05/09/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 157, 158
04/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 157, 158
04/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0000082-87.2022.8.27.2732/TO RECORRENTE: ALDECIR PEREIRA LOPES (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ FERNANDES LUZ MOTA (OAB TO011849)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS (RÉU)ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282)ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170)ADVOGADO(A): KARYNE STÉFANY DOS SANTOS SILVA DE CARVALHO (OAB TO007946) DESPACHO/DECISÃO Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, na Súmula nº 568 do STJ, no Regimento Interno desta Turma Recursal e na Resolução nº 01/2024 (DJe nº 5791, de 18/12/2024), promovo o julgamento monocrático do feito.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ALDECIR PEREIRA LOPES contra a decisão monocrática proferida no evento 141, DECDESPA1, por meio da qual se determinou a suspensão do feito até ulterior deliberação acerca do Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 0007875-71.2025.8.27.2700, nos termos do art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil.

O embargante alega, em síntese a existência de contradição na decisão suspensiva, por ausência de deliberação formal de admissibilidade do incidente de uniformização.

A omissão quanto à análise da razoável duração do processo e de princípios como cooperação, primazia da decisão de mérito e economia processual.

Aponta que a decisão teria sido proferida em desconformidade com o trâmite regular, por não haver deliberação colegiada e pede a reconsideração da decisão e, subsidiariamente, o encaminhamento ao colegiado para apreciação.

Foram apresentadas contrarrazões pela parte embargada, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS – SANEATINS, que pugna pelo não conhecimento ou, no mérito, pela rejeição dos embargos, por ausência dos vícios legais do art. 1.022 do CPC. É o relatório.

Os embargos de declaração destinam-se, nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1.022 do CPC, ao saneamento de vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão judicial.

Não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à insatisfação da parte com o teor do julgado.

No caso dos autos, não se verifica qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.

Ao contrário do que alega o embargante, a decisão de suspensão possui fundamento legal expresso, consubstanciado no art. 313, V, “a”, do CPC, e teve por objeto específico resguardar a segurança jurídica, isonomia entre as partes e evitar decisões conflitantes, conforme destacado na própria decisão recorrida.

Além disso, a admissibilidade do Pedido de Uniformização de Jurisprudência foi formalmente reconhecida por decisão da Presidência da Turma de Uniformização, no evento 17, DECDESPA1 daquele feito, a qual defere medida cautelar e determina a suspensão de todos os processos que versem sobre o fornecimento de água no povoado Campo Alegre: "Defiro, de ofício, medida cautelar, em respeito ao princípio da segurança jurídica, e determino a suspensão de todos os processos em trâmite perante as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins [...]”.

Portanto, a decisão suspensiva encontra-se em perfeita consonância com o pronunciamento vinculante da Presidência da Turma de Uniformização, que determinou expressamente a suspensão dos processos conexos, como o presente.

Nesse cenário, fica evidente que os embargos declaratórios interpostos possuem nítido caráter infringente, uma vez que são manejados com o propósito de modificar substancialmente o conteúdo da decisão que determinou a suspensão do feito, e não com a finalidade de sanar vícios formais, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

As razões recursais demonstram, com clareza, o inconformismo da parte embargante e a intenção de rediscutir o mérito da deliberação judicial, o que, como se sabe, desafia expediente recursal próprio e não se coaduna com a finalidade restrita dos embargos de declaração.

Como já pacificado pela jurisprudência: "O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide" (STJ , REsp 1673064/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 25/08/2017 ).

O que se constata, portanto, é mero inconformismo da parte embargante com os fundamentos da decisão que, fundamentadamente, optou pela suspensão do feito como medida cautelar, de natureza processual e necessária à coerência sistêmica das decisões recursais.

Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo-se íntegra a decisão que determinou a suspensão da tramitação do feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização, nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível n.º 0007875-71.2025.8.27.2700.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma.

Com nova comunicação, conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
03/09/2025 19:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
03/09/2025 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
03/09/2025 11:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/09/2025 11:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/09/2025 19:11

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
12/06/2025 12:24

Conclusão para despacho
12/06/2025 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
09/06/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 150
06/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 150
05/06/2025 17:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 150
05/06/2025 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/06/2025 16:58

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 146 - de 'PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
05/06/2025 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
04/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143
03/06/2025 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
03/06/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
03/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143
02/06/2025 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 17:01

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/05/2025 15:49

Conclusão para decisão
19/05/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Refer. ao Evento: 135 Número: 00078757120258272700/TJTO
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
02/05/2025 07:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
02/05/2025 07:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
29/04/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/04/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/04/2025 18:21

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/04/2025 17:23

Juntada - Documento - Relatório e Voto
28/04/2025 01:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
28/03/2025 13:38

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
12/03/2025 14:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 128 - Incluído em mesa para julgamento - 06/03/2025 14:51:52)
13/02/2025 12:22

Conclusão para despacho
13/02/2025 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
12/02/2025 00:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
29/01/2025 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
28/01/2025 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/01/2025 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119
19/12/2024 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/12/2024 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2024 17:28

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/12/2024 18:37

Juntada - Documento - Relatório e Voto
16/12/2024 15:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
25/11/2024 11:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 18:21

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
22/11/2024 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
22/11/2024 13:53

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/12/2024 14:00 Sequencial: 70
16/10/2024 14:18

Conclusão para despacho
16/10/2024 14:17

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
15/10/2024 21:36

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: 1JTUR3
15/10/2024 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
27/09/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 12:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
27/09/2024 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
23/09/2024 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
23/09/2024 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
17/09/2024 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/09/2024 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/09/2024 16:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
24/07/2024 16:01

Conclusão para julgamento
13/05/2024 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
06/05/2024 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
06/05/2024 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
02/05/2024 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/05/2024 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/05/2024 12:14

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0000098-41.2022.8.27.2732/TO - ref. ao(s) evento(s): 77
02/05/2024 11:40

Decisão - Outras Decisões
31/01/2024 14:54

Conclusão para despacho
29/01/2024 20:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
25/01/2024 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
18/01/2024 19:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
16/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
06/01/2024 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/01/2024 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/01/2024 16:00

Decisão - Outras Decisões
13/10/2023 17:15

Protocolizada Petição
25/09/2023 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
18/09/2023 17:14

Conclusão para despacho
18/09/2023 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
05/09/2023 09:42

Protocolizada Petição
04/09/2023 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2023 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2023 14:12

Decisão - Saneamento e Organização do processo
12/07/2023 12:52

Conclusão para despacho
11/07/2023 12:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPARCEJUSC -> TOPAR1ECIV
11/07/2023 12:56

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local - 02/06/2023 15:00. Refer. Evento 56
01/06/2023 14:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAR1ECIV -> TOPARCEJUSC
31/05/2023 15:00

Protocolizada Petição
31/05/2023 10:03

Protocolizada Petição
30/05/2023 09:46

Protocolizada Petição
29/05/2023 17:36

Protocolizada Petição
25/05/2023 17:37

Protocolizada Petição
19/04/2023 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
08/04/2023 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
03/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
24/03/2023 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
24/03/2023 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
13/03/2023 10:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPARCEJUSC -> TOPAR1ECIV
13/03/2023 10:01

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 02/06/2023 15:00
10/03/2023 13:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAR1ECIV -> TOPARCEJUSC
10/03/2023 13:45

Lavrada Certidão
08/03/2023 18:47

Despacho - Mero expediente
23/02/2023 15:29

Conclusão para despacho
23/02/2023 15:17

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAR1ECIV
23/02/2023 15:17

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
23/02/2023 15:16

Trânsito em Julgado
23/02/2023 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
23/02/2023 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
23/02/2023 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
23/02/2023 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
23/02/2023 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/02/2023 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/02/2023 20:26

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/02/2023 17:41

Juntada - Documento - Relatório e Voto
17/02/2023 14:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
06/02/2023 08:54

Protocolizada Petição
31/01/2023 11:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2023 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
30/01/2023 14:41

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 10/02/2023 14:00 Sequencial: 67
25/01/2023 23:03

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
07/12/2022 19:12

Decisão - Outras Decisões
15/08/2022 12:46

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 29 - de 'PETIÇÃO' para 'CIÊNCIA'
15/08/2022 12:19

Conclusão para julgamento
15/08/2022 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
14/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/08/2022 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
04/08/2022 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/08/2022 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/08/2022 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/08/2022 10:17

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita - Monocrático
27/07/2022 12:07

Conclusão para julgamento
26/07/2022 21:52

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
26/07/2022 16:48

Protocolizada Petição
26/07/2022 16:47

Despacho - Mero expediente
09/06/2022 07:59

Conclusão para despacho
08/06/2022 10:36

Protocolizada Petição
02/06/2022 13:26

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
02/03/2022 16:42

Lavrada Certidão
21/02/2022 17:18

Expedido Carta pelo Correio
17/02/2022 18:28

Despacho - Mero expediente
16/02/2022 14:22

Conclusão para despacho
16/02/2022 12:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
16/02/2022 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/02/2022 12:16

Protocolizada Petição
11/02/2022 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2022 09:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
08/02/2022 12:42

Conclusão para despacho
07/02/2022 21:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
07/02/2022 21:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/02/2022 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/01/2022 17:26

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
24/01/2022 12:30

Conclusão para despacho
24/01/2022 12:29

Processo Corretamente Autuado
24/01/2022 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00