05/09/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
04/09/2025 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
04/09/2025 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001213-65.2024.8.27.2720/TOAUTOR: RITA DA COSTA MENEZESADVOGADO(A): IRACILDA GOMES ARAUJO (OAB TO008130)SENTENÇADiante do exposto, ACOLHO pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Por consequência: 3.1.

CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte Requerente o benefício de aposentadoria por idade rural de segurado especial, com DIB na DER (21/03/2024)(evento 1, OUT7 ), no valor de 01 (um) salário mínimo, nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/91, observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo do mesmo estatuto legal; 3.2. CONDENO o INSS a pagar as prestações vencidas entre a DIB (21/03/2024) e a DIP (01/09/2025).

Consigno que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até novembro/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021.

CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária), além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil.

Embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097.

Logo, desnecessária a remessa oficial.

Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

PROCEDA-SE na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO em relação às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias.

Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.
03/09/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 10:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
30/05/2025 17:17

Conclusão para julgamento
30/05/2025 17:16

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
28/05/2025 13:49

Despacho - Mero expediente
27/05/2025 13:20

Conclusão para despacho
22/05/2025 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/04/2025 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/04/2025 16:26

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 28/05/2025 13:30
16/04/2025 14:17

Decisão - Saneamento e Organização do processo
18/03/2025 14:09

Conclusão para decisão
10/02/2025 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/01/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 08:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
13/11/2024 13:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
11/10/2024 08:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/10/2024 17:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2024 08:04

Despacho - Mero expediente
18/09/2024 13:21

Conclusão para despacho
03/09/2024 13:24

Redistribuído por sorteio - (TOGOI1ECIVJ para TO4.01N2GJ)
02/09/2024 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/08/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 16:14

Decisão - Outras Decisões
19/08/2024 14:19

Protocolizada Petição
16/08/2024 12:16

Conclusão para despacho
16/08/2024 12:16

Processo Corretamente Autuado
15/08/2024 16:39

Juntada - Guia Gerada - Taxas - RITA DA COSTA MENEZES - Guia 5537857 - R$ 356,62
15/08/2024 16:39

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - RITA DA COSTA MENEZES - Guia 5537856 - R$ 338,75
15/08/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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