01/09/2025 03:25

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
29/08/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
29/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
29/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0036143-82.2024.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: JOCIFRAN DA SILVA COELHOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 54 - 27/08/2025 - Conta Atualizada
28/08/2025 18:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
28/08/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0036143-82.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOCIFRAN DA SILVA COELHOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO A devedora concordou, em manifestação nos autos, com o valor atualizado da sua obrigação de pagar fixada no julgado, ficando homologado o cálculo da parte credora.

A Lei 12.153/2009 em seu artigo 13 dispõe: Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

O julgado contém a indicação certa do valor da obrigação de pagar, cumprindo o disposto nos artigos 38, § único e 52, primeira parte, ambos da Lei n.9.099/1995, c/c os artigos 13 e 27 da Lei n. 12.153/2009.

Acerca da forma de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública, a Presidência do TJTO publicou a Portaria 2673/2024: Art. 49.

As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à Fazenda Pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução nº 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; e II – o teto limite da ROPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite.

III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV. IV – quando o teto for fixado pelo maior benefício do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o valor a ser adotado deve ser o vigente à época da expedição da ROPV. § 2º Inexistindo lei do ente, ou em caso de não observância do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição da República, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001); II – 10 (dez) salários-mínimos para o Estado do Tocantins (Lei Complementar Estadual n.º 69, de 17 de novembro de 2010); e III – 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

O Município de Palmas editou a Lei n.º 2861/2023, a qual diz: Art. 1º Fica definido no âmbito do Município de Palmas–TO, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62, de 9 de dezembro de 2009, o valor total atualizado de até 15 (quinze) salários mínimos para pagamento das obrigações de pequeno valor, decorrente de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. (NR) Ante o exposto, na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 c/c Portaria 2673/2024 da Presidência do TJTO, observando-se o valor da condenação, expeça-se em favor da parte credora ofício precatório ou requisição de pequeno valor, observando os requisitos, forma e informações necessárias contidas na normativa interna.

Lembro que o devedor deverá ser intimado, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc.

XVII, § 9º da Portaria n.º 2673/2024-TJTO. Ainda, em igual prazo, deverá a parte credora ser intimada para, conforme exige o artigo 6º, XXVI da referida Portaria, informar os dados da conta-corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, antes da expedição do precatório.

Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado.

A COJUN deve observar que existindo valores relativos a juros apurados anteriormente à 08/12/2021, os mesmos devem ser destacados do principal no momento de se realizar a atualização monetária pela SELIC, sendo somados ao final.

Ao presente não se aplica orientação administrativa em contrário.

No caso de requisição de pequeno valor, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido.

Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá vir conclusos para se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1º da Lei 12.153/2009).

Feito o depósito judicial, certificado nos autos, volte concluso para determinar a expedição do alvará em favor da parte credora.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas–TO data certificada pelo sistema.
27/08/2025 18:19

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
27/08/2025 18:18

Conta Atualizada
27/08/2025 18:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/08/2025 17:29

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
27/08/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:59

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
25/08/2025 14:07

Conclusão para decisão
24/06/2025 14:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
19/06/2025 23:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
30/04/2025 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 22:45

Despacho - Mero expediente
29/04/2025 12:44

Conclusão para despacho
29/04/2025 12:44

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
28/04/2025 16:03

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
25/04/2025 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/04/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 13:46

Trânsito em Julgado
03/04/2025 13:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
03/04/2025 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
10/03/2025 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/03/2025 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/03/2025 16:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
21/02/2025 12:52

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
17/02/2025 15:19

Conclusão para julgamento
31/01/2025 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
31/01/2025 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
16/01/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/12/2024 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2024 13:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
13/11/2024 13:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
18/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/10/2024 15:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/10/2024 14:26

Despacho - Determinação de Citação
08/10/2024 12:42

Conclusão para despacho
07/10/2024 12:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/09/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/09/2024 12:10

Despacho - Mero expediente
18/09/2024 14:48

Conclusão para despacho - TOPALSEJUI -> TOPAL1JE
18/09/2024 14:47

Processo Corretamente Autuado
18/09/2024 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
16/09/2024 22:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
02/09/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009129-60.2023.8.27.2729

Isabel Ribeiro dos Santos

Banco Bmg S.A

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/03/2023 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0009603-60.2025.8.27.2729

Luzia Pires de Melo

Banco Daycoval S.A.

Advogado: Fabiana Razera Goncalves

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/03/2025 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0048844-75.2024.8.27.2729

Fabiana Soares Pires

Estado do Tocantins

Advogado: Ricardo de Sales Estrela Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/04/2025 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0017979-06.2023.8.27.2729

Sebastiao Francisco da Rocha

Peter Thomas Grunbaum Weiss

Advogado: Carlos Roberto Domingues de Jesus

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/05/2023 22:28

Exibir Processo

Processo nº 0036528-30.2024.8.27.2729

Roberto Cardoso Abadia

Portoseg S/A - Credito, Financiamento e ...

Advogado: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/09/2024 16:07

Exibir Processo