05/09/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 106
04/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 106
04/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0002244-30.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MATHEUS NEGREIROS SANTOSADVOGADO(A): WARLISON FELICIO DE ARAUJO (OAB TO009608)ADVOGADO(A): RERICKSON DE ALMEIDA SANTIAGO (OAB TO010651) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE o(a) executado(a) para efetuar o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios arbitrados em igual patamar (10%), com a consequente expedição de mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 513, § 2º, incisos I e II c/c art. 523, §§ 1º e 3º).

O devedor será intimado para cumprir a sentença na forma disposta pelo art. 513 do CPC I - pelo sistema e-proc, por intermédio de seu advogado; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256 , tiver sido revel na fase de conhecimento.

V - Se o pedido de Cumprimento de Sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, § 4º) CIENTIFIQUE-O que decorrido o prazo acima indicado, sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 525, caput).

NÃO HAVENDO pagamento voluntário da dívida, ACRESÇO à condenação, multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante sentenciado e honorários sucumbenciais da fase executiva no importe também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (CPC, art. 523, § 1º), devendo a parte exequente ser INTIMADA para apresentar os cálculos atualizados do débito no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se, certificando cada ato.

Palmas TO, data do sistema. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
03/09/2025 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 19:17

Despacho - Mero expediente
02/09/2025 13:13

Conclusão para decisão
02/09/2025 13:01

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
29/08/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96
27/08/2025 19:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
14/08/2025 22:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
05/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
04/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
01/08/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 14:56

Trânsito em Julgado
07/07/2025 16:21

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2CIV Número: 00022443020238272729/TJTO
07/03/2025 15:52

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO
07/03/2025 15:48

Despacho - Mero expediente
07/03/2025 14:46

Conclusão para decisão
11/02/2025 18:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
17/12/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 18:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
16/12/2024 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
25/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
15/11/2024 11:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/11/2024 11:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/11/2024 00:43

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
14/11/2024 09:56

Autos incluídos para julgamento eletrônico
25/09/2024 19:02

Conclusão para despacho
24/09/2024 19:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
16/09/2024 20:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
23/08/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 11:22

Protocolizada Petição
14/08/2024 22:26

Protocolizada Petição
24/07/2024 17:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
24/07/2024 17:16

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 24/07/2024 17:00. Refer. Evento 61
24/07/2024 11:45

Juntada - Certidão
10/07/2024 16:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
13/06/2024 18:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
13/06/2024 18:56

Protocolizada Petição
10/06/2024 09:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
08/05/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 16:44

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 24/07/2024 17:00
02/04/2024 14:29

Protocolizada Petição
02/04/2024 14:27

Protocolizada Petição
25/03/2024 21:17

Protocolizada Petição
21/02/2024 10:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 47
08/02/2024 15:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 47
05/02/2024 14:58

Despacho - Mero expediente
05/02/2024 14:43

Conclusão para despacho
20/11/2023 18:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
20/11/2023 18:39

Audiência - de Conciliação - realizada - Local - 16/11/2023 15:30. Refer. Evento 33
16/11/2023 00:18

Juntada - Certidão
31/10/2023 18:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
20/10/2023 14:42

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 47
11/10/2023 14:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 47
11/10/2023 14:42

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
29/09/2023 11:30

Protocolizada Petição
29/09/2023 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
29/09/2023 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
25/09/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 17:22

Protocolizada Petição
19/09/2023 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
04/09/2023 14:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 14:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
31/08/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 35
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
15/08/2023 17:11

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/08/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
15/08/2023 13:02

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 16/11/2023 15:30
13/08/2023 16:28

Protocolizada Petição
13/08/2023 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
03/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/07/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 08:57

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
20/07/2023 17:38

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
20/07/2023 17:38

Juntada - Certidão
20/07/2023 14:58

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local - 20/07/2023 17:30. Refer. Evento 14
18/07/2023 10:07

Juntada - Certidão
06/07/2023 16:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
22/05/2023 12:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
22/05/2023 12:13

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
15/05/2023 12:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
02/05/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
28/04/2023 10:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/04/2023 17:49

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/04/2023 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 12:05

Audiência - de Conciliação - redesignada - 20/07/2023 17:30. Refer. Evento 5
27/03/2023 12:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
18/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/03/2023 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 20:07

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
31/01/2023 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
31/01/2023 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/01/2023 13:45

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/01/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 13:55

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 25/04/2023 17:30
25/01/2023 16:01

Despacho - Mero expediente
25/01/2023 14:20

Conclusão para despacho
25/01/2023 14:19

Processo Corretamente Autuado
24/01/2023 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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