TJTO - 0035153-28.2023.8.27.2729

1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FRANCISCA NONATO DE MACEDO

CPF *64.***.*46-72

Advogados

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB: 006311/TO

CPF *12.***.*79-41

ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA

OAB: 011218/TO

CPF *97.***.*27-72

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 25.091.307/0001-76

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

ALISON BERNARDINO FARIAS

CPF *14.***.*02-86

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

PRISCILLA MEDEIROS DE SOUZA BARROS

CPF *60.***.*31-29

PETERSON SANTA ROSA SARMENTO

CPF *69.***.*69-19

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 08:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153

  • 02/09/2025 08:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

  • 01/09/2025 03:25

    Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 152

  • 29/08/2025 02:37

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 152

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0035153-28.2023.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: FRANCISCA NONATO DE MACEDOADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 150 - 27/08/2025 - Conta Atualizada

  • 28/08/2025 18:20

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 152

  • 28/08/2025 18:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2025 18:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2025 15:29

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC

  • 27/08/2025 15:29

    Conta Atualizada

  • 27/08/2025 14:17

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 27/08/2025 13:58

    Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN

  • 27/08/2025 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2025 16:28

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135

  • 10/06/2025 03:21

    Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 135

  • 10/06/2025 03:21

    Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 135

  • 09/06/2025 02:41

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 135

  • 09/06/2025 02:41

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 135

  • 06/06/2025 01:52

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 135

  • 06/06/2025 01:52

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 135

  • 30/05/2025 10:59

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136

  • 30/05/2025 10:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

  • 27/05/2025 15:40

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 135

  • 27/05/2025 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2025 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2025 16:52

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC

  • 26/05/2025 16:52

    Conta Atualizada

  • 26/05/2025 16:26

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 26/05/2025 14:58

    Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN

  • 22/05/2025 09:45

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125

  • 08/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

  • 05/05/2025 09:24

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126

  • 05/05/2025 09:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

  • 28/04/2025 18:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/04/2025 18:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/04/2025 17:11

    Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

  • 25/04/2025 17:06

    Conclusão para decisão

  • 25/04/2025 17:06

    Trânsito em Julgado

  • 25/03/2025 14:57

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116

  • 08/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 05/03/2025 16:10

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117

  • 05/03/2025 16:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 26/02/2025 14:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 26/02/2025 14:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 25/02/2025 17:45

    Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento

  • 25/02/2025 14:27

    Conclusão para decisão

  • 24/02/2025 18:08

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111

  • 17/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

  • 07/02/2025 11:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 04/02/2025 13:23

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108

  • 31/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 21/01/2025 10:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/01/2025 10:19

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

  • 20/01/2025 17:33

    Despacho - Mero expediente

  • 15/01/2025 15:58

    Conclusão para despacho

  • 15/01/2025 08:31

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102

  • 21/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 11/12/2024 18:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/12/2024 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 13:29

    Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL1JE

  • 10/12/2024 13:29

    Remessa - por julgamento definitivo do recurso

  • 10/12/2024 13:29

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 10/12/2024 13:28

    Trânsito em Julgado

  • 10/12/2024 11:01

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91

  • 15/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 08/11/2024 20:46

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 08/11/2024 20:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 05/11/2024 16:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 05/11/2024 16:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 05/11/2024 15:54

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento

  • 05/11/2024 14:37

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 06/08/2024 13:22

    Conclusão para decisão

  • 06/08/2024 13:15

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85

  • 06/08/2024 13:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 01/08/2024 13:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 01/08/2024 11:26

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 26/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 22/07/2024 11:30

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80

  • 22/07/2024 11:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 16/07/2024 16:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 16/07/2024 16:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 16/07/2024 09:46

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 15/07/2024 13:05

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 12/07/2024 18:34

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade

  • 02/07/2024 23:47

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

  • 22/05/2024 14:43

    Conclusão para despacho

  • 22/05/2024 10:25

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 14/05/2024 16:22

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 08/05/2024 21:26

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

  • 05/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 29/04/2024 13:29

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024

  • 26/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 25/04/2024 16:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 25/04/2024 16:12

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 25/04/2024 16:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 16/04/2024 13:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 16/04/2024 13:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 15/04/2024 19:14

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 12/04/2024 16:13

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 12/04/2024 10:24

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 25/03/2024 09:25

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/03/2024 12:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 22/03/2024 12:10

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 84

  • 15/03/2024 17:40

    Conclusão para julgamento

  • 15/03/2024 16:57

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 06/03/2024 16:27

    Conclusão para despacho

  • 06/03/2024 16:08

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 04/03/2024 14:13

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 15/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 10/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 05/02/2024 17:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 05/02/2024 16:53

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5388397 - R$ 24,00

  • 05/02/2024 16:53

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 05/02/2024 16:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 31/01/2024 11:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 31/01/2024 11:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 30/01/2024 17:05

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático

  • 30/01/2024 16:54

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 16/01/2024 13:47

    Conclusão para despacho

  • 16/01/2024 13:47

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 16/01/2024 13:08

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3

  • 15/01/2024 10:41

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 15/01/2024 10:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 10/01/2024 14:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 18/12/2023 10:57

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 02/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 27/11/2023 19:59

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 27/11/2023 19:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 22/11/2023 17:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 22/11/2023 17:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 22/11/2023 13:56

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência

  • 22/11/2023 13:33

    Conclusão para julgamento

  • 22/11/2023 10:04

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 19/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 14/11/2023 13:26

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 14/11/2023 13:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 09/11/2023 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/11/2023 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/11/2023 15:55

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

  • 09/11/2023 15:02

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 09/11/2023 15:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 09/11/2023 11:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 09/11/2023 11:29

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 31/10/2023 17:17

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023

  • 31/10/2023 16:48

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023

  • 20/10/2023 08:46

    Protocolizada Petição

  • 04/10/2023 13:55

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023

  • 03/10/2023 18:31

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023

  • 02/10/2023 19:52

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023

  • 02/10/2023 19:44

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023

  • 23/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 13/09/2023 14:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/09/2023 13:10

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 13/09/2023 13:10

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 06/09/2023 16:16

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 06/09/2023 14:45

    Despacho - Mero expediente

  • 06/09/2023 14:36

    Conclusão para despacho

  • 06/09/2023 14:35

    Processo Corretamente Autuado

  • 06/09/2023 11:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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