04/09/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
03/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
03/09/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0002006-80.2023.8.27.2706/TO AUTOR: MENDES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES (OAB TO006182) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por MENDES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de RAIMUNDA MIRANDA DA SILVA.

A executada foi citada no evento 42.

No prazo para embargos, a executada depositou valor superior a 30% da execução em juízo e requereu o pagamento parcelado do remanescente (evento 44).

A proposta foi aceita pela exequente (evento 48). É o relato necessário.

Fundamento e decido.

A conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no artigo 3º, § 3º, do referido código, devendo ser estimulada no curso do processo.

Constato que os acordantes são maiores, capazes e, portanto, têm autonomia para transigir; o objeto é lícito, possível e determinado, além de não ser exigida forma especial, não havendo óbice legal à homologação da transação.

Ademais, a possibilidade de parcelamento, na hipótese de depósito antecipado de parte da obrigação, é bem delimitada pelo artigo 916 do Código de Processo Civil: Art. 916.

No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput , e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. § 4º Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. § 5º O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. Assim, é o caso de proceder à suspensão do processo a fim de aguardar o pagamento voluntário da obrigação.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo apresentado pelas partes (eventos 44 e 48) e, com fundamento nos artigos 916 e 922 do Código de Processo Civil, DECLARO suspensa a execução para o fim de pagamento parcelado da obrigação.

O pagamento deverá ocorrer em 6 (seis) parcelas mensais, mediante depósito em conta judicial, devendo a primeira ser paga até o dia 15 do mês de setembro de 2024.

A última parcela deve ser paga até o dia 15 do mês de fevereiro de 2025.

Defiro à executada a gratuidade da justiça.

Expeça-se alvará de levantamento da entrada já depositada pela executada, observando-se os dados bancários informados no evento 48.

Autorizo desde já o levantamento das parcelas que forem sendo depositadas pela executada ao longo dos meses.

Após o adimplemento, ou em caso de vencimento antecipado em razão do inadimplemento, retornem os autos conclusos. Araguaína, 8 de agosto de 2024. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
02/09/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
11/02/2025 23:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
24/01/2025 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
24/01/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
14/01/2025 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/01/2025 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/08/2024 09:46

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
29/07/2024 15:02

Conclusão para despacho
29/07/2024 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/07/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
17/07/2024 17:24

Protocolizada Petição
27/06/2024 01:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
25/06/2024 13:11

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 40
24/06/2024 13:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 40
24/06/2024 13:39

Expedido Mandado - TOTOPCEMAN
24/06/2024 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
18/06/2024 22:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/06/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 33
03/04/2024 14:25

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
01/04/2024 13:19

Despacho - Mero expediente
27/02/2024 17:18

Decisão - Outras Decisões
28/09/2023 14:51

Conclusão para despacho
21/09/2023 16:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 24
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/09/2023 15:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 15:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/08/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 17:16

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
25/08/2023 17:16

Realizado cálculo de custas
25/08/2023 16:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/08/2023 16:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
21/08/2023 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2023 16:50

Despacho - Mero expediente
21/08/2023 12:16

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Execução de Título Extrajudicial
09/02/2023 17:31

Conclusão para despacho
06/02/2023 14:09

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
06/02/2023 14:09

Realizado cálculo de custas
06/02/2023 12:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/02/2023 17:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
03/02/2023 17:56

Processo Corretamente Autuado
03/02/2023 17:36

Processo Corretamente Autuado
03/02/2023 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA1EFAZJ para TOARA1ECIVJ)
03/02/2023 12:35

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
02/02/2023 12:33

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
02/02/2023 08:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
02/02/2023 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/02/2023 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/02/2023 16:21

Decisão - Declaração - Incompetência
01/02/2023 15:02

Conclusão para despacho
01/02/2023 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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