TJTO - 0002725-22.2025.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 17:40
Protocolizada Petição
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04/09/2025 17:03
Conclusão para decisão
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03/09/2025 12:51
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 65
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03/09/2025 12:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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03/09/2025 12:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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02/09/2025 14:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/09/2025 14:42
Juntada - Informações
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02/09/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
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01/09/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
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01/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0002725-22.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: BENEDITA PEREIRA LIMAADVOGADO(A): RAFAEL COELHO GAMA (OAB TO06122B)ADVOGADO(A): LUCIANE PEREIRA COELHO (OAB TO007191) DESPACHO/DECISÃO Da análise do processo, verifica-se que foi concedida decisão liminar em sede de agravo de instrumento (processo 0003957-59.2025.8.27.2700/TJTO, evento 5, DOC1) na qual deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, restando determinado ao Estado do Tocantins e ao plano de saúde SERVIR que promovam, as suas expensas, o tratamento prescrito à paciente, cabendo ao Estado a garantia do transporte da requerente e acompanhante e uma ajuda de custo para estadia e alimentação (Tratamento Fora do Domicílio - TFD) e ao Plano de Saúde, o custeio dos preparativos e do procedimento cirúrgico em si. Em que pese o Estado tenha sido intimado para dar cumprimento à referida decisão, este manifestou-se no no sentido de ser impossível o cumprimento da medida diante da exigência de pagamento antecipado imposta pelos prestadores dos serviços e da falta de envio da documentação necessária para formalização da contratação, mesmo após tentativa de dispensa emergencial.
Assim, mostra-se adequada a determinação de bloqueio de valor para compelir o réu a cumprir a determinação judicial e ao mesmo tempo garantir a efetividade do provimento jurisdicional, face aos bens jurídicos constitucionalmente tutelados, no caso, o direito à vida e à saúde da parte postulante.
Nesta senda, convém assinalar que o art. 297 e o art. 536, §1º, ambos do CPC, possibilitam ao Magistrado a utilização de todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da tutela de urgência concedida, visando, obviamente, dar efetividade à prestação jurisdicional, uma vez que inadmissível que exista uma decisão judicial que reste descumprida.
Neste sentido, vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
APLICAÇÃO DE MULTA E BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA, PARA ASSEGURAR A SUA AQUISIÇÃO, EM CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL.
ART. 461, § 5º, DO CPC.
POSSIBILIDADE.
MEDIDA EXCEPCIONAL.
AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO OU EVIDENTE AMEAÇA DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM MANDAMENTAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDOI.
O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.069.810/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que determina o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição (STJ, REsp 1.069.810/RS, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/11/2013).II. É possível a aplicação de multa e o bloqueio de verba pública, com fundamento no art. 461, § 5º, do CPC, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer - no caso, para assegurar a aquisição de medicamento, em cumprimento a decisão judicial, a pessoa que dele necessite, com risco de grave comprometimento da saúde do demandante -, norma que o STJ tem aplicado subsidiariamente ao mandado de segurança.
Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no RMS 42.249/GO, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/12/2013.III.
In casu, porém, além de não ter sido alegado o descumprimento da ordem mandamental, tal inadimplemento ou sua ameaça não restaram demonstrados, nos autos, de forma que a adoção de medidas coercitivas, como a aplicação de multa e o bloqueio de verba pública, para assegurar a aquisição do medicamento, dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição, no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.
Precedentes do STJ:"Esta Corte admite as medidas de multa e bloqueio de valores, previstas pelo art. 461 do CPC, ao propósito de garantir o fornecimento de medicamento à pessoa necessitada, quando há o risco de grave comprometimento da saúde do demandante, o que não se revela concretamente no caso dos autos, uma vez que inexiste notícia de que o Estado de Goiás esteja a descumprir a ordem judicial" (STJ, AgRg no RMS 44.502/GO, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/06/2014).
Em igual sentido: STJ, RMS 43.785/GO, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/03/2014.IV.
Agravo Regimental improvido.(AgRg no AREsp n. 580.406/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/3/2015, DJe de 25/3/2015.) Mister ressaltar que, tratando-se de decisão judicial, deve a mesma ser cumprida, sem que se possa falar em interferência do Poder Judiciário em atos do Poder Executivo porque há o exercício da função constitucional do Poder Judiciário, diante de uma pretensão deduzida, visando assegurar seu cumprimento, prestando-se definitivamente a jurisdição.
Posto isto, determino o bloqueio de valores via BACENJUD em conta bancária do requerido da quantia necessária para o cumprimento da ordem judicial proferida no feito, conforme orçamento previsto no arquivo digital acostado no evento 54, LAU2, no valor de R$170.000,00.
Em sendo localizados numerários para a satisfação da obrigação, intime(m)-se o(s) requerido(s) para apresentar(em), em querendo, impugnação, no prazo de 02 dias, nos termos do Provimento nº 68, de 03.05.2018, do CNJ.
Caso ocorra a manifestação das partes requeridas, façam os autos conclusos.
Em havendo o decurso do prazo in albis pelas partes requeridas fica, desde já, autorizada a expedição de alvará judicial de levantamento/transferência, hipótese em que a parte autora fica obrigada a juntar aos autos Nota Fiscal referente a compra/uso do valor levantado/transferido.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Cumpra-se com urgência. -
29/08/2025 14:12
Juntada - Informações
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29/08/2025 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 16:01
Decisão - Outras Decisões
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16/07/2025 10:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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15/07/2025 16:19
Conclusão para despacho
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15/07/2025 14:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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04/07/2025 10:50
Protocolizada Petição
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04/07/2025 03:26
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
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04/07/2025 03:24
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
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03/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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03/07/2025 02:49
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
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03/07/2025 02:47
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
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23/06/2025 15:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/06/2025 15:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/06/2025 15:35
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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16/06/2025 17:55
Conclusão para julgamento
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10/06/2025 10:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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10/06/2025 10:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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09/06/2025 02:52
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
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06/06/2025 11:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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06/06/2025 11:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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06/06/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
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05/06/2025 15:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/06/2025 15:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/06/2025 15:27
Despacho - Mero expediente
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04/06/2025 13:44
Conclusão para despacho
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30/05/2025 16:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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28/04/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 14:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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13/03/2025 16:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 27 Número: 00039575920258272700/TJTO
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08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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26/02/2025 17:55
Expedida/certificada a citação eletrônica
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26/02/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/02/2025 13:34
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
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24/02/2025 13:16
Conclusão para despacho
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24/02/2025 09:54
Protocolizada Petição
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19/02/2025 14:00
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
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14/02/2025 13:45
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
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14/02/2025 13:45
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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11/02/2025 07:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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10/02/2025 10:52
Despacho - Mero expediente
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31/01/2025 18:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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31/01/2025 18:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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31/01/2025 13:51
Conclusão para decisão
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31/01/2025 13:17
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL5JEJ para TOPAL2FAZJ)
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31/01/2025 13:17
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
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31/01/2025 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/01/2025 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2025 17:41
Decisão - Declaração - Incompetência
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30/01/2025 13:17
Protocolizada Petição
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30/01/2025 12:25
Conclusão para decisão
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30/01/2025 12:25
Processo Corretamente Autuado
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30/01/2025 12:21
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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29/01/2025 18:00
Redistribuído por sorteio - (TOPAL2CIVJ para TOPAL5JEJ)
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29/01/2025 18:00
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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29/01/2025 17:50
Protocolizada Petição
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22/01/2025 18:12
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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22/01/2025 18:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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