15/07/2025 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
10/07/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
10/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
09/07/2025 11:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 41
09/07/2025 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
09/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
09/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000148-29.2025.8.27.2743/TORELATOR: MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGOAUTOR: MARCIO LIMA DA MOTAADVOGADO(A): BARBARA DE OLIVEIRA BORGES (OAB TO010631)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 40 - 08/07/2025 - Juntada Informações
08/07/2025 14:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
08/07/2025 13:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOJUNMEDI -> TOPAI1ECIV
08/07/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:36

Juntada - Informações
04/07/2025 11:15

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
04/07/2025 11:13

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
04/07/2025 11:13

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
03/07/2025 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/07/2025 09:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
03/07/2025 09:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
03/07/2025 09:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
02/07/2025 21:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
02/07/2025 21:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
02/07/2025 21:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
01/07/2025 15:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> TOJUNMEDI
01/07/2025 15:55

Lavrada Certidão
01/07/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:35

Lavrada Certidão
17/06/2025 17:26

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
13/06/2025 17:11

Conclusão para despacho
10/06/2025 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
02/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
31/05/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
30/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
29/05/2025 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 16:24

Despacho - Mero expediente
29/05/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
28/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
28/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000148-29.2025.8.27.2743/TO AUTOR: MARCIO LIMA DA MOTAADVOGADO(A): BARBARA DE OLIVEIRA BORGES (OAB TO010631) DESPACHO/DECISÃO De saída informo que o pleito cuida-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO tendo no polo ativo o trabalhador urbano MARCIO LIMA DA MOTA e no pólo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Como é cediço, a norma constitucional, art. 109, § 3º, atribuiu à Justiça Estadual a competência delegada, para processar e julgar as causas previdenciárias quando não existir Vara Federal no domicílio do segurado ou beneficiário, e recentemente fora alterada, vejamos: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; ............. § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal (nova redação).

De acordo com a redação dada pela EC 103/2019, a novel legislação tratou de fixar competência para o julgamento de ações previdenciárias, de certa forma, mesclando as competências material e territorial, estabelecendo critério objetivo de distância ao Município sede da Vara Federal.

Por outro lado, a mencionada alteração legislativa preservou a competência da Justiça Estadual para continuar julgando, por competência própria (e não delegada), as ações acidentárias típicas, ainda que propostas contra o INSS (art. 109, I, da CF).

De acordo com a interpretação do art. 109, I as causas previdenciárias que envolvem acidente de trabalho não atraem a competência da Justiça Federal.   Por consequência, não estariam inseridas na regra de competência delegada que justificasse a atuação da Vara da Fazenda Pública. Referidas causas devem ser processadas pela Justiça Estadual Comum, nas Varas Cíveis.

Esse é o entendimento extraído da Lei Complementar nº 010/1996 - Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, e da Resolução 07/2011 do TJTO, o qual replicado em decisão do TJTO: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA POR     ACIDENTE     DE     TRABALHO.     AÇÃO     PREVIDENCIÁRIA.     LEI     DEORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.

RESOLUÇÃO Nº 07/2011 DO TJTO.

DECLARADA ACOMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.   CONFLITO PROCEDENTE.   1.   As ações decorrentes de acidentes de trabalho estão excluídas da competência dos Juízes Federais, não devendo, portanto, ser processadas e julgadas pelas Varas Fazendárias, haja vista tratar-se de matéria afeta ao inciso I, do artigo 109, da Constituição Federal, que não foi contemplado pela Resolução nº. 7/2011 do TJ/TO, a qual se reporta exclusivamente aos parágrafos 3º e 4º do referido constitucional.   2.   Assim, o processamento e julgamento das causas que envolvem acidentes de trabalho cabe a Justiça Estadual, e consoante o disposto na Lei Complementar nº. 10/1996, o Juízo competente para conhecimento da matéria é o da Vara Cível, face à competência residual. 3.

Julgado procedente o Conflito para declarar a   competência   da   1ª   Vara   Cível   da   Comarca   de Araguaína/TO - Juízo Suscitado, para julgamento do feito originário. (TJTO.

Processo: 00056556220198270000 Conflito de Competência. Restabelecimento,Pensão,    Servidor    Público    Civil,    DIREITO    ADMINISTRATIVO    E   OUTRASMATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Competência, Jurisdição e Competência, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. Câmaras Cíveis. Relatora Des.

Angela Maria Ribeiro Prudente.

Data de autuação: 13/03/2019).

A ação em testilha versa sobre requerimento de concessão de auxílio doença por acidente de trabalho.

O objeto da demanda é oriundo de um acidente de trabalho ou doença laborativa o que afasta a competência do juízo fazendário.

Posto isso, reconheço a incompetência absoluta da Vara da Fazenda e Registros Públicos para processar apresente demanda, devendo aos autos serem remetidos à Primeira Vara Cível desta Comarca.

Expeça-se o necessário.

Intime-se.

Cumpra-se.

Paraiso do Tocantins, data certificada pelo sistema.
27/05/2025 12:52

Conclusão para despacho
27/05/2025 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 12:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAI1FAZJ para TOPAI1ECIVJ)
28/04/2025 09:17

Decisão - Declaração - Incompetência
28/04/2025 09:15

Conclusão para despacho
24/04/2025 17:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TO4.01N3GJ para TOPAI1FAZJ)
15/04/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/03/2025 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/02/2025 15:48

Decisão - Declaração - Incompetência
05/02/2025 16:02

Conclusão para despacho
05/02/2025 16:02

Processo Corretamente Autuado
22/01/2025 16:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/01/2025 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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