04/09/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0049409-39.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: VALDIRENE ALVES DA LUZ BRITOADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o ESTADO DO TOCANTINS à obrigação de pagar quantia certa. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, nos termos do artigo 13 da Lei n. 12.153/2009, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais, as seguintes providências: 1) EVOLUIR a classe da ação para cumprimento de sentença contra a fazenda pública, caso não tenha sido feito; 2) INTIMAR o(s) ente(s) público(s) no prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, IMPUGNAR os cálculos apresentados pelo exequente, apresentando, para tanto, o respectivo memorial de cálculo, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 535 do CPC c/c o 27 da Lei n. 12.153/09; 3) Havendo CONCORDÂNCIA do executado, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 4) Havendo IMPUGNAÇÃO, intime-se o(a) exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresentar resposta à impugnação; b) Formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 5) Após o cumprimento das determinações, voltem-me conclusos para decisão de homologação e expedição da requisição de pagamento de débito judicial, conforme incisos I e II do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009 e seus parágrafos.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
02/09/2025 09:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
20/06/2025 01:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/05/2025 09:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 09:28

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
19/05/2025 17:50

Despacho - Mero expediente
24/04/2025 12:51

Conclusão para despacho
23/04/2025 14:21

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
11/04/2025 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/03/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 17:33

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TO4.05NJE
24/03/2025 17:31

Realizado Cálculo de Liquidação
20/03/2025 17:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/03/2025 17:38

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.05NJE -> COJUN
20/03/2025 17:38

Trânsito em Julgado
09/03/2025 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
06/03/2025 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
21/02/2025 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/02/2025 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/02/2025 15:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
07/02/2025 16:42

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
04/02/2025 15:33

Conclusão para julgamento
29/01/2025 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/01/2025 12:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
23/01/2025 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/01/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/12/2024 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2024 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
03/12/2024 15:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/11/2024 08:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/11/2024 22:19

Despacho - Determinação de Citação
21/11/2024 13:47

Conclusão para despacho
21/11/2024 13:47

Processo Corretamente Autuado
20/11/2024 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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