03/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
03/09/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0013030-26.2023.8.27.2700/TO CREDOR: RAIMUNDO JOSÉ DOS SANTOSADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DESPACHO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de RAIMUNDO JOSÉ DOS SANTOS, no qual figura como ente devedor o ESTADO DO TOCANTINS, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 47.512,73 (quarenta e sete mil quinhentos e doze reais e setenta e três centavos), atualizado em 21/08/2023 (evento 71, CALC2), com trânsito em julgado em 28/08/2023, conforme o Ofício Precatório 2023/000482 (evento 1, PRECATÓRIO1), expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Marcelo Augusto Ferrari Faccioni, nos Autos da Ação originária nº 00300129620218272729.

Por meio da Petição do evento 24, CESSAO_DIREIT1, a CREDJUS FINANCEIRA LTDA. requer a homologação da cessão de 70% do crédito que firmou com o Credor/Cedente RAIMUNDO JOSÉ DOS SANTOS, apresentando, para tanto, Escritura Pública de Cessão de Crédito no Tabelionato do 4º Ofício de notas do Distrito Federal/DF (evento 24, ESCRITURA5).

II - FUNDAMENTAÇÃO A cessão de precatórios está descrita no art. 100, §§ 13 e 14 da Constituição Federal, que assim disciplina a matéria, in verbis: § 13.

O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2o e 3o. § 14.

A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

Regulamentando a matéria, o art. 45 da Resolução n°. 303/2019-CNJ estabeleceu: Art. 45. Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. § 1º O registro será lançado no precatório após o deferimento pelo presidente do tribunal, que cientificará a entidade devedora e o juízo da execução.” § 2º Os efeitos da cessão ficam condicionados ao registro a que alude o parágrafo anterior, assim como à comunicação, por meio de petição protocolizada ao ente federativo devedor. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 3º Na cessão parcial, o cessionário assume a condição de cobeneficiário do precatório, expedindo-se tantas ordens de pagamento quantos forem os beneficiários. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 4º O presidente do tribunal poderá delegar o processamento e a análise do pedido de registro de cessão. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Ainda, a Portaria nº. 2673/2024-TJTO disciplina: Art. 31.

O beneficiário do precatório pode ceder seu crédito, total ou parcialmente, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição da República. § 1º A cessão de crédito deve ser celebrada mediante instrumento público § 2º A cessão não altera a natureza do crédito e a sua posição na ordem cronológica. § 3º A cessão de crédito em precatório alcança somente o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios contratuais reservados, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação e cessão parcial anterior, se houver. § 4º O documento comprobatório do negócio jurídico deve ser específico por precatório e fazer referência ao beneficiário originário, à entidade devedora, ao número dos autos de origem e respectivo juízo, ao número do precatório, ao cedente e cessionário, à data da realização do negócio e ao valor e percentual cedido. § 5º A informação relativa ao percentual cedido deve ter por base o total original do cedente. § 6º O disposto neste artigo se aplica à cessão de honorários advocatícios em favor de sociedade de advogados. § 7º O imposto de renda, em caso de cessão, nos termos do § 4º do art. 42 da Resolução nº 303 de 2019 do CNJ: (...) Art. 32.

Pactuada cessão sobre o valor total do crédito após deferimento de pedido de pagamento de parcela superpreferencial, fica sem efeito a concessão do benefício, caso não tenha ocorrido o pagamento correspondente.

A cessão parcial não implica no cancelamento da superpreferência, acaso a parcela cedida não alcance o valor a ser pago a título de superpreferência. (...) Art. 34.

Após a apresentação da requisição ao Tribunal, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar à(ao) Presidente do Tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, notadamente o indicado no § 1º do art. 31 desta Portaria, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. § 1º O registro será lançado no precatório pelo(a) juiz(a) Gestor(a) de Precatórios que cientificará a entidade devedora e o juízo da execução; § 2º O crédito decorrente de precatórios cujo beneficiário originário tenha falecido, com habilitação de espólio representado por inventariante ou de herdeiro, somente poderá ser cedido a terceiros mediante a apresentação de formal de partilha judicial ou extrajudicial, com menção expressa dos herdeiros quanto à cessão, ou mediante autorização do juízo do inventário para os casos de pendência de inventário judicial.

Art. 35.

Após o deferimento do pedido a cessão de crédito deve ser prenotada mediante o lançamento completo dos dados no sistema eletrônico, o cessionário e seus advogados devem ser habilitados nos autos e os interessados, bem como deverá ser o(a) juiz(a) da execução comunicado da cessão.

A documentação acostada - Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, evento 24, ESCRITURA5 - comprova o negócio jurídico e demonstra que o Credor/Cedente promoveu a cessão de 70% do seu crédito à Cessionária CREDJUS FINANCEIRA LTDA.

III - DISPOSITIVO Isso posto, cumprindo as determinações da Resolução nº. 303/2019 do CNJ e da Portaria nº. 2673/2024 do TJTO, DETERMINO a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o Pedido e os documentos do evento 24.

Intimem-se. Cumpra-se! Palmas, data certificada pelo sistema.
02/09/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 14:33

Despacho - Mero Expediente
13/08/2025 12:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/04/2025 17:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/04/2025 13:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
08/04/2025 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/04/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 13:34

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
12/06/2024 15:02

Juntada - Documento
03/05/2024 14:40

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
03/05/2024 14:40

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
03/05/2024 14:38

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
29/01/2024 15:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/01/2024 13:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
16/01/2024 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/01/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 13:12

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
10/01/2024 13:12

Despacho - Mero Expediente
11/12/2023 15:37

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
11/12/2023 15:35

Ato ordinatório - Data de Validação - 27/09/2023 16:39:07
27/09/2023 16:39

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
27/09/2023 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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