04/09/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
03/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
03/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0008748-87.2024.8.27.2706/TO RECORRENTE: THAISLANE DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA (OAB GO032028) DESPACHO/DECISÃO Da análise das razões recursais, observo que a parte recorrente THAISLANE DA SILVA se limitou a requerer a gratuidade judiciária sem apresentar nenhuma documentação para análise, o que a meu ver, por si só, não é causa determinante para a concessão da justiça gratuita, não demonstrando a invocada hipossuficiência e, consequentemente, o alegado direito ao benefício da assistência judiciária gratuita.

De acordo com a determinação consubstanciada no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil: “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (GRIFEI)” Portanto, para a concessão da justiça gratuita a parte recorrente deve demonstrar de forma cabal que não possui condições de arcar com as despesas processuais, através de documentação comprobatória da sua insuficiência de recursos. À vista disso, determino a intimação do recorrente THAISLANE DA SILVA , para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas: a) colacionar prova apta a elucidar a necessidade da concessão da justiça gratuita, sob pena de indeferimento; ou b) apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Caso o recorrente opte pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo, não sendo admitida dilação de prazo.

Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbências, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/09/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 16:35

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
09/06/2025 14:33

Conclusão para decisão
29/05/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
08/05/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 18:06

Decisão - Outras Decisões
07/02/2025 16:03

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARAJECIV
05/02/2025 16:53

Conclusão para despacho
05/02/2025 16:53

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
05/02/2025 13:30

Lavrada Certidão
05/02/2025 13:30

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
05/02/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
08/01/2025 17:23

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 58
08/01/2025 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/01/2025 17:12

Protocolizada Petição
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
17/12/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
16/12/2024 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/12/2024 13:42

Protocolizada Petição
13/12/2024 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5621969, Subguia 67247 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 378,67
06/12/2024 10:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5621969, Subguia 5461717
06/12/2024 10:55

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO - Guia 5621969 - R$ 378,67
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
21/11/2024 10:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/11/2024 10:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/11/2024 10:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
13/11/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
12/11/2024 13:58

Conclusão para julgamento
08/11/2024 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
08/11/2024 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/10/2024 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/10/2024 20:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
28/10/2024 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/10/2024 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/10/2024 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/10/2024 18:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
17/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
09/10/2024 14:47

Juntada - Informações
03/10/2024 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 09:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAJECIV -> NACOM
03/10/2024 09:39

Lavrada Certidão
17/09/2024 17:04

Conclusão para julgamento
13/09/2024 23:41

Protocolizada Petição
30/07/2024 16:27

Despacho - Mero expediente
24/06/2024 17:22

Protocolizada Petição
11/06/2024 17:56

Conclusão para despacho
11/06/2024 17:53

Protocolizada Petição
11/06/2024 17:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
11/06/2024 17:52

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 11/06/2024 17:30. Refer. Evento 6
10/06/2024 10:24

Protocolizada Petição
07/06/2024 16:27

Protocolizada Petição
06/06/2024 14:22

Juntada - Certidão
06/06/2024 02:13

Juntada - Certidão
21/05/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
20/05/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/05/2024 12:39

Protocolizada Petição
03/05/2024 17:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
03/05/2024 17:44

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
02/05/2024 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/05/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 17:59

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 11/06/2024 17:30
29/04/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 12:48

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
24/04/2024 13:36

Conclusão para despacho
24/04/2024 13:36

Processo Corretamente Autuado
24/04/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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