

QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) admitido pelo Pleno do Tribunal de Justiça em 17/11/2023, com fundamento na existência de controvérsia unicamente de direito, multiplicidade de demandas e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

O Acórdão de admissibilidade determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, inclusive nos Juizados Especiais, que tratassem das seguintes controvérsias: (a) ônus da prova em ações sobre existência de empréstimos consignados; (b) aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que discutem a inexistência de contratação; (c) caracterização in re ipsa dos danos morais; e (d) multa por litigância de má-fé quando comprovada a contratação e utilização dos valores.

A presente questão de ordem foi suscitada para avaliar a manutenção da suspensão dos feitos diante do transcurso do prazo de um ano previsto no art. 980 do CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em determinar se, decorrido o prazo de um ano sem o julgamento do IRDR, deve ser levantada a suspensão dos processos que versem sobre a matéria objeto do incidente, conforme previsto no art. 980, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 980 do CPC estabelece que o IRDR deve ser julgado no prazo de um ano e que, ultrapassado esse prazo, cessa automaticamente a suspensão dos processos prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada em sentido contrário. 4.

Verifica-se que o prazo legal de um ano transcorreu desde a data da juntada do Acórdão de admissibilidade (17/11/2023) sem o julgamento do mérito do IRDR, não havendo motivo que justifique a prorrogação da suspensão. 5.

A continuidade da suspensão, sem respaldo legal ou justificativa fundamentada, compromete a efetividade da tutela jurisdicional e afronta o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6. Questão de ordem acolhida.

Tese de julgamento: 1.

O transcurso do prazo de um ano previsto no art. 980 do CPC, sem julgamento do IRDR, impõe o levantamento da suspensão dos processos que versem sobre a matéria objeto do incidente, salvo decisão fundamentada em sentido contrário. (Apelação Cível Nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO. 3ª Turma da 2ª Câmara Cível.

Relator: Euripedes Lamounier.

Assim, determino a imediata retomada do curso processual destes autos.

Intimem-se as partes para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento.

Tocantinópolis, data e hora certificados pelo sistema eletrônico.
29/08/2025 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 14:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
29/08/2025 11:57

Despacho - Mero expediente
27/08/2025 17:23

Conclusão para despacho
17/06/2025 19:26

Protocolizada Petição
10/03/2025 15:23

Protocolizada Petição
16/12/2024 01:04

Protocolizada Petição
05/12/2024 19:39

Protocolizada Petição
05/12/2024 11:14

Protocolizada Petição
30/11/2023 16:54

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/02/2023 12:38

Protocolizada Petição
31/01/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
18/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
08/12/2022 19:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/12/2022 19:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/12/2022 19:33

Despacho - Mero expediente
24/11/2022 14:30

Conclusão para despacho
24/11/2022 08:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOTOPCEJUSC -> TOTOPJECCR
24/11/2022 08:24

Juntada - Outros documentos
24/11/2022 08:22

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 24/11/2022 08:00. Refer. Evento 15
23/11/2022 16:12

Protocolizada Petição
18/11/2022 08:48

Protocolizada Petição
18/11/2022 08:44

Protocolizada Petição
16/11/2022 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
10/11/2022 21:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
04/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/10/2022 15:07

Expedido Ofício - 1 carta
25/10/2022 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 13:42

Juntada - Certidão
25/10/2022 13:15

Recebidos os autos - TJTO
25/10/2022 13:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOTOPJECCR -> TOTOPCEJUSC
25/10/2022 13:12

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA JUIZADO TOCANTINÓPOLIS - 24/11/2022 08:00
24/10/2022 16:26

Despacho - Mero expediente
23/06/2020 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
17/06/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/06/2020 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2020 20:24

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
29/05/2020 10:47

Conclusão para despacho
28/05/2020 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
25/05/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/05/2020 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2020 17:53

Despacho - Mero expediente
14/05/2020 08:02

Conclusão para despacho
14/05/2020 08:02

Processo Corretamente Autuado
14/05/2020 08:00

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/05/2020 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2020

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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