05/09/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123
04/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123
04/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001515-67.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: JP CORPO E MENTE LTDAADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE CASTILHOS LOPES (OAB TO010094)REQUERIDO: BRADESCO SAÚDE S/AADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)INTERESSADO: ISLAN NAZARENO ATHAYDE DO AMARALADVOGADO(A): ISLAN NAZARENO ATHAYDE DO AMARAL DESPACHO/DECISÃO I- RELATÓRIO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença.

A lide principal, uma Ação Monitória, foi julgada parcialmente procedente, com a rejeição dos embargos e a constituição de título executivo judicial em favor da parte autora (Evento 44).

Foi protocolado o pedido de cumprimento de sentença acostado no evento 53, referente à condenação e honorários, que perfazia o valor de R$ 19.705,57 (dezenove mil e setecentos e cinco reais e cinquenta e sete centavos).

Depositado o valor, foi determinada a expedição de alvará ao exequente e seu advogado, para recebimento de R$ 19.705,57 (dezenove mil e setecentos e cinco reais e cinquenta e sete centavos), e seus consectários legais (Evento 63).

Posteriormente, apresentada exceção de pré-executividade pela executada, esta foi rejeitada pela decisão do evento 79, que manteve a ordem de expedição dos alvarás.

Tal decisão foi objeto do Agravo de Instrumento nº 0018309-56.2024.8.27.2700, o qual teve seu provimento negado, mantendo-se integralmente a decisão deste juízo.

Ocorre que, no evento 111, a empresa exequente, por meio de seus novos patronos, alega que seu antigo advogado, Dr.

Islan Nazareno Athayde do Amaral, mesmo ciente de que a dívida principal já havia sido paga administrativamente pela executada, prosseguiu com o cumprimento de sentença e levantou para si, de forma indevida, os valores depositados judicialmente.

Requer o chamamento do antigo patrono ao feito para que devolva o montante.

Intimado a se manifestar, o Dr.

Islan Nazareno Athayde do Amaral, na petição do evento 118, refuta as acusações de má-fé, afirmando que a questão se trata de uma disputa por honorários contratuais alheia a este cumprimento de sentença, devendo a exequente buscar as vias ordinárias para dirimir a controvérsia. É o breve relatório.

Decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda encontra-se em fase de cumprimento de sentença, a qual teve seu trâmite regular, com o depósito dos valores devidos pela parte executada e a consequente expedição de alvará para levantamento da quantia em favor da parte credora e seu advogado então constituído.

Com o levantamento dos valores, a obrigação principal que deu origem a esta lide foi satisfeita, exaurindo-se, em regra, a função jurisdicional neste feito.

Assim, a questão posta à apreciação deste Juízo extrapola os limites da lide originária, que versava sobre a cobrança de um crédito entre a empresa exequente e a executada.

A prestação jurisdicional, no que tange àquela relação jurídica foi devidamente entregue, culminando na satisfação do crédito exequendo através do depósito judicial e do subsequente levantamento dos valores, estando o feito apto à extinção, ante o pagamento integral.

A controvérsia ora instaurada, conforme se depreende das petições dos eventos 111 e 118, estabelece uma nova lide, cujas partes são a exequente e seu antigo advogado, e cujo objeto é a apuração de eventual apropriação indébita de valores e a discussão sobre honorários advocatícios.

Tal matéria é manifestamente extrínseca aos limites objetivos e subjetivos da presente demanda.

A relação jurídica entre cliente e advogado, regida por contrato de prestação de serviços e pelo Estatuto da Advocacia, é autônoma e não se confunde com a relação de direito material que originou a Ação Monitória.

Resolver tal litígio nestes autos significaria ampliar indevidamente o objeto do processo, em fase já exaurida, violando a estabilidade da coisa julgada e o devido processo legal, pois o antigo patrono não é parte na lide originária.

Assim, a apuração dos fatos alegados demanda deve ser realizada em ação autônoma, na qual será garantido o contraditório e a ampla defesa a todos os envolvidos.

Contudo, as alegações apresentadas pela exequente no evento 111 são de extrema gravidade, noticiando fatos que, em tese, podem configurar não apenas infração ético-disciplinar, mas também ilícito penal.

Diante de tal cenário, e do dever de ofício, este Juízo não pode se omitir.

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela exequente no evento 111, no que tange ao chamamento do antigo patrono para devolução de valores nestes autos, por manifesta inadequação da via eleita.

A parte exequente deverá, querendo, buscar a satisfação de seu pretenso direito por meio de ação própria.

Por outro lado, considerando a gravidade dos fatos narrados, que apontam para possível violação de deveres profissionais, DETERMINO a expedição de ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OAB/TO), com cópia integral das petições e documentos dos eventos 111 e 118, para ciência e apuração dos fatos, se assim entender cabível.

Da mesma forma, vislumbrando a possibilidade de ocorrência de ilícito de natureza penal, DETERMINO a expedição de ofício ao Ministério Público Estadual, com cópia dos mesmos documentos, para as providências que julgar pertinentes.

Cumpridas as determinações supra e, considerando que a obrigação principal do presente feito já foi satisfeita, volvam os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se as partes e o advogado Dr.

Islan Nazareno Athayde do Amaral (cadastrado como interessado).

Cumpra-se.

Palmas-TO, data e hora constantes da movimentação processual.
03/09/2025 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
03/09/2025 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
03/09/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 22:07

Decisão - Outras Decisões
17/07/2025 12:57

Conclusão para despacho
09/07/2025 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
20/06/2025 07:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 114
13/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 114
12/06/2025 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 13:14

Despacho - Mero expediente
12/05/2025 13:24

Conclusão para despacho
29/04/2025 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
02/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
23/03/2025 22:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2025 19:01

Despacho - Mero expediente
18/03/2025 16:03

Conclusão para despacho
14/03/2025 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
25/02/2025 15:56

Protocolizada Petição
24/02/2025 10:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2025 20:38

Despacho - Mero expediente
19/02/2025 14:11

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00183095620248272700/TJTO
12/02/2025 15:52

Conclusão para despacho
05/02/2025 10:00

Protocolizada Petição
08/01/2025 12:37

Protocolizada Petição
03/12/2024 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
03/12/2024 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
29/11/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 10:39

Protocolizada Petição
29/10/2024 23:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 80 Número: 00183095620248272700/TJTO
24/10/2024 15:23

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5579078, Subguia 56632 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
11/10/2024 07:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 189007482024
11/10/2024 07:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 189007492024
10/10/2024 19:42

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5579078, Subguia 5443654
10/10/2024 19:42

Juntada - Guia Gerada - Agravo - BRADESCO SAÚDE S/A - Guia 5579078 - R$ 48,00
09/10/2024 19:39

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 189007482024
09/10/2024 19:39

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 189007492024
09/10/2024 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
09/10/2024 08:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
09/10/2024 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
08/10/2024 21:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2024 21:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2024 17:49

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
02/10/2024 14:03

Conclusão para despacho
01/10/2024 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
01/10/2024 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
01/10/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/10/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
30/09/2024 18:08

Protocolizada Petição
16/09/2024 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
06/09/2024 17:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 68
06/09/2024 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
06/09/2024 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
06/09/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 00:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
05/09/2024 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/09/2024 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/09/2024 18:10

Decisão - Outras Decisões
05/09/2024 17:37

Conclusão para despacho
05/09/2024 09:16

Protocolizada Petição
05/09/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
17/08/2024 10:54

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5522310, Subguia 5422018
14/08/2024 00:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
13/08/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 12:31

Trânsito em Julgado
13/08/2024 12:27

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Monitória"
13/08/2024 12:26

Trânsito em Julgado
13/08/2024 09:02

Protocolizada Petição
13/08/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
26/07/2024 07:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5522310, Subguia 5422018
26/07/2024 07:14

Juntada - Guia Gerada - Apelação - BRADESCO SAÚDE S/A - Guia 5522310 - R$ 96,00
22/07/2024 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
22/07/2024 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
22/07/2024 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
19/07/2024 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/07/2024 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/07/2024 12:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
18/07/2024 01:36

Autos incluídos para julgamento eletrônico
15/07/2024 12:35

Conclusão para despacho
15/07/2024 11:41

Protocolizada Petição
13/07/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
11/07/2024 19:14

Protocolizada Petição
27/06/2024 00:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
20/06/2024 02:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/06/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 16:11

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
17/05/2024 14:52

Conclusão para julgamento
15/05/2024 20:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
08/05/2024 22:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
23/04/2024 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/04/2024 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
22/04/2024 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/04/2024 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2024 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2024 13:24

Despacho - Mero expediente
15/04/2024 16:17

Conclusão para decisão
15/04/2024 13:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/04/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
18/03/2024 18:10

Protocolizada Petição
15/03/2024 12:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 18:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
26/02/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
05/02/2024 13:08

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
31/01/2024 17:21

Despacho - Determinação de Citação
31/01/2024 11:06

Conclusão para despacho
31/01/2024 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
31/01/2024 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
31/01/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5374261, Subguia 2135 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 229,03
31/01/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5374260, Subguia 2134 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 421,64
25/01/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 12:38

Processo Corretamente Autuado
23/01/2024 16:34

Protocolizada Petição
17/01/2024 11:24

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5374261, Subguia 5370104
17/01/2024 11:24

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5374260, Subguia 5370103
17/01/2024 11:24

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JP CORPO E MENTE LTDA - Guia 5374261 - R$ 229,03
17/01/2024 11:24

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JP CORPO E MENTE LTDA - Guia 5374260 - R$ 421,64
17/01/2024 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00