TJTO - 0001857-34.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/07/2025 02:59
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61
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04/07/2025 08:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
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04/07/2025 08:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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04/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61
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04/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0001857-34.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAGRAVANTE: UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOADVOGADO(A): NEY JOSÉ CAMPOS (OAB MG044243)AGRAVADO: DAVI COSTA FONSECAADVOGADO(A): ROSA HELENA AMBROSIO DE CARVALHO (OAB TO04508B)AGRAVADO: ROSELMA COSTA DA SILVA FONSECAADVOGADO(A): ROSA HELENA AMBROSIO DE CARVALHO (OAB TO04508B) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
RESCISÃO UNILATERAL.
BENEFICIÁRIO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
ACÓRDÃO FUNDAMENTADO.
MERO INCONFORMISMO.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
PREQUESTIONAMENTO RECONHECIDO. 1- Os embargos de declaração devem se limitar às hipóteses do art. 1.022 do CPC: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2- No caso, não se verificam omissões quanto aos fundamentos legais e constitucionais suscitados pela embargante, tendo o acórdão recorrido analisado adequadamente a controvérsia à luz do direito à saúde, boa-fé objetiva e proteção à parte vulnerável. 3- A tese de regularidade da rescisão contratual, baseada em plano coletivo e na ausência de urgência vital, foi enfrentada e afastada, considerando-se a essencialidade do tratamento contínuo à pessoa com TEA. 4- Embargos opostos com nítido intuito de rediscutir o mérito da decisão, hipótese incompatível com a via estreita dos aclaratórios. 5- Prequestionamento reconhecido quanto aos dispositivos legais suscitados, na forma do art. 1.025 do CPC. 6- Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, REJEITAR os presentes embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 02 de julho de 2025. -
03/07/2025 18:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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03/07/2025 18:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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03/07/2025 18:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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03/07/2025 18:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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03/07/2025 17:45
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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03/07/2025 17:45
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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03/07/2025 16:32
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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03/07/2025 16:30
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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03/07/2025 15:07
Juntada - Documento - Voto
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30/06/2025 14:30
Juntada - Documento - Certidão
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20/06/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 20/06/2025<br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b>
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20/06/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 02 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Agravo de Instrumento Nº 0001857-34.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 103) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA AGRAVANTE: UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A): NEY JOSÉ CAMPOS (OAB MG044243) AGRAVADO: DAVI COSTA FONSECA ADVOGADO(A): ROSA HELENA AMBROSIO DE CARVALHO (OAB TO04508B) AGRAVADO: ROSELMA COSTA DA SILVA FONSECA ADVOGADO(A): ROSA HELENA AMBROSIO DE CARVALHO (OAB TO04508B) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR(A): VERA NILVA ÁLVARES ROCHA Publique-se e Registre-se.Palmas, 18 de junho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
19/06/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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18/06/2025 18:36
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/06/2025
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18/06/2025 18:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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18/06/2025 18:16
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 103
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16/06/2025 13:56
Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCI01
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16/06/2025 13:56
Juntada - Documento - Relatório
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12/06/2025 13:12
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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11/06/2025 21:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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04/06/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
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03/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
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02/06/2025 18:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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02/06/2025 18:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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02/06/2025 16:51
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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02/06/2025 16:51
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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29/05/2025 16:01
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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29/05/2025 15:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
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28/05/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30
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26/05/2025 22:42
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30
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21/05/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0001857-34.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAGRAVANTE: UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOADVOGADO(A): NEY JOSÉ CAMPOS (OAB MG044243)AGRAVADO: DAVI COSTA FONSECAADVOGADO(A): ROSA HELENA AMBROSIO DE CARVALHO (OAB TO04508B)AGRAVADO: ROSELMA COSTA DA SILVA FONSECAADVOGADO(A): ROSA HELENA AMBROSIO DE CARVALHO (OAB TO04508B) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE.
RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO COLETIVO.
BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO CONTÍNUO.
CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
DIREITO À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO.
BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.
COMUNICADO ANS Nº 95/2022.
TEMA 1082 DO STJ.
PERIGO DE DANO INVERSO.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO conhecido e IMPROVIDO. 1- Nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98, é vedada a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde durante tratamento médico contínuo, especialmente quando se tratar de menor impúbere diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA), cujos cuidados assistenciais já estão em curso. 2- A resilição contratual promovida pela operadora, ainda que juridicamente possível, não pode frustrar a legítima expectativa do consumidor nem violar a função social do contrato, sob pena de configurar abuso de direito (art. 187 do CC). 3- A continuidade do tratamento multiprofissional, inclusive mediante técnicas como ABA, encontra respaldo normativo no Comunicado nº 95/2022 da ANS e na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1082), segundo a qual é vedada a suspensão do atendimento em curso, mesmo após eventual rompimento do vínculo contratual. 4- Configurado o perigo de dano inverso, pois a interrupção do tratamento pode acarretar prejuízos irreversíveis ao desenvolvimento do menor, justifica-se a manutenção da tutela provisória deferida na origem. 5- Recurso conhecido e improvido para manter incólume a decisão agravada que determinou o restabelecimento do plano de saúde do agravado.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter a decisão ora combatida, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 14 de maio de 2025. -
19/05/2025 17:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
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19/05/2025 17:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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19/05/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 13:52
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
-
19/05/2025 13:52
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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16/05/2025 19:04
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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16/05/2025 18:42
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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16/05/2025 17:31
Juntada - Documento - Voto
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05/05/2025 13:12
Juntada - Documento - Certidão
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30/04/2025 18:50
Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Juntada - Documento - Voto - 30/04/2025 17:47:10)
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30/04/2025 13:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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30/04/2025 13:33
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>14/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 28
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24/04/2025 17:47
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
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24/04/2025 17:47
Juntada - Documento - Relatório
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22/04/2025 14:01
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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22/04/2025 10:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
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31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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21/03/2025 13:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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20/03/2025 21:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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14/03/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
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23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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18/02/2025 09:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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13/02/2025 15:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/02/2025 15:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/02/2025 15:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/02/2025 14:43
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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13/02/2025 14:43
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
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11/02/2025 19:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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11/02/2025 18:36
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 13 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2025
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Anexo • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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