04/09/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
03/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0036102-18.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: RITAMAR ARRUDA SILVA CARVALHOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS - evento 45. O executado defende, em suma, excesso de execução, afirmando que a parte exequente pleiteia quantia superior à do título.

Assegura que os cálculos apresentados pela parte exequente incorrem em erro metodológico ao não computar as quitações administrativas desde as datas em que efetivamente realizadas.

Requer, ao final, o acolhimento do excesso de execução com a homologação dos cálculos anexados na impugnação.

O exequente, devidamente intimado, se manifestou postulando a rejeição da impugnação. Os cálculos elaborados pela COJUN no evento 35 e ratificados pela parte exequente são relativos à verba estranha aos autos, em desconformidade com o título, na medida em que, o ente público foi condenado ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, e não ao pagamento do valor principal, em evidente excesso de execução.

Por outro lado, os cálculos anexados pelo executado estão em conformidade com o título, isolando a taxa selic, impondo o acolhimento da impugnação ora analisada (evento 45).

Nos moldes do que restou decidido na ADI 5867 e nas ADC’S nº 58 e 59 pela Suprema Corte, a taxa SELIC já engloba os juros moratórios, razão pela qual, a incidência cumulada com o índice de remuneração da caderneta de poupança configuraria sua repetição e enriquecimento ilícito.

De igual modo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial repetitivo REsp. 1.136.733/PR, Rel.

Min.

LUIZ FUX, DJe 26.10.2010, no sentido de que, a taxa SELIC engloba a correção monetária e também os juros de mora. (STJ - REsp: 1875198 SP 2016/0023487-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2020). Nesta conjuntura, levando-se em consideração a publicação da Emenda Constitucional nº 113 em 09/12/2021, a partir da referida data, a atualização monetária deverá observar exclusivamente a taxa Selic, com fundamento no princípio da estrita legalidade. Registre-se, ainda, que a referida conclusão encontra-se em observância à decisão nº 388/2022 - PRESIDÊNCIA/ASPRE do Tribunal de Justiça deste Estado. Nos moldes do artigo 426 do CPC: Art. 426.

O juiz apreciará fundamentadamente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento.

Da mesma forma, o artigo 429 do CPC, estabelece o ônus da prova sobre a impugnação de documentos.

Vejamos: Art. 429.

Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

Por tal razão, deve prevalecer os valores apurados pelo executado, haja vista a comprovação do excesso de execução. Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação do evento 45, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo executado, a saber, o valor de R$ 2.829,79 (dois mil oitocentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos) atualizado até março de 2025 Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
02/09/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/09/2025 18:59

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
26/08/2025 10:39

Conclusão para decisão
21/07/2025 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
14/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
11/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
10/07/2025 14:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
10/07/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
24/04/2025 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 14:17

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
15/04/2025 22:24

Despacho - Mero expediente
17/03/2025 14:35

Conclusão para despacho
17/03/2025 14:31

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
14/03/2025 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/02/2025 14:27

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TO4.05NJE
26/02/2025 14:27

Conta Atualizada
25/02/2025 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/02/2025 12:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/02/2025 12:09

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.05NJE -> COJUN
12/02/2025 12:09

Trânsito em Julgado
15/01/2025 09:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/12/2024 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
23/12/2024 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/12/2024 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/12/2024 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/12/2024 18:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
02/12/2024 12:52

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
29/11/2024 13:43

Conclusão para julgamento
29/11/2024 09:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/11/2024 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
18/11/2024 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/11/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 20:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/10/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
23/10/2024 16:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/10/2024 14:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2024 22:50

Despacho - Determinação de Citação
04/10/2024 14:14

Conclusão para despacho
03/10/2024 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/09/2024 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2024 23:14

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
02/09/2024 12:49

Conclusão para despacho
02/09/2024 12:49

Processo Corretamente Autuado
30/08/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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