05/09/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 146
04/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 146
04/09/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0001545-34.2022.8.27.2742/TO RÉU: GETÚLIO ALVES RODRIGUESADVOGADO(A): IASMIN RODRIGUES REIS DA SILVA (OAB TO009618) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de petição apresentada pela defesa do sentenciado GETÚLIO ALVES RODRIGUES, por meio da qual requer a extinção da punibilidade em razão do alegado cumprimento integral da pena privativa de liberdade, bem como o restabelecimento de seus direitos políticos.

Sustenta a defesa que a pena de 01 (um) mês de detenção, imposta na sentença de 27/09/2024, já teria sido cumprida.

Contudo, verifica-se que a pena privativa de liberdade aplicada ao réu foi objeto de guia de execução penal, regularmente expedida e distribuída no Sistema SEEU, sob o nº 5000030-05.2024.8.27.2742, em 05/12/2024.

Assim, cabe esclarecer que todas as questões atinentes ao cumprimento da pena, inclusive eventual pedido de extinção da punibilidade, devem ser analisadas no bojo da execução penal, a fim de garantir unidade processual e evitar duplicidade de decisões.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de extinção da punibilidade formulado nestes autos, devendo a defesa, querendo, reiterar a postulação no processo de execução penal competente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Xambioá-TO, data certificada pela assinatura eletrônica.
03/09/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 10:41

Decisão - Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido
02/09/2025 17:22

Conclusão para decisão
02/09/2025 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
18/08/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:56

Despacho - Mero expediente
13/08/2025 13:56

Conclusão para despacho
13/08/2025 13:55

Processo Reativado
13/08/2025 11:22

Protocolizada Petição
04/02/2025 15:40

Baixa Definitiva
10/01/2025 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
10/01/2025 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
07/01/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 16:00

Decisão - Concessão - Indulto
07/01/2025 12:41

Conclusão para decisão
31/12/2024 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
06/12/2024 12:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
06/12/2024 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
05/12/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 15:21

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOXAM1ECRI
05/12/2024 15:19

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte GETÚLIO ALVES RODRIGUES - EXCLUÍDA
05/12/2024 14:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/12/2024 13:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOXAM1ECRI -> COJUN
05/12/2024 13:56

Juntada - Documento
05/12/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 13:48

Cadastro de Informações Criminais Judiciais
05/12/2024 13:41

Lavrada Certidão
05/12/2024 13:39

Expedição de Guia de Recolhimento Penal
29/11/2024 13:23

Trânsito em Julgado
11/11/2024 16:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 112
11/11/2024 16:46

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 101
17/10/2024 16:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 112
17/10/2024 16:14

Expedido Mandado - TOXAMCEMAN
15/10/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 106
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
29/09/2024 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
29/09/2024 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
27/09/2024 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/09/2024 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/09/2024 16:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
30/07/2024 12:52

Conclusão para julgamento
30/07/2024 11:02

Protocolizada Petição
26/07/2024 13:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 101
26/07/2024 13:48

Expedido Mandado - TOXAMCEMAN
17/07/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
01/07/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 15:17

Despacho - Mero expediente
28/06/2024 17:22

Conclusão para decisão
25/06/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92
18/06/2024 23:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
06/06/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
14/05/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 22:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
25/04/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 15:35

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Gabinete do Juiz - 24/04/2024 15:00. Refer. Evento 64
24/04/2024 20:37

Publicação de Ata
22/04/2024 15:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 77
22/04/2024 14:49

Lavrada Certidão
17/04/2024 05:34

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 75
15/04/2024 16:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 71
11/04/2024 13:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 73
10/04/2024 18:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 77
10/04/2024 18:17

Expedido Mandado - Prioridade - TOXAMCEMAN
10/04/2024 18:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 75
10/04/2024 18:13

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
10/04/2024 18:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 73
10/04/2024 18:06

Expedido Mandado - Prioridade - TOXAMCEMAN
10/04/2024 17:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 71
10/04/2024 17:49

Expedido Mandado - Prioridade - TOXAMCEMAN
27/03/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
14/03/2024 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
14/03/2024 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
11/03/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/03/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/03/2024 16:46

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local Gabinete do Juiz - 24/04/2024 15:00. Refer. Evento 22
25/08/2023 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
22/08/2023 20:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
20/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
15/08/2023 14:48

Despacho - Mero expediente
14/08/2023 18:02

Juntada - Certidão
14/08/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/08/2023 15:35

Lavrada Certidão
10/08/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 14:02

Juntada - Certidão
10/07/2023 13:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
05/07/2023 14:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
03/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
23/06/2023 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 13:08

Lavrada Certidão
22/06/2023 18:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
17/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
07/06/2023 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
07/06/2023 16:04

Lavrada Certidão
05/06/2023 13:03

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
31/05/2023 15:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 41
30/05/2023 11:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 41
30/05/2023 11:41

Expedido Mandado - Prioridade - TOXAMCEMAN
28/05/2023 18:42

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
26/05/2023 17:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
16/05/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
11/05/2023 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
09/05/2023 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
09/05/2023 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
08/05/2023 13:59

Juntada - Certidão
08/05/2023 13:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
08/05/2023 13:53

Expedido Mandado - Prioridade - TOXAMCEMAN
08/05/2023 13:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
08/05/2023 13:53

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
08/05/2023 13:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27
08/05/2023 13:53

Expedido Mandado - Prioridade - TOXAMCEMAN
08/05/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
08/05/2023 13:42

Expedido Ofício
28/04/2023 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/04/2023 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/04/2023 17:07

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Gabinete do Juiz - 15/08/2023 16:30
22/03/2023 13:20

Lavrada Certidão
09/12/2022 09:42

Decisão - Outras Decisões
09/12/2022 08:46

Conclusão para despacho
08/12/2022 16:34

Protocolizada Petição
23/11/2022 15:53

Protocolizada Petição
17/11/2022 16:12

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
27/09/2022 09:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 11
27/09/2022 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/09/2022 08:04

Protocolizada Petição
27/09/2022 07:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/09/2022 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 12:32

Expedido Ofício
26/09/2022 12:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
26/09/2022 12:27

Expedido Mandado - TOXAMCEMAN
26/09/2022 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 12:23

Cadastro de Informações Criminais Judiciais
26/09/2022 12:12

Juntada - Certidão
20/09/2022 10:20

Decisão - Recebimento - Denúncia
20/09/2022 07:58

Conclusão para despacho
20/09/2022 07:57

Processo Corretamente Autuado
19/09/2022 22:22

Distribuído por dependência - Número: 00001535920228272742/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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