TJTO - 0038570-18.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0038570-18.2025.8.27.2729/TO AUTOR: CLIMAX KOSMETIK LTDAADVOGADO(A): RENATA RUAS ALMEIDA OLIVEIRA TAMEIRÃO DEVÊZA (OAB TO006039) ATO ORDINATÓRIO Sob a orientação e determinação do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito, deste Juizado Especial, nos moldes dos artigos 378 (Manual de Rotinas dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins) e 82 (Dos Processos, Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS),  verifico dos autos os documentos imprescindíveis para a propositura da presente demanda:   (X) Comprovante de endereço DESATUALIZADO;   (X) Ausente a juntada do demonstrativo bruto de faturamento anual, CONSIDERADOS OS ÚLTIMOS DOZE MESES CONTADOS DO PROTOCOLO DA AÇÃO, a fim de comprovar a sua condição empresarial, para fixação da competência deste Juízo, conforme estabelece o art. 8º, II da Lei nº 9.099/95; Este juízo entende que somente a apresentação do recibo do Simples Nacional, de Certidão simplificada, balancete ou similares, não é suficiente para demonstrar o faturamento bruto mensal da pessoa jurídica. É imprescindível a apresentação de relatório contábil detalhado, assinado por contador regularmente habilitado.   (X) Ausente a juntada do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, com EMISSÃO PELA RECEITA FEDERAL NÃO SUPERIOR A TRÊS MESES DO PROTOCOLO DA AÇÃO.   Desta forma, fica a parte autora intimada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar comprovante de endereço residencial atualizado em seu próprio nome, sendo assim considerados: correspondência de órgãos públicos, instituições bancárias e faturas de energia elétrica, água ou telefone, tendo validade somente se emitido em DATA RECENTE (até três meses anteriores ao ajuizamento da ação), sendo que excepcionalmente, em casos específicos deverá ser apresentada declaração de terceiro, em nome de quem o comprovante foi emitido, com a assinatura, acompanhada de cópia legível do documento pessoal para autenticação do documento pelo cartório/assessoria judicial, conforme previsão contida na Lei nº 13.726, de 08 de outubro de 2018, para comprovação da residência no local indicado, bem como os demais documentos acima informados.