02/09/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 171, 172
01/09/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 171, 172
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0018060-92.2021.8.27.2706/TO AUTOR: ANTONIO JOSE DE MELOADVOGADO(A): ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621)RÉU: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): RODRIGO GIRALDELLI PERI (OAB MS016264)ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) SENTENÇA Vistos e etc. 1 RELATÓRIO ANTONIO JOSE DE MELO ingressou com Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc) e Inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e Indenização por dano moral em desfavor de BANCO BMG S.A A petição inicial foi recebida em 26 de maio de 2022, sendo o pedido de antecipação de tutela indeferido (Evento de nº 38).

O Réu, antes de ser citado, apresentou sua contestação (Evento de nº 37).

Em audiência de conciliação as partes não compuseram a lide (Evento de nº 54).

Foi realizada audiência de instrução e julgamento.

As preliminares arguidas foram afastadas, procedendo-se à oitiva do Autor.

Ao final, oportunizada a oferta de alegações finais, as partes afirmaram que suas alegações finais são remissivas àquelas já apresentadas nos autos (Evento de nº 153). No evento de nº 157, o feito foi sobrestado em razão do Incidente de resolução de demandas repetitivas nº 5 do TJTO.

Em 20 de agosto de 2025, foi determinado o levantamento da suspensão (Evento de º 166). É o relatório. 2 FUNDAMENTAÇÃO Os Juizados Especiais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo.

Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, além das condições ao exercício regular do direito de ação, passo diretamente à análise de mérito. 2.1 DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA O Demandante, em seu arrazoado, aduz que buscou na demandada produto financeiro (empréstimo), na modalidade consignada, pois o produto tem taxas mais atrativas, segundo ele, conseguiu o mútuo de R$ 1.098,00 (um mil noventa e oito reais).

Continua sua exposição, afirmando que o contrato foi firmado em 1/03/2016, e que, até a data da propositura já teria pago via desconto em seu benefício R$ 1.973,27 (um mil novecentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos), contudo ainda que descontado em folha, a dívida não tem previsão de término, pois, a modalidade é distinta da que ele propôs.

Por fim, após toda a exposição de suas alegações, pugna pela declaração judicial de abusividade do contrato na modalidade Cartão de Crédito Consignado (RMC); restituição em favor da parte autora, do indébito em dobro dos valores pagos indevidamente e condenação da requerida ao pagamento de indenização em favor da parte autora, a título de danos morais. 2.2 DAS ALEGAÇÕES DA DEFESA A Requerida por sua vez, ao apresentar sua defesa nos autos, afirma que há contrato, devidamente formalizado pelas partes, havendo os direitos e contrapartidas instituídas, e a cobrança/desconto faz parte da obrigação assumida pela autora.

Juntou contratos, os quais afirma que eles sustentam suas alegações. 2.3 DOS PONTOS CONTROVERSOS Dos argumentos lançados pelas partes, temos como pontos controversos: a existência de contratação válida (validade do consentimento); a existência de falha na prestação de serviço, com a consequente restituição dos valores descontados na forma dobrada, e a existência de dano moral. 2.3.1 Da validade do contrato No contrato juntado, é possível verificar os elementos de identificação que atestam ser ele o contrato reclamado.

Está grafado o número do contrato, os dados do produto financeiro e da parte autora, e ainda, devidamente assinado, e instruído com documentos de identidade.

Importante assinalar, que não há dúvida sobre a existência do contrato e da assinatura nele aposto pelo autor.

Assim, não há nos autos qualquer elemento que diminua ou mitigue a força probante do contrato juntado.

Acerca da alegação de que a vontade do contrato não foi respeitada, e que, a modalidade buscada era distinta do que efetivamente contratado, não restou minimamente comprovado.

Trata-se de alegação pura do Autor, impossível, com as provas juntadas comprovar que a alegação é verdadeira.

Pelo outro lado, o contrato e todos os elementos de convicção que a adesão se deu de forma adequada aos termos do contrato.

Os documentos juntados, são hígidos para comprovar a contratação, a ciência da modalidade contratada e ainda o recebimento da contraprestação contida no contrato. Cabe ressaltar que, o autor não trouxe aos autos qualquer prova da intenção de contratação de outro produto bancário.

Não tendo demonstrado minimamente qualquer elemento que corroborasse a sua tese.

Desta forma, é imperioso o reconhecimento de contratação válida.

Sendo que as tratativas firmadas no instrumentos estão aptas a gerar as obrigações pactuadas.

Portanto, comprovado que a parte autora firmou o contrato com o banco demandado, nos termos apresentados, recebeu a contraprestação do contrato, e vem sofrendo os descontos nos termos do negócio firmado.

Diante disso, considerando que o contrato é válido, o pedido de declaração de inexistência do contrato deve ser julgamento IMPROCEDENTE. 2.3.2 Do pedido de restituição dos valores pagos em dobro A autora requereu que fosse a requerida condenada ao pagamento em dobro do indébito, conforme preceito contido no art. 42, Parágrafo Único, da Lei 8.078/90.

Art. 42. (...)Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Contudo, como anteriormente assinalado, o contrato é válido, tendo a força para obrigar as partes naquilo que foi contratado.

Logo, o pedido de ressarcimento em dobro dos valores pagos dever ser julgado IMPROCEDENTE. 2.3.3 Do dano moral O dano moral não restou minimamente demonstrado.

Muito embora, nas hipóteses como a dos autos, caso comprovada a falha na prestação de serviços, seria ele presumido (damnum in re ipsa), restou demonstrado a existência e validade do contrato.

Assim, não havendo qualquer falha de prestação de serviços, o pedido deve ser julgado improcedente. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independentemente de nova decisão.

Araguaína, Estado do Tocantins.

KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito
29/08/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 15:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
27/08/2025 11:57

Autos incluídos para julgamento eletrônico
20/08/2025 15:38

Conclusão para despacho
20/08/2025 14:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
20/08/2025 11:21

Despacho - Mero expediente
19/08/2025 14:39

Conclusão para despacho
14/12/2023 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159
12/12/2023 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 160
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
04/12/2023 05:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
01/12/2023 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/12/2023 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/12/2023 14:47

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/11/2023 18:20

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
23/11/2023 18:14

Conclusão para decisão
23/11/2023 18:10

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
16/10/2023 12:02

Conclusão para julgamento
14/09/2023 18:23

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 14/09/2023 17:15. Refer. Evento 139
14/09/2023 08:42

Protocolizada Petição
13/09/2023 13:58

Protocolizada Petição
12/09/2023 11:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 146
04/09/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 148
22/08/2023 12:24

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
22/08/2023 12:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 146
22/08/2023 12:24

Expedido Mandado - TOARACEMAN
20/06/2023 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 141
07/06/2023 09:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 129 e 140
07/06/2023 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
07/06/2023 06:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
06/06/2023 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/06/2023 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/06/2023 13:18

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - meio eletrônico - 14/09/2023 17:15. Refer. Evento 99
06/06/2023 11:58

Despacho - Mero expediente
06/06/2023 11:46

Protocolizada Petição
06/06/2023 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 130
05/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
05/06/2023 11:10

Protocolizada Petição
29/05/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 117
29/05/2023 07:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
26/05/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 111
26/05/2023 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2023 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2023 17:31

Lavrada Certidão
26/05/2023 16:55

Despacho - Mero expediente
26/05/2023 14:46

Conclusão para despacho
26/05/2023 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
25/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
23/05/2023 12:14

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 120
19/05/2023 17:16

Protocolizada Petição
18/05/2023 15:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 120
18/05/2023 15:41

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
18/05/2023 07:39

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 109
18/05/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 115
17/05/2023 14:36

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
16/05/2023 05:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
15/05/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 16:43

Lavrada Certidão
15/05/2023 16:36

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 99 - Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 17/04/2023 16:34:49
12/05/2023 11:39

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/05/2023 11:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 109
12/05/2023 11:38

Expedido Mandado - TOARACEMAN
04/05/2023 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
28/04/2023 10:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
27/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
27/04/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 101
19/04/2023 17:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 16:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
18/04/2023 05:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
17/04/2023 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/04/2023 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/04/2023 16:34

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 06/06/2023 16:00
27/03/2023 13:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
19/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
15/03/2023 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
10/03/2023 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
09/03/2023 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/03/2023 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/03/2023 17:43

Despacho - Mero expediente
09/03/2023 15:02

Conclusão para despacho
09/03/2023 14:34

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOARA2JECIV
09/03/2023 14:33

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
09/03/2023 14:33

Trânsito em Julgado
09/03/2023 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
24/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
15/02/2023 19:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
15/02/2023 06:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
14/02/2023 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/02/2023 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/02/2023 14:01

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
10/02/2023 14:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
31/01/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
26/01/2023 13:31

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 06/02/2023 13:00 Sequencial: 29
28/10/2022 14:29

Protocolizada Petição
29/09/2022 16:31

Conclusão para julgamento
29/09/2022 16:30

Recebidos os autos - TJTO
29/09/2022 16:07

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: 2JTUR3
29/09/2022 16:01

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
29/09/2022 14:12

Conclusão para despacho
28/09/2022 19:35

Protocolizada Petição
28/09/2022 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
22/09/2022 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
14/09/2022 06:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
13/09/2022 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/09/2022 16:03

Despacho - Mero expediente
12/09/2022 14:41

Conclusão para decisão
12/09/2022 12:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
06/09/2022 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
29/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
22/08/2022 05:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
19/08/2022 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/08/2022 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/08/2022 11:58

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
17/08/2022 16:36

Conclusão para despacho
15/08/2022 21:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
15/08/2022 21:22

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 15/08/2022 21:30. Refer. Evento 39
01/08/2022 17:11

Juntada - Certidão
01/08/2022 16:36

Protocolizada Petição
01/08/2022 08:07

Protocolizada Petição
26/07/2022 16:12

Protocolizada Petição
21/07/2022 17:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
14/07/2022 10:21

Despacho - Mero expediente
13/07/2022 16:14

Conclusão para despacho
13/07/2022 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
07/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/07/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
30/06/2022 13:20

Expedido Carta pelo Correio
28/06/2022 05:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/06/2022 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/06/2022 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/06/2022 16:12

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 02/08/2022 16:00
26/05/2022 17:36

Despacho - Mero expediente
25/05/2022 19:13

Protocolizada Petição
13/05/2022 16:29

Conclusão para despacho
12/05/2022 17:01

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOARA2JECIV
12/05/2022 17:00

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
12/05/2022 17:00

Trânsito em Julgado
12/05/2022 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
09/05/2022 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
22/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/04/2022 05:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/04/2022 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/04/2022 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/04/2022 17:03

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
24/02/2022 17:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
10/02/2022 17:11

Publicação de Pauta
08/02/2022 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
08/02/2022 15:00

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 21/02/2022 12:00 Sequencial: 91
17/12/2021 17:14

Conclusão para julgamento
17/12/2021 17:13

Recebidos os autos - TJTO
17/12/2021 16:49

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
16/12/2021 16:28

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
15/12/2021 12:35

Conclusão para decisão
14/12/2021 13:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
07/12/2021 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
29/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/11/2021 05:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/11/2021 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2021 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2021 14:41

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
22/10/2021 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
20/10/2021 15:16

Conclusão para despacho
19/10/2021 22:20

Protocolizada Petição
01/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/09/2021 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2021 17:02

Despacho - Mero expediente
02/09/2021 18:11

Conclusão para despacho
02/09/2021 18:11

Processo Corretamente Autuado
27/08/2021 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00