04/09/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/09/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/09/2025 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
03/09/2025 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
03/09/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003238-79.2024.8.27.2743/TOAUTOR: MARIA LUIZA FEITOSA DOS SANTOS SOUSAADVOGADO(A): ANTONIA DE KÁSSIA SILVA DE SOUSA PINHO (OAB TO005253)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, por consequência: CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a CONCEDER à parte Requerente, o benefício de aposentadoria por idade de segurada especial, com DIB em 17/04/2023 (DER) (evento 1 ? ANEXOS PET INI7), no valor de 01 (um) salário-mínimo nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/91, observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo do mesmo estatuto legal. CONDENO ainda o INSS a PAGAR as prestações vencidas entre a DIB e a DIP. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA?para determinar ao Instituto Autárquico Federal a implantação do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em atenção à Cláusula Sétima do acordo homologado nos autos do RE nº 117.115-2/ SC, em 08/02/2021, a contar da efetiva intimação desta sentença, tomando-se como data de início do pagamento (DIP), haja vista o deferimento da tutela de urgência na espécie, consoante requestado pela parte interessada.

Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, registro que, em caso de descumprimento, será arbitrada multa cominatória e diária em desfavor do requerido, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal e administrativamente, nas sanções cabíveis.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até 08/12/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021.

Considerando o contido no Ofício Circular nº 150/2018/PRESIDÊNCIA/DIGER/DIFIN (SEI nº 18.0.000014255-8) e Súmula 178/STJ, CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária) mais honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil.

SEM REMESSA OFICIAL: embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097.

Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, com exceção do INSS, o qual deverá ser dispensado, conforme dispõe o art. 3º, h da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJSTO/PFTO, remetendo-se, em seguida, os autos, ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.

PROCEDA-SE, quanto às custas/despesas/taxas do processo, na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TO.

Demais providências e comunicações de praxe, na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TO.

Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
02/09/2025 22:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2025 22:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2025 22:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
05/08/2025 16:54

Conclusão para julgamento
31/07/2025 16:35

Despacho - Mero expediente
14/07/2025 16:19

Protocolizada Petição
14/07/2025 14:49

Protocolizada Petição
10/07/2025 17:28

Conclusão para despacho
13/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
12/06/2025 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
12/06/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
12/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0003238-79.2024.8.27.2743/TORELATOR: SILVANA MARIA PARFIENIUKAUTOR: MARIA LUIZA FEITOSA DOS SANTOS SOUSAADVOGADO(A): ANTONIA DE KÁSSIA SILVA DE SOUSA PINHO (OAB TO005253)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 18 - 11/06/2025 - Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico Evento 17 - 05/06/2025 - Decisão Saneamento e Organização do processo
11/06/2025 13:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
11/06/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 13:16

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - Local Nucleo de Justiça 4.0 Previdenciário - 14/07/2025 16:40
05/06/2025 23:08

Decisão - Saneamento e Organização do processo
18/03/2025 16:58

Conclusão para despacho
12/02/2025 18:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
12/02/2025 00:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/01/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
04/12/2024 18:01

Protocolizada Petição
13/11/2024 14:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
21/10/2024 10:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/10/2024 21:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/10/2024 21:34

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
11/10/2024 16:53

Conclusão para despacho
11/10/2024 16:53

Processo Corretamente Autuado
26/09/2024 16:46

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA LUIZA FEITOSA DOS SANTOS SOUSA - Guia 5568156 - R$ 629,73
26/09/2024 16:46

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA LUIZA FEITOSA DOS SANTOS SOUSA - Guia 5568155 - R$ 520,82
26/09/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ANEXOS DA PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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