05/09/2025 12:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
02/09/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
01/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0001363-24.2025.8.27.2716/TO REQUERENTE: GEOVANA COSTA NUNESADVOGADO(A): RENATA SALOMAO GONCALVES LESSE (OAB TO08153A)ADVOGADO(A): NAIARA CAVALCANTI PIRES (OAB TO013391) ATO ORDINATÓRIO Mediante ato ordinatório, intimo as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, atentando-se às advertências de praxe deste juízo: "Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 5 (cindo) dias, sob pena de preclusão, indiquem, de maneira sucinta, os pontos que entendem controversos na presente demanda, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir ou, do contrário, requeiram o julgamento antecipado da lide.

A despeito de os arts. 33 e 34 da Lei nº 9.099/1995 estabelecerem que todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, comparecendo as testemunhas (até o máximo de três para cada parte, levadas por quem as tenha arrolado, independentemente de intimação), é certo que, por imperativo legal, pode o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

A presente medida, além de se coadunar com o poder instrutório do Juiz, limitado pelo princípio da persuasão racional (LJE, art. 5º; CPC, art. 371), também visa evitar atropelos que sói acontecer como, por exemplo: documento trazido em audiência, sem o devido contraditório, e a parte levar testemunhas sem o depósito prévio do respectivo rol, a macular, em princípio, o direito da contraparte de fiscalizar, a partir de uma qualificação escorreita, se tal ou qual testemunha guarda estreita relação com o(a)(s) interessado(a)(s).

João Alberto Mendes Bezerra Júnior, Juiz de Direito." Dianópolis-TO, data certificada pelo sistema.
29/08/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
15/08/2025 01:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
12/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
11/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
08/08/2025 14:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
08/08/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/07/2025 19:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 19:00

Despacho - Mero expediente
14/07/2025 18:39

Conclusão para despacho
12/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
11/07/2025 18:27

Protocolizada Petição
20/06/2025 02:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 02:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
28/05/2025 15:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
23/05/2025 17:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
23/05/2025 17:09

Expedido Mandado - TODIACEMAN
20/05/2025 18:56

Despacho - Mero expediente
15/05/2025 16:46

Conclusão para decisão
15/05/2025 16:46

Processo Corretamente Autuado
12/05/2025 20:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/05/2025 20:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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