04/09/2025 17:35

Audiência - de Instrução - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 07/11/2025 16:30
04/09/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
03/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
03/09/2025 00:00

Intimação

Tutela Cautelar Antecedente Nº 0037285-92.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: BERTHOLDI & CIA - MEADVOGADO(A): GABRIELLA ARAUJO BARROS (OAB TO008292)REQUERIDO: ALIANCA VISTORIA E CERTIFICACAO AUTOMOTIVA LTDAADVOGADO(A): IRAN RIBEIRO (OAB TO004585) DESPACHO/DECISÃO A empresa King Distribuidora de Alimentos EIRELI ajuizou a presente tutela cautelar antecedente contra o DETRAN/TO, o Estado do Tocantins e a empresa Aliança Vistoria e Certificação Automotiva Ltda.

A autora alega que adquiriu um caminhão Ford/Cargo 2423 (2013) de terceiro, revendeu para a empresa Anjo Branco Transportes, e posteriormente o veículo foi apreendido pela PRF por suspeita de clonagem.

Sustenta que, na vistoria feita pela Aliança e chancelada pelo DETRAN/TO, não foi apontada irregularidade.

Afirma que não foi notificada sobre qualquer problema e está sendo processada pela compradora, mesmo sem ter dado causa.

Aduz que solicitou administrativamente, sem sucesso, cópias dos processos de vistoria e transferência tanto do caminhão vendido à Anjo Branco quanto de outro veículo negociado com o mesmo vendedor.

Argumenta que esses documentos são essenciais para comprovar sua boa-fé e preparar ação indenizatória.

Ao final requer, em liminar, que o requerido seja compelido a apresentar as cópias dos processos administrativos de transferência dos veículo Ford/Cargo 2423, ano 2013, placa KRB8287, quanto do caminhão de placa HBN 0996, RENAVAM *09.***.*59-73 e do acessório que o acompanha, que também foi vendido na oportunidade, cuja placa é DPF 9837, RENAVAM *09.***.*55-16.

O pedido de gratuidade foi deferido.

As partes foram intimadas para apresentarem defesa prévia.

Foi proferida decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, tendo sido determinado que em 48 horas o requerido juntasse aos autos as cópias autenticadas dos processos administrativos de transferência do veículo Ford/Cargo 2423, ano 2013, placa KRB8287, caminhão de placa HBN 0996, RENAVAM *09.***.*59-73 e do acessório que o acompanha cuja placa é DPF 9837, RENAVAM *09.***.*55-16.

O Estado juntou aos autos Laudo de Vistoria e esclareceu que não foram localizados procedimentos administrativos para transferências de propriedade dos veículos de placas HBN0996, DPF9837 e KRB828.

Houve a emenda da petição inicial no evento 44, na qual a parte requer a condenação dos réus em danos morais e materiais.

Foi apresentada contestação pela empresa ALIANÇA VISTORIA E CERTIFICAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA., na qual houve arguição de sua ilegitimidade passiva.

Houve réplica.

As partes foram intimadas para produzirem provas.

O Estado, a empresa Aliança nada requereram.

A parte autora pugnou pela realização de prova testemunhal. Houve decisão saneadora, na qual foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva e foi deferida a prova oral postulada pela parte autora.

Em petitório, a empresa Aliança requereu a extinção do processo ante a perda da capacidade processual da autora, haja vista a extinção da empresa por encerramento e liquidação voluntária.

A parte autora foi intimada para manifestar sobre o pedido de extinção, oportunidade em que a parte requerente pugnou pela alteração do polo ativo para incluir o ex-sócio Adriano Bertholdi como parte autora. É o breve relatório.

Decido.

A empresa autora foi extinta por encerramento de liquidação voluntária conforme assim se infere da certidão acostada ao evento 82, CERT2, havendo, portanto, a perda da sua capacidade postulatória prevista no art. 70 do CPC.

Nesse passo, de acordo com o que preconiza o artigo 76 do CPC, deve o magistrado oportunizar a regularização processual da parte requerente, por meio da habilitação e representação da pessoa jurídica na pessoa de seus ex-sócios.

Segue transcrição do disposto no art. 76 do CPC; "Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.".

Sobre o tema, segue, também, jurisprudência pátria: RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA JURÍDICA BAIXADA, COM ENCERRAMENTO E LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA.

POSSIBILIDADE DE INTEGRAR A LIDE REPRESENTADA PELOS EX-SÓCIOS.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS COMO VIOLADOS.

INCIDÊNCIA DO ÓBICE DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF.

FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE.

SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO.

INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 283 DO STF.

RECURSO NÃO ADMITIDO.(Apelação Cível, Nº 50007388620168211001, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 23-02-2023) Posto isso, indefiro o pedido de evento 82, PET1.

Determino o prosseguimento do feito com a inclusão do presente feito na pauta de audiência de instrução por videoconferência.

Providencie o necessário para a realização do ato. Caberá ao advogado da parte informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juiz (art. 455, caput, do CPC), exceto nos casos previstos no § 4º do art. 455 do CPC, caso em que deverá o advogado requerer a intimação judicial.

Esclarece-se que a inércia na realização da intimação importará desistência da inquirição das testemunhas, nos termo do § 3º do art. 455 do CPC.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Cumpra-se.
02/09/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 09:15

Decisão - Outras Decisões
17/06/2025 14:40

Conclusão para despacho
15/04/2025 18:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
25/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
15/03/2025 20:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/03/2025 20:16

Despacho - Mero expediente
10/02/2025 14:14

Conclusão para despacho
03/02/2025 22:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
03/02/2025 18:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
29/01/2025 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 77 e 78
17/01/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 17:08

Decisão - Saneamento e Organização do processo
15/10/2024 13:05

Conclusão para despacho
14/10/2024 23:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
20/09/2024 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 14:11

Despacho - Mero expediente
11/06/2024 16:52

Conclusão para despacho
10/06/2024 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
10/06/2024 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
27/05/2024 13:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
27/05/2024 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
21/05/2024 11:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2024 11:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2024 11:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2024 11:20

Despacho - Mero expediente
23/02/2024 11:35

Conclusão para despacho
21/02/2024 23:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
21/02/2024 19:26

Protocolizada Petição
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
18/01/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 16:48

Despacho - Mero expediente
15/09/2023 18:02

Conclusão para despacho
22/08/2023 17:52

Protocolizada Petição
31/07/2023 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 47
18/07/2023 13:55

Protocolizada Petição
17/07/2023 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
14/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
14/07/2023 16:27

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/07/2023 16:26

Expedido Carta pelo Correio
04/07/2023 14:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/06/2023 20:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
09/06/2023 13:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/05/2023 17:05

Protocolizada Petição
18/05/2023 15:17

Juntada - Outros documentos
11/05/2023 17:55

Juntada - Informações
10/05/2023 17:37

Expedido Ofício
10/05/2023 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 15:53

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
12/04/2023 15:52

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28
11/04/2023 16:08

Conclusão para despacho
11/04/2023 15:19

Protocolizada Petição
04/04/2023 16:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28
04/04/2023 16:19

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
30/03/2023 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
23/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/03/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 16:04

Protocolizada Petição
10/03/2023 14:35

Protocolizada Petição
07/03/2023 21:02

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
07/03/2023 18:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
07/03/2023 17:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
07/03/2023 17:38

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
07/03/2023 17:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
07/03/2023 17:38

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
06/03/2023 17:12

Despacho - Mero expediente
31/01/2023 14:54

Conclusão para despacho
31/01/2023 14:49

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
27/01/2023 22:19

Protocolizada Petição
27/01/2023 22:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
14/12/2022 21:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
02/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/11/2022 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 17:05

Despacho - Mero expediente
30/09/2022 17:58

Conclusão para despacho
28/09/2022 17:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2CIVJ para TOPAL2FAZJ)
28/09/2022 17:16

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/09/2022 16:40

Decisão - Declaração - Incompetência
28/09/2022 15:57

Conclusão para decisão
28/09/2022 15:55

Processo Corretamente Autuado
28/09/2022 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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