TJTO - 0038115-53.2025.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
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01/09/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
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01/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0038115-53.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: LETICIA GONÇALVES E SILVAADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129) DESPACHO/DECISÃO A parte autora buscar a complementação e o pagamento do piso salarial do profissional do magistério, todavia deixou de dar valor ao seu pedido e anexar o respectivo cálculo.
A memória de cálculo é um dos requisitos essenciais da petição inicial, conforme dispõe o artigo 14 da Lei n.º 9.099/95, combinado com o artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009.
Tal requisito é imprescindível para a fixação da competência e dos limites previstos no artigo 2º, §2º, da Lei n.º 12.153/2009. É importante ressaltar que, conforme as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 113/2021, o índice da taxa referencial a ser utilizado será determinado pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) a partir de dezembro de 2021, enquanto o período anterior a essa data será regido pelo indexador IPCA-E.
Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para emendar sua inicial, dando valor ao seu pedido e anexando seu cálculo, no prazo de 05 (cinco) dias.
Palmas, data registrada pelo sistema. -
29/08/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 16:22
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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27/08/2025 13:31
Conclusão para despacho
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27/08/2025 13:31
Processo Corretamente Autuado
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27/08/2025 08:56
Juntada - Guia Gerada - Taxas - LETICIA GONÇALVES E SILVA - Guia 5786180 - R$ 50,00
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27/08/2025 08:56
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LETICIA GONÇALVES E SILVA - Guia 5786179 - R$ 97,00
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27/08/2025 08:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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