05/07/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
20/06/2025 03:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
11/06/2025 16:15

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
04/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
04/06/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0006764-62.2025.8.27.2729/TO IMPETRANTE: REGILENE MIRANDA GOMES CARDOSOADVOGADO(A): THIAGO MORAES DUARTE SILVA (OAB TO008760)ADVOGADO(A): KATTYANE MOREIRA DE SÁ (OAB TO008776) DESPACHO/DECISÃO A impetrante insurge-se contra sua nota na prova de títulos, referente ao concurso público regido pelo Edital n. 62/202024, no qual concorre a uma vaga de Professor do Ensino Fundamental I (Professor de Educação Infantil e Séries Iniciais). O concurso é objeto da ação civil pública n. 0053225-29.2024.8.27.2729, em que o Ministério Público requer a anulação do certame “a partir da prova objetiva, exclusivamente para os cargos de Professor do Ensino Fundamental I, Supervisor Pedagógico, Orientador Educacional e Técnico Administrativo Educacional (Monitor de Educação Infantil), em razão de vícios insanáveis nas provas de conhecimentos específicos para tais cargos, determinando-se, AINDA, reaplicação de novas provas objetivas e o regular seguimento do concurso até posse dos que venham a ser aprovados em novas avaliações”. O Tribunal de Justiça concedeu tutela liminar em sede de agravo de instrumento, determinando “a suspensão parcial do concurso público regido pelo Edital no 62/2024 exclusivamente quanto aos cargos de Professor do Ensino Fundamental I, Supervisor Pedagógico, Orientador Educacional e Técnico Administrativo Educacional (Monitor de Educação Infantil).

Fica determinado, ainda, que o ente agravado se abstenha de proceder à homologação e nomeação dos candidatos aprovados para os referidos cargos até o julgamento final da ação principal”. Com efeito, o julgamento a ser proferido na ação coletiva será determinante para a resolução da relação jurídica discutida nos presentes autos, visto que a anulação do certame impede o prosseguimento da pretensão autoral, o que impõe a suspensão da presente demanda, em cumprimento aos princípios da eficiência e da coerência das decisões judiciais. A continuidade do presente mandado de segurança antes da definição do prosseguimento do certame objeto da ação civil pública pode gerar decisões conflitantes, comprometendo a segurança jurídica e a isonomia entre os candidatos. Diante do exposto e com fundamento no art. 313, inciso V, alínea "a", do CPC, determino a suspensão do presente mandado de segurança até o trânsito em julgado da decisão na ação civil pública n. 0053225-29.2024.8.27.2729, considerando que a resolução da ação coletiva constitui pressuposto indispensável para o julgamento de mérito desta demanda. Intime-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada no sistema.
03/06/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 10:21

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/05/2025 13:24

Conclusão para despacho
19/05/2025 21:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/04/2025 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/04/2025 18:10

Protocolizada Petição
21/04/2025 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
02/04/2025 17:54

Protocolizada Petição
24/03/2025 12:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
18/03/2025 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 8 Número: 00042339020258272700/TJTO
12/03/2025 17:23

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
18/02/2025 17:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
18/02/2025 17:28

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
18/02/2025 17:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
18/02/2025 17:27

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
18/02/2025 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2025 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2025 16:23

Decisão - Não-Concessão - Liminar
14/02/2025 15:50

Conclusão para despacho
14/02/2025 15:49

Processo Corretamente Autuado
14/02/2025 15:40

Protocolizada Petição
14/02/2025 15:37

Juntada - Guia Gerada - Taxas - REGILENE MIRANDA GOMES CARDOSO - Guia 5660784 - R$ 50,00
14/02/2025 15:37

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - REGILENE MIRANDA GOMES CARDOSO - Guia 5660783 - R$ 109,00
14/02/2025 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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