05/09/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
04/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
04/09/2025 00:00

Intimação

Petição Cível Nº 0000475-94.2025.8.27.2703/TO REQUERENTE: FRANCISCO MARTINS COSTA FILHOADVOGADO(A): WERIK VINICIUS SANCHES LEAL (OAB TO012889)ADVOGADO(A): ALBERTINO COELHO NETO (OAB TO013825)ADVOGADO(A): MATHEUS SILVA BRASIL (OAB TO007488) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e Decido.

De início, ressalto que a parte requerida foi devidamente intimada (evento 15) e não apresentou contestação no feito, transcorrendo o prazo in albis (evento 21).

Portanto, uma vez não contestada a ação, se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, arts. 334, 335, I, e 344 c/c 341).

Dessa forma, o processo comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil.

Analisando detidamente os documentos acostados ao feito, especialmente a nota de venda em nome do devedor (evento 1, INIC1 e COMP4, verifico que existiu a formalização de compra e venda de mercadoria entre as partes, oportunidade em que a parte autora vendeu a requerida o valor total de R$ 1.599,00 (um mil quinhentos e noventa e nove reais), tendo sido paga uma entrada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ficando o saldo remanescente dividido em 5 (cinco) parcelas de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) cada.

Contudo, a requerida entregou apenas dois haveres de no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) cada, totalizando R$ 400,00 (quatrocentos reais) pagos a título de parcelas, restando em aberto o montante de R$ 699,00 (seiscentos e noventa e nove reais).

Convém frisar, que não é pelo fato de ser revel, que a parte requerida está irremediavelmente responsável pelo pagamento da verba pleiteada nestes autos.

A revelia, por si só, não gera tal efeito, pois se cuida de presunção relativa, somente estando o juiz autorizado a reconhecê-la quando as provas dos autos respaldem as afirmativas do autor, nos termos do art. 345, inciso IV, do CPC, vejamos: Art. 345.

A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: (...) IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

De sorte, no presente feito, a parte autora se desincumbiu do ônus que recai sobre si, porquanto trouxe aos autos elementos probatórios aptos a confirmar que suas alegações se revestem de veracidade e que, portanto, sua pretensão deve ser acolhida, inexistindo dúvidas, inclusive, em relação aos valores efetivamente devidos pela parte ré.

Não menos importante, convém frisar que o ônus de comprovar o pagamento/repasse e apresentação dos comprovantes de quitação, ou até mesmo amortização do débito, era da parte requerida, não sendo possível exigir-se do requerente a comprovação de fato negativo.

Assim, diante da ausência de manifestação da parte requerida e demonstrada transação realizada entre as partes, devendo ser julgado procedente o pedido inicial.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural, para CONDENAR a parte requerida GEOVANA FERREIRA DE SOUSA, a pagar à parte autora a quantia de R$ 699,00 (seiscentos e noventa e nove reais), devidamente corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do vencimento, acrescido de juros moratórios, que incidirão a partir da citação, na base de 1% (um por cento) ao mês.

Resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação a custas processuais e verba honorária, nos termos da Lei 9.099/95.

Na eventualidade de não serem interpostos recursos voluntários no prazo legal, certifique-se a data do trânsito em julgado, e não havendo postulação executiva, arquive-se com as formalidades de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/09/2025 13:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27
03/09/2025 13:26

Expedido Mandado - TOANACEMAN
03/09/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2025 19:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
01/09/2025 17:35

Autos incluídos para julgamento eletrônico
10/06/2025 17:17

Conclusão para despacho
10/06/2025 16:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANACEJUSC -> TOANA1ECIV
10/06/2025 16:54

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC - 10/06/2025 16:30 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 8
10/06/2025 15:31

Protocolizada Petição
09/06/2025 19:58

Juntada - Certidão
09/06/2025 15:51

Protocolizada Petição
13/05/2025 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/04/2025 16:53

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
25/04/2025 13:10

Recebidos os autos no CEJUSC
25/04/2025 13:08

Remessa para o CEJUSC - TOANA1ECIV -> TOANACEJUSC
25/04/2025 13:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
25/04/2025 13:08

Expedido Mandado - TOANACEMAN
25/04/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 15:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANACEJUSC -> TOANA1ECIV
23/04/2025 15:04

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 10/06/2025 16:30
23/04/2025 13:51

Recebidos os autos no CEJUSC
23/04/2025 12:53

Remessa para o CEJUSC - TOANA1ECIV -> TOANACEJUSC
22/04/2025 14:10

Despacho - Mero expediente
11/04/2025 17:55

Conclusão para despacho
11/04/2025 17:54

Processo Corretamente Autuado
11/04/2025 17:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2025 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001277-97.2023.8.27.2724

Irenilde Candida da Silva da Rocha

Bradesco Seguros S/A

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/06/2023 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0002804-20.2023.8.27.2713

Jose Pereira dos Reis

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/05/2023 09:09

Exibir Processo

Processo nº 0000442-41.2025.8.27.2724

Maria Luma Oliveira

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Isabela Thawana Cardoso Sousa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/02/2025 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0003085-73.2023.8.27.2713

Aldenora Alves dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Roberto Dorea Pessoa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/06/2023 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0035378-14.2024.8.27.2729

Jose Bispo Ferreira

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Wendel Moreira Malheiros

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/08/2024 12:01

Exibir Processo