27/08/2025 03:23

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
26/08/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0010664-19.2020.8.27.2700/TO CREDOR: RÔMULO AUGUSTO SANTOS CHAGASADVOGADO(A): ROSIMAR BORBA DE MIRANDA (OAB TO007701) DECISÃO I – RELATÓRIO Para contextualizar, replico a Decisão do evento 33, DECDESPA1, a saber: Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Rômulo Augusto Santos Chagas, no qual figura como ente devedor o Estado do Tocantins, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 23.297,20 (vinte e três mil duzentos e noventa e sete reais e vinte centavos), atualizados em 30/07/2021 (evento nº 28), com trânsito em julgado dos embargos à execução informado: 01/10/2018, nos moldes do Ofício Precatório nº 007/2020 - Retificador (evento 27), expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Cledson Jose Dias Nunes, nos autos da Ação Originária nº 5000745-19.2006.8.27.2729 (evento nº 03). (...) Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos autos à Secretaria de Precatórios para elaboração do ofício requisitório a ser encaminhado, ao ente devedor, Estado do Tocantins, para inclusão da importância de R$ 23.297,20 (vinte e três mil duzentos e noventa e sete reais e vinte centavos) no exercício orçamentário de 2023, com a ressalva de que o ente devedor - submetido ao regime especial de pagamento de precatórios – deverá considerar o valor ora requisitado no montante da parcela aportada mensalmente nesta Presidência e utilizada para quitação dos precatórios em observância à ordem cronológica.

Manifestação de ciência da Credora no evento 40, CIEN1 e do Ente devedor no evento 42, PET1.

Foi expedido o Ofício nº. 7183/2021-PRESIDÊNCIA, determinando ao Ente devedor a inclusão do valor requisitado no exercício orçamentário do ano de 2023 - evento 46, OFIC1.

O valor requisitado foi atualizado conforme o Parecer Técnico do evento 63, PARECER/CALC1 com a intimação das partes na sequência (eventos 64 e 65) e a manifestação de ciência do Ente devedor no evento 68, PET1 .

No evento 74, PET1 a Advogada da Credora manifestou-se nos seguintes termos: (...) Desse modo, a advogada mesmo cadastrada pelo Juízo proporcionou zelo e continuidade dos autos, sendo Assim, é licito que receba seus honorários que devem ser atribuídos por este Juízo em 20% do valor atualizado da causa nos termos do artigo 85 º2 do Código do Processo Civil.

Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...} § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: Desse modo REQUER que seja pago na conta indicada na petição reto.

Na sequência (evento 75, PET1) a Advogada da Credora requereu: (...) tendo em vista, que os cálculos foram atualiados e que os valores já estão na fila de precatorio para seu pagamento, tendo que por se tratarem de Precatório de Natureza Alimentar e sua prioridade, VEM REQUERER, a reserva do valor de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do precatório para pagameno dos honorários dessa advogada (...) Autos conclusos para deliberação.

II - FUNDAMENTAÇÃO a) Pedido de Arbitramento de Honorários Advocatícios Sucumbenciais: Em relação ao Pedido do evento 74, PET1, no qual a Douta Advogada requer "honorários que devem ser atribuídos por este Juízo em 20% do valor atualizado da causa nos termos do artigo 85 º2 do Código do Processo Civil", pondero que compete ao Juízo da origem a definição dos honorários sucumbenciais, nos termos do dispositivo legal mencionado pela própria Peticionante: CPC.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

Dessa forma, o indeferimento do Pedido formulado no evento 78 é medida que se impõe, esclarecendo que eventual insurgência deve ser manifestada em Pedido nos Autos de origem, Juízo competente para deliberar sobre o assunto. b) Pedido de Destaque de Honorários Advocatícios Contratuais: Após detida análise dos Autos, verifica-se que não foi acostado o respectivo Contrato de honorários que autoriza o destaque requerido, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o montante deste Precatório.

Sabe-se que os honorários contratuais decorrem de uma relação jurídica firmada apenas entre a Parte e o seu Advogado, inexistindo respaldo jurídico para que o Judiciário, notadamente em sua esfera administrativa como é o caso da tramitação de Precatórios, arbitre percentual de honorários advocatícios contratuais, eis que o arbitramento de honorários pelo Poder Judiciário limita-se àqueles decorrentes de sucumbência processual.

O § 4º do artigo 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados prevê que o destaque de honorários contratuais condiciona-se à juntada aos Autos do Contrato de honorários advocatícios.

Vejamos: Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Nesse mesmo sentido, dispõe a Portaria n°. 2673/2024-TJTO: Art. 23.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber em razão de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato e requerer a reserva perante o(a) juiz(a) da execução antes da apresentação do precatório ao Tribunal de Justiça, na forma disciplinada pelo § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. § 1º Após a expedição do precatório, o pedido de destaque será formulado diretamente à(ao) Presidente do Tribunal de Justiça, com a documentação prevista no caput, o qual poderá delegar ao juízo da execução a respectiva análise. § 2º O destaque de honorários contratuais não transforma em alimentar um crédito comum, nem altera a modalidade de requisição por precatório para requisição de pequeno valor. § 3º A apresentação do respectivo contrato é requisito necessário ao deferimento do pedido.

Art. 24.

Sobrevindo dúvida quanto ao instrumento procuratório, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, em observância ao poder geral de cautela poderá solicitar procuração atualizada.

Assim, tem-se que, respeitosamente, compete à Advogada detentora dos honorários advocatícios contratuais proceder à apresentação do respectivo Contrato, não cabendo a esta Coordenadoria de Precatórios, enquanto órgão meramente administrativo, realizar a análise judicial para a fixação de honorários. Dessa forma, guardado o devido respeito à Advogada constituída pela parte Credora, diante da ausência de previsão legal, resta inviável o destaque de honorários contratuais sem a apresentação do respectivo Contrato, nos termos do art. 23, § 3º da Portaria n°. 2673/2024 do TJTO e do art. 22, § 4º do EOAB.

Contudo, registre-se à Peticionante a possibilidade de apresentação do referido Contrato de honorários até a quitação deste Precatório, propiciando a análise do pedido respectivo, cientificando-lhe de que a verba contratual integra o crédito principal no Precatório, inexistindo a possibilidade dos honorários contratuais serem pagos de forma autônoma por meio de ordens distintas.

III - DISPOSITIVO Isso posto, forte na fundamentação supra e reiterando o devido respeito à Advogada Peticionante, INDEFIRO o Pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais do evento 74.

Neste momento, ante a não apresentação do Contrato de Honorários, INDEFIRO o Pedido de destaque de honorários do evento 75.

Faculto à Peticionante a apresentação do referido documento para a apreciação do pedido.

Intimem-se. Cumpra-se! Palmas, data certificada pelo sistema.
25/08/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:45

Decisão - Outras Decisões
07/08/2025 13:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
07/08/2025 13:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
08/05/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
03/05/2024 14:17

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
03/05/2024 14:17

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
03/05/2024 14:15

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
25/04/2024 12:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
25/04/2024 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
19/04/2024 16:32

Remessa Interna - CONTAD -> PRECT
19/04/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 16:32

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
25/03/2024 17:24

Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
09/06/2022 13:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
09/06/2022 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
08/06/2022 09:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56
08/06/2022 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
02/06/2022 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2022 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2022 14:29

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
02/06/2022 14:29

Despacho - Mero Expediente
09/12/2021 13:13

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
05/12/2021 10:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
05/12/2021 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
25/11/2021 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2021 16:08

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
23/11/2021 09:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
23/11/2021 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
22/11/2021 12:44

Juntada - Documento
16/11/2021 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/11/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
10/11/2021 15:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/11/2021 14:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
24/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
22/10/2021 20:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
22/10/2021 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/10/2021 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2021 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2021 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2021 17:24

Juntada - Documento
06/10/2021 15:42

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
06/10/2021 15:42

Despacho - Mero Expediente
20/08/2021 17:53

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
20/08/2021 17:52

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
20/08/2021 17:51

Ato ordinatório - Data de Validação - 13/08/2021 23:47:34
20/08/2021 15:32

Remessa Interna - SCPREP -> PRECT
19/08/2021 13:49

Juntada - Documento
13/08/2021 23:47

Juntada - Documento
12/08/2021 14:16

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
10/08/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
24/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/07/2021 13:47

Juntada - Documento
14/07/2021 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado
14/07/2021 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2021 13:54

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
14/07/2021 13:54

Despacho - Mero Expediente
20/06/2021 18:52

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
20/06/2021 18:44

Ato ordinatório - Data de Validação - 03/05/2021 13:48:55
03/05/2021 13:48

Juntada - Documento
16/10/2020 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
07/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/09/2020 14:57

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/09/2020 14:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Ato ordinatório - Data de Validação - 15/09/2020 10:21:07)
27/09/2020 14:21

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
15/09/2020 14:30

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
15/09/2020 14:30

Despacho - Mero Expediente
15/09/2020 13:26

Juntada - Documento - Outros documentos
15/09/2020 13:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 6 - Juntada - Documento - Outros documentos - 15/09/2020 13:24:46)
15/09/2020 10:21

Remessa Interna - PRECT -> SCPRE
07/08/2020 17:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/08/2020 23:00

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
05/08/2020 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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