04/09/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
03/09/2025 12:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> TOTOPJECCR
03/09/2025 12:21

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA JUIZADO TOCANTINÓPOLIS - 02/10/2025 16:30. Refer. Evento 13
03/09/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000948-66.2025.8.27.2740/TO AUTOR: CICERA MARIA DA SILVAADVOGADO(A): THAIS DA SILVA LIMA (OAB TO011157) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento.

Decido.

De início, cumpre destacar que a procuração juntada aos autos (evento 1- PROC8) não foi subscrita pela própria autora, mas por seu filho, sem poderes legais para constituir advogado em nome da titular do direito.

Ademais, verifica-se que a autora é pessoa analfabeta, circunstância que atrai a incidência de formalidades específicas para validade da outorga de poderes, seja por meio de instrumento público (art. 215 do CC), seja, analogicamente, mediante o procedimento previsto no art. 595 do Código Civil, com assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas.

Além disso, constato que a autora não possui domicílio em Tocantinópolis/TO, mas sim em Rua Mato Grosso SN, Vila S.

Francisco, CEP: 65.970-0000, Porto Franco-MA, conforme se depreende do comprovante de endereço juntado aos autos (DOC_IDENTIF5, pág.5).

Nos termos do art. 4º da Lei nº 9.099/95, a competência territorial do Juizado Especial Cível se estabelece, alternativamente, no foro do domicílio do réu, no local do cumprimento da obrigação ou, tratando-se de relação de consumo, também no domicílio do consumidor.

Sendo a autora consumidora domiciliada em Porto Franco-MA, este Juizado de Tocantinópolis/TO revela-se incompetente para apreciar a presente demanda.

A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (enunciado 89 do FONAJE).

Neste sentido é o entendimento da 1ª Turma Recursal do Tocantins (TJTO - 0017415-04.2015.827.9100).

Por todo o exposto, julgo extinto o processo sem análise do mérito nos termos do artigo 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários, vez que se trata de causa afeta aos Juizados Especiais.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Tocantinópolis, data e hora certificada pelo sistema eletrônico.
02/09/2025 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2025 14:08

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Incompetência territorial
02/09/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
01/09/2025 17:33

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
01/09/2025 16:39

Autos incluídos para julgamento eletrônico
01/09/2025 16:22

Conclusão para despacho
01/09/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/08/2025 18:21

Recebidos os autos no CEJUSC
28/08/2025 17:02

Remessa para o CEJUSC - TOTOPJECCR -> TOTOPCEJUSC
28/08/2025 16:57

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA JUIZADO TOCANTINÓPOLIS - 02/10/2025 16:30
25/08/2025 15:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
25/08/2025 10:07

Despacho - Mero expediente
22/08/2025 17:21

Conclusão para despacho
07/05/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/04/2025 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 10:29

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
31/03/2025 12:25

Conclusão para despacho
28/03/2025 17:54

Processo Corretamente Autuado
28/03/2025 17:54

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/03/2025 15:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2025 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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