TJTO - 0004422-43.2023.8.27.2731
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
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03/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004422-43.2023.8.27.2731/TO (originário: processo nº 00044224320238272731/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELANTE: EDUARDO RIBEIRO CRUZ (AUTOR)ADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 87 - 02/09/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
02/09/2025 12:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
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02/09/2025 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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02/09/2025 10:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82
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11/08/2025 09:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83
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11/08/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
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08/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
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07/08/2025 15:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2025 15:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2025 14:04
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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07/08/2025 14:04
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial
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20/07/2025 11:07
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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20/07/2025 11:07
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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14/07/2025 12:42
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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14/07/2025 10:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72
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01/07/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
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30/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
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27/06/2025 17:00
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
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27/06/2025 16:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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27/06/2025 16:30
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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27/06/2025 16:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
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20/06/2025 04:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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04/06/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
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03/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
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03/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0004422-43.2023.8.27.2731/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELANTE: EDUARDO RIBEIRO CRUZ (AUTOR)ADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568)APELADO: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA (RÉU)ADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.
ACÓRDÃO QUE, POR DECISÃO UNÂNIME, REJEITOU OS ACLARATÓRIOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO JULGADO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
ENTENDIMENTO DO ART. 85, §2º, CPC.
SENTENÇA ILÍQUIDA.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA.
IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1- A via aclaratória deve ser utilizada apenas para corrigir imperfeições que, porventura, possam se verificar e que torne de difícil compreensão o conteúdo do decisório.
O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a presença de pelo menos um dos pressupostos elencados de forma taxativa no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ainda que para a finalidade prequestionatória.
Os embargos de declaração não constituem meio idôneo para rediscussão da matéria decidida na r. decisão, eis que não são sucedâneo recursal. 2- O embargante pretende, por meio dos presentes embargos, obter o reexame da causa para alterar o julgado, cujo resultado lhe foi desfavorável, sob a argumentação de existência de possível omissão da decisão colegiada, o que de fato não ocorreu. 3- Conforme bem descreve o julgamento dos aclaratórios anteriores, em não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido ou o valor da condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em percentual sobre o valor atualizado da causa, na forma descrita no art. 85, §2º, CPC, não se havendo falar em omissão ou erro material no julgado.
Em sendo a sentença iliquida, acertada a decisão anteriormente proferida, devendo ser rejeitados os aclaratórios. 4- Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, REJEITAR os presentes embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 28 de maio de 2025. -
02/06/2025 20:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64
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02/06/2025 20:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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02/06/2025 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 17:55
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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30/05/2025 17:55
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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30/05/2025 16:30
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
-
30/05/2025 16:27
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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29/05/2025 13:49
Juntada - Documento - Voto
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16/05/2025 15:39
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
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08/05/2025 16:59
Deliberado em Sessão - Adiado
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08/05/2025 16:45
Cancelada a movimentação processual - (Evento 54 - Deliberado em Sessão - Adiado - 08/05/2025 16:18:47)
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30/04/2025 19:25
Cancelada a movimentação processual - (Evento 52 - Juntada - Documento - Voto - 30/04/2025 17:47:41)
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25/04/2025 16:55
Juntada - Documento - Certidão
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24/04/2025 12:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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24/04/2025 12:41
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>07/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 48
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15/04/2025 18:27
Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCI01
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15/04/2025 18:27
Juntada - Documento - Relatório
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14/04/2025 17:52
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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14/04/2025 17:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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28/03/2025 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2025 16:20
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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28/03/2025 16:20
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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28/03/2025 14:16
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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28/03/2025 14:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
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25/03/2025 08:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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14/03/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/03/2025 15:59
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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14/03/2025 15:59
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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14/03/2025 14:32
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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14/03/2025 14:26
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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13/03/2025 14:28
Juntada - Documento - Voto
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05/03/2025 15:12
Juntada - Documento - Certidão
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25/02/2025 17:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
25/02/2025 17:47
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>12/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 136
-
24/02/2025 17:58
Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCI01
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24/02/2025 17:58
Juntada - Documento - Relatório
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24/02/2025 17:22
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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24/02/2025 16:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
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15/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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05/02/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/02/2025 17:09
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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04/02/2025 17:09
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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03/02/2025 09:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
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02/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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31/01/2025 16:54
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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31/01/2025 09:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
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31/01/2025 09:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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23/01/2025 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/01/2025 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/01/2025 13:51
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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23/01/2025 13:51
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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23/01/2025 13:08
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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23/01/2025 13:03
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
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22/01/2025 15:37
Juntada - Documento - Voto
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12/12/2024 13:23
Juntada - Documento - Certidão
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10/12/2024 17:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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10/12/2024 17:45
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>22/01/2025 14:00</b><br>Sequencial: 2
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09/12/2024 14:28
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
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09/12/2024 14:28
Juntada - Documento - Relatório
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05/12/2024 13:08
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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