02/09/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
01/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0005039-32.2025.8.27.2731/TO AUTOR: IVANEIDE PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): VALERIA PEREIRA ROSIM (OAB TO011934) DESPACHO/DECISÃO Na inicial a autora alega que é credora da requerida da quantia que informa, por meio da nota promissória emitida com vencimento em maio de 2021.

Ao final, justificando a liquidez, certeza e exigibilidade do título, postula a citação para pagamento no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora de bens para a satisfação da dívida.

Contudo, não justificou a propositura da execução da nota promissória vencida em abril de 2021 e ajuizada neste mês, enquanto o prazo para executar o título de crédito é de três anos, contados a partir da data de seu vencimento, conforme dispõe o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66) e art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil. A nota promissória em questão também não preenche os requisitos de validade preconizados pelo artigo 75 do Decreto nº 57.663/66, já que não indica o local onde o pagamento deve ser efetuado, o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga, nem o lugar de emissão.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no sentido de sanar as irregularidades apontadas, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento.

Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.

RICARDO FERREIRA LEITE Juiz de Direito
29/08/2025 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 14:21

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
29/08/2025 13:31

Conclusão para despacho
12/08/2025 14:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/08/2025 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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