TJTO - 0037704-10.2025.8.27.2729

Mandado de Segurança Cível Nº 0037704-10.2025.8.27.2729/TO IMPETRANTE: TIAGO PONTES PIMENTELADVOGADO(A): DEBORA COELHO FERNANDES SILVA (OAB GO069301) DESPACHO/DECISÃO  Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR, impetrado por Tiago Pontes Pimentel contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS E AO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV, no âmbito do concurso público regido pelo Edital nº 003/2024, para o cargo de Aluno-Praça da PMTO.

O impetrante afirma que, embora tenha obtido 44 pontos na prova objetiva da Prova Tipo 4, restou desclassificado por não atingir o mínimo de 48 pontos exigidos.

Sustenta, contudo, que interpôs recurso administrativo contra as questões nº 05, 09, 19 e 48, apontando vícios de legalidade, os quais, se reconhecidos, elevariam sua pontuação para 49 pontos, garantindo sua convocação para a correção da prova discursiva.

Alega que tais questões apresentam ambiguidade, ausência de alternativa correta, erro matemático e incorreções jurídicas, violando os princípios da legalidade, isonomia e vinculação ao edital.

Argumenta, ainda, que os recursos foram indeferidos de forma genérica, sem análise técnica adequada.

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do resultado preliminar da prova objetiva, a anulação das referidas questões e a consequente atribuição da pontuação devida, com sua reclassificação e prosseguimento no certame.

Foram juntados à inicial os documentos. É o relatório.

Decido.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança depende da presença simultânea dos requisitos legais estabelecidos no art. 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, quais sejam: a relevância dos fundamentos jurídicos (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final (periculum in mora).

No caso em apreço, o periculum in mora está evidenciado, uma vez que o pedido de urgência fundamenta-se na continuidade das fases subsequentes do certame.

Passo, assim, à análise do fumus boni iuris.

A aferição da probabilidade do direito, no presente caso, demanda a verificação da existência de erro grave ou flagrante ilegalidade nas questões impugnadas da prova objetiva, ou ainda na aplicação de critérios de seleção do certame, o que, em caráter excepcional, poderia justificar a intervenção do Poder Judiciário nos atos da banca examinadora e da Administração Pública.

O impetrante sustenta a existência de vícios em questões do certame, em especial as de nº 05 (Língua Portuguesa), 09 (Língua Portuguesa), 19 (Matemática/Raciocínio Lógico) e 48 (Direito Processual Penal Militar), apontando, respectivamente, a existência de mais de uma alternativa correta quanto ao uso das reticências, a inexistência de alternativa que corresponda efetivamente à voz ativa, o erro de cálculo no gabarito oficial, que indicou resultado diverso do obtido pelo método matemático correto, e a ausência de resposta válida em razão de incorreções jurídicas em todas as alternativas apresentadas.

Nesta análise preliminar, não se identificam elementos que evidenciem ilegalidade apta a ensejar a concessão da liminar, especialmente diante da ausência de manifestação da parte adversa.

Explico.

Os critérios para aprovação e eliminação do candidato que não alcançar a pontuação mínima exigida por grupo de disciplinas encontram-se expressamente previstos nos itens 10.5.11 e 10.5.12 do Edital nº 001/CFP/QPPM-2025/PMTO (evento 01, outros 09), conforme se transcreve: 10.5.11.

Será considerado aprovado na Prova Objetiva o candidato que, cumulativamente: a) Obtiver, no mínimo, 14 pontos no grupo de “Conhecimentos Gerais”; b) Obtiver, no mínimo, 26 pontos no grupo de “Conhecimentos Específicos”; c) Obtiver, no mínimo, 48 pontos na soma da pontuação dos grupos de “Conhecimentos Gerais” e de “Conhecimentos Específicos”. 10.5.12.

O candidato que não atender aos requisitos do subitem 10.5.11 será eliminado do Concurso.

Com base nas alegações de vícios nas questões 05, 09, 19 e 48 da Prova Tipo 4, verifica-se que os erros apontados pelo impetrante não se caracterizam como evidentes ou passíveis de reconhecimento primo ictu oculi.

Em cada situação, as supostas inconsistências dependem de análise técnica aprofundada e de interpretação gramatical, matemática ou jurídica específica, o que as situa no campo da discricionariedade avaliativa da banca examinadora e não no da ilegalidade manifesta.

Por exemplo, a alegada ambiguidade no uso das reticências na Questão 05 envolve interpretação semântica de estilo textual; a discussão sobre a natureza da voz verbal na Questão 09 exige exame linguístico detalhado; a divergência de cálculo na Questão 19 demanda análise matemática sobre critérios de arredondamento e aproximação; e as inconsistências apontadas na Questão 48 se relacionam a conceitos de direito processual penal militar.

Tais circunstâncias afastam a caracterização de erro grosseiro ou flagrante e mantêm a matéria no âmbito técnico da banca examinadora.

Nesta linha, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, no Tema 485 da Repercussão Geral, no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca na correção de provas ou atribuição de notas, salvo para aferir a compatibilidade das questões com o conteúdo programático previsto no edital.

Transcrevo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL – CONCURSO PÚBLICO – CORREÇÃO DE PROVA – LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. (STF, RE 632.853/CE, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, julgado em 23/04/2015, publicado no DJe de 29/06/2015).

Assim, entendo que a intervenção judicial neste momento demandaria substituir o juízo técnico da banca pelo do Poder Judiciário, o que só se justificaria diante de violação clara e incontroversa aos parâmetros editalícios ou legais, situação não configurada nos autos.

Ressalte-se que os atos administrativos gozam da presunção juris tantum de legalidade e veracidade, não havendo, nesta análise inicial, elementos que afastem referida presunção ou que revelem, de modo inequívoco, ilegalidade apta a justificar a concessão da medida liminar, sobretudo diante da ausência de informações da autoridade impetrada.

Desta forma, considerando que a atuação jurisdicional restringe-se à verificação de ilegalidade manifesta, erro grosseiro ou afronta às normas previamente estabelecidas no edital, constata-se que, em análise preliminar, não há elementos suficientes a demonstrar, com clareza, a ocorrência de tais hipóteses.

Assim, mostra-se incabível, por ora, a concessão da liminar pleiteada.

DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado.

Defiro a gratuidade da justiça.

Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo legal (art. 7º, I, da Lei n.º 12.016/2009).

Dê-se ciência e intime-se o Procurador-Geral para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/2009).

Após, com as informações e manifestação ministerial, voltem conclusos para sentença.

Intimem-se e cumpra-se.