05/09/2025 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
05/09/2025 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
04/09/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
03/09/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0039275-84.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: IRENI ANTONIO DA SILVAADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO A parte devedora concordou, em manifestação nos autos (evento 89, PET1), com o valor atualizado da sua obrigação de pagar fixada no julgado, ficando homologado o cálculo da parte credora.

O devedor requereu a desconsideração da impugnação anterior, portanto, torno sem efeito a impugnação apresentada no evento 88.

A Lei 12.153/2009 em seu artigo 13 dispõe: Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3⁠º do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

O julgado contém a indicação certa do valor da obrigação de pagar, cumprindo o disposto nos artigos 38, § único e 52, primeira parte, ambos da Lei n.9.099/1995, c/c os artigos 13 e 27 da Lei n. 12.153/2009.

Acerca da forma de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública, a Presidência do TJTO publicou a Portaria 2673/2024: Art. 49. As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à fazenda pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução n.º 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; e II – o teto limite da ROPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite. III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV. IV – quando o teto for fixado pelo maior benefício do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o valor a ser adotado deve ser o vigente à época da expedição da ROPV. § 2º Inexistindo lei do Ente, ou em caso de não observância do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição da República, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001); II – 10 (dez) salários-mínimos para o Estado do Tocantins (Lei Complementar Estadual n.º 69, de 17 de novembro de 2010); e III – 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). O Município de Palmas editou a Lei n.º 2861/2023, a qual diz: Art. 1º Fica definido no âmbito do Município de Palmas–TO, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62, de 9 de dezembro de 2009, o valor total atualizado de até 15 (quinze) salários mínimos para pagamento das obrigações de pequeno valor, decorrente de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. (NR) Ante o exposto, na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 c/c Portaria 2673/2024 da Presidência do TJTO, observando-se o valor da condenação, expeça-se em favor da parte credora ofício precatório ou requisição de pequeno valor, observando os requisitos, forma e informações necessárias contidas na normativa interna.

O devedor deverá ser intimado, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc.

XVII, § 9º da Portaria n.º 2673/2024-TJTO.

A parte credora também deverá ser intimada para, no mesmo prazo, indicar os dados bancários para o depósito do crédito, conforme art. 6º, inc.

XXVI, da Portaria n.º 2.673/2024.

Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado.

Caso a Procuração ou o Contrato de Honorários estejam em desacordo com o pedido de levantamento dos valores, ou com a Requisição de Pagamento (ROPV), a parte credora deve ser intimada para regularizar a situação em 05 (cinco) dias, a fim de possibilitar a expedição do respectivo alvará judicial.

A COJUN deve observar que existindo valores relativos a juros apurados anteriormente à 08/12/2021, os mesmos devem ser destacados do principal no momento de se realizar a atualização monetária pela SELIC, sendo somados ao final.

Ao presente não se aplica orientação administrativa em contrário.

No caso de requisição de pequeno valor, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido.

Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá vir conclusos para se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1º da Lei 12.153/2009).

Feito o depósito judicial, certificado nos autos, volte concluso para determinar a expedição do alvará em favor da parte credora.

P.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas–TO data certificada pelo sistema
02/09/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:33

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
29/08/2025 17:23

Conclusão para decisão
02/07/2025 13:45

Protocolizada Petição
02/07/2025 13:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
12/06/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 17:01

Despacho - Mero expediente
11/06/2025 16:26

Conclusão para despacho
11/06/2025 16:25

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
11/06/2025 14:04

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
10/06/2025 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
03/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
02/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
02/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0039275-84.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: IRENI ANTONIO DA SILVAADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.

Palmas, data registrada eletronicamente.
30/05/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 12:43

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL1JE
30/05/2025 12:43

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
30/05/2025 12:42

Trânsito em Julgado
05/05/2025 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
28/03/2025 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
28/03/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
25/03/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/03/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/03/2025 18:04

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/03/2025 18:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
10/03/2025 16:42

Publicação de Pauta
10/03/2025 16:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 63 - Publicação de Pauta - 10/03/2025 15:35:01)
06/03/2025 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/03/2025 14:51

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 17/03/2025 13:00 Sequencial: 443
05/03/2025 15:58

Conclusão para julgamento
05/03/2025 13:52

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
25/11/2024 23:25

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
06/08/2024 13:09

Conclusão para despacho
06/08/2024 07:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
06/08/2024 07:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
01/08/2024 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/08/2024 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
05/07/2024 21:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
05/07/2024 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
02/07/2024 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2024 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2024 15:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
01/07/2024 17:55

Autos incluídos para julgamento eletrônico
21/03/2024 16:40

Conclusão para despacho
21/03/2024 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
21/03/2024 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
15/03/2024 21:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
15/03/2024 21:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/03/2024 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2024 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2024 15:58

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
04/03/2024 15:38

Conclusão para despacho
04/03/2024 14:13

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
02/03/2024 08:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
02/03/2024 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
23/02/2024 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/02/2024 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
01/02/2024 12:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
01/02/2024 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/01/2024 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/01/2024 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/01/2024 16:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
29/01/2024 13:12

Conclusão para julgamento
29/01/2024 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/01/2024 12:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
22/01/2024 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/01/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 14:22

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
18/12/2023 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
18/12/2023 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/12/2023 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/12/2023 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
06/11/2023 16:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 12:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/10/2023 08:42

Protocolizada Petição
18/10/2023 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2023 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
18/10/2023 09:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/10/2023 16:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/10/2023 15:06

Despacho - Mero expediente
10/10/2023 14:57

Conclusão para despacho
10/10/2023 14:53

Processo Corretamente Autuado
09/10/2023 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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