05/09/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 116
04/09/2025 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
04/09/2025 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
04/09/2025 07:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
04/09/2025 07:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
04/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 116
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Nº 0015980-53.2024.8.27.2706/TO INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR-RECURSOS HUMANOS - PALMAS SENTENÇA Trata-se de ação penal ajuizada por suposta prática do crime previsto no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

O Ministério Público requereu que seja declarada extinta a punibilidade estatal, no evento 110. É o relatório.

Como é cediço, a prescrição antes do trânsito em julgado da sentença final, regula-se pelo prazo correspondente ao máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.

No caso em tela, os presentes autos tratam da suposta prática do delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, cuja prescrição ocorre no prazo de 2 (dois) anos, conforme expressamente disposto no art. 30 da referida lei.

Os fatos ocorreram em 28/12/2022 e a denúncia somente foi oferecida em 12/03/2025, ou seja, mais de dois anos após a prática do crime.

Assim, conclui-se que, quando do recebimento da denúncia, a infração penal já se encontrava prescrita.

Ante ao exposto, com âncora no art. 107, IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade de VALBER NORATO NUNES, relativamente à infringência do art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data certificada pelo sistema.
03/09/2025 11:19

Lavrada Certidão
03/09/2025 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 11:18

Alterada a parte - Situação da parte VALBER NORATO NUNES - EXTINTA A PUNIBILIDADE
25/08/2025 17:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Prescrição
25/08/2025 16:31

Autos incluídos para julgamento eletrônico
25/08/2025 12:28

Conclusão para decisão
25/08/2025 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
06/08/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 16:35

Lavrada Certidão
06/08/2025 15:39

Despacho - Mero expediente
23/06/2025 18:10

Conclusão para despacho
11/06/2025 16:59

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARA1JECRI
09/06/2025 11:32

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/05/2025 16:48

Conclusão para julgamento
28/05/2025 12:53

Juntada - Informações
27/05/2025 16:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA1JECRI -> NACOM
27/05/2025 16:41

Lavrada Certidão
27/05/2025 15:55

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
22/05/2025 14:58

Lavrada Certidão
14/03/2025 14:03

Conclusão para julgamento
14/03/2025 14:00

Decisão - Recebimento - Denúncia
14/03/2025 13:58

Conclusão para decisão
14/03/2025 13:57

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 12/03/2025 16:00. Refer. Evento 69
05/03/2025 17:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA1JECRI
28/02/2025 13:55

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 89
25/02/2025 16:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 89
25/02/2025 16:31

Expedido Mandado - TOARACEMAN
24/02/2025 19:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
24/02/2025 14:01

Lavrada Certidão
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
21/02/2025 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
21/02/2025 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
20/02/2025 16:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA1JECRI -> TOARAPROT
20/02/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
12/02/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 16:57

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 72
07/02/2025 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
07/02/2025 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
05/02/2025 13:54

Expedido Ofício
05/02/2025 13:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 72
05/02/2025 13:54

Expedido Mandado - TOITACEMAN
04/02/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/02/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/02/2025 15:22

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 12/03/2025 16:00
15/10/2024 18:11

Despacho - Mero expediente
14/10/2024 15:56

Conclusão para despacho
10/10/2024 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
24/09/2024 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/09/2024 17:44

Despacho - Mero expediente
19/09/2024 13:32

Conclusão para despacho
18/09/2024 15:50

Lavrada Certidão
12/09/2024 18:11

Despacho - Mero expediente
02/09/2024 12:51

Conclusão para despacho
28/08/2024 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
09/08/2024 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
08/08/2024 17:28

Despacho - Mero expediente
08/08/2024 14:17

Conclusão para despacho
08/08/2024 14:16

Processo Corretamente Autuado
08/08/2024 14:07

Distribuído por dependência - desmembramento - Número: 00099867820238272706/TO - 08/05/2023 11:49:46
02/08/2024 17:52

Despacho - Mero expediente
02/08/2024 17:28

Conclusão para despacho
02/08/2024 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
29/07/2024 11:27

Despacho - Mero expediente
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
25/07/2024 16:03

Conclusão para despacho
16/07/2024 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
16/07/2024 14:13

Despacho - Mero expediente
15/07/2024 10:51

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39
12/07/2024 15:38

Conclusão para despacho
12/07/2024 15:38

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0028713-22.2022.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 28
06/06/2024 13:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39
06/06/2024 13:15

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
06/06/2024 12:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/05/2024 15:05

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 25
22/05/2024 08:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
22/05/2024 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/05/2024 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
21/05/2024 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/05/2024 15:25

Juntada - Informações
21/05/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 13:17

Expedido Ofício
21/05/2024 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/05/2024 13:05

Expedido Ofício
20/05/2024 16:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 25
20/05/2024 16:27

Expedido Mandado - TOARACEMAN
20/05/2024 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/05/2024 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/05/2024 13:34

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 29/08/2024 14:45
12/09/2023 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
12/09/2023 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/09/2023 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
11/09/2023 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/09/2023 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/09/2023 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/09/2023 13:23

Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 27/11/2023 16:00. Refer. Evento 6
05/09/2023 17:55

Despacho - Mero expediente
05/09/2023 17:41

Conclusão para despacho
27/06/2023 13:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
27/06/2023 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/06/2023 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
22/06/2023 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/06/2023 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/06/2023 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/06/2023 15:32

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 27/11/2023 16:00
16/06/2023 10:32

Retificação de Classe Processual - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
09/05/2023 17:06

Despacho - Mero expediente
08/05/2023 13:38

Conclusão para despacho
08/05/2023 13:38

Processo Corretamente Autuado
08/05/2023 11:49

Distribuído por dependência - Número: 00287132220228272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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