03/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0016429-63.2023.8.27.2700/TO REQUERENTE: RENATA SUÉLLEN DOS SANTOSADVOGADO(A): LEANDRO MANZANO SORROCHE (OAB TO004792) DESPACHO Trata-se de Pedido de Cumprimento de Acórdão de Ações Originárias, em face do Estado do Tocantins, cujo pedido veio desacompanhado do comprovante de pagamento das custas processuais.

As custas previstas na Lei Estadual nº 4.240/2023, Anexo Único, Tabela I, Item 8. “Cumprimento de acórdãos das ações originárias e reclamações”, não se confundem com as custas processuais para o início da ação originária.

Conforme se observa das disposições contidas na referida legislação, foi instituído um novo fato gerador de incidência de custas judiciais para o caso de pedido de cumprimento de se acórdãos das ações originárias, diferente das custas iniciais para o ingresso da ação originária.

Nesse sentido, determino a intimação do Exequente, na pessoa do seu representante judicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas da fase de cumprimento de acórdãos de ações originárias, sob pena de não conhecimento do pedido e arquivamento do feito.

Cumpra-se.
02/09/2025 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/09/2025 18:41

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
01/09/2025 18:41

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
29/08/2025 12:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB01 para PRESI)
29/08/2025 12:41

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
29/08/2025 12:40

Processo Reativado
28/08/2025 16:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
25/06/2024 14:12

Baixa Definitiva
25/06/2024 14:12

Trânsito em Julgado
06/06/2024 18:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
09/05/2024 13:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
09/05/2024 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
09/05/2024 12:42

Recebimento - Retorno do MP com ciência
09/05/2024 10:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
09/05/2024 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
07/05/2024 09:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
03/05/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 16:29

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> SCPLE
03/05/2024 16:29

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
03/05/2024 14:01

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB01
03/05/2024 14:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
03/05/2024 10:47

Juntada - Documento - Voto
22/04/2024 15:10

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/04/2024 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
19/04/2024 11:55

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 02/05/2024 14:00 Sequencial: 27
16/04/2024 19:33

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> SCPLE
16/04/2024 19:33

Juntada - Documento - Relatório
16/04/2024 15:27

Remessa Interna - SCPLE -> SGB01
16/04/2024 15:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
16/04/2024 15:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/04/2024 12:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
10/04/2024 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
05/04/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 14:56

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> SCPLE
05/04/2024 14:56

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
05/04/2024 12:36

Remessa Interna - SCPLE -> SGB01
05/04/2024 12:36

Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
05/04/2024 11:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 30 e 31
15/03/2024 09:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
15/03/2024 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/03/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 17:01

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> SCPLE
11/03/2024 17:01

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
11/03/2024 11:40

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB01
11/03/2024 11:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
11/03/2024 11:34

Juntada - Documento - Voto
27/02/2024 13:23

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
26/02/2024 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
26/02/2024 11:34

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/03/2024 14:00 Sequencial: 66
21/02/2024 15:42

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> SCPLE
21/02/2024 15:42

Juntada - Documento - Relatório
20/02/2024 13:16

Remessa Interna - SCPLE -> SGB01
20/02/2024 13:16

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
20/02/2024 11:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
01/02/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 16:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
26/01/2024 08:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
23/01/2024 09:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
18/12/2023 23:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
30/11/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 16:31

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
30/11/2023 15:52

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> SCPLE
30/11/2023 15:52

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
30/11/2023 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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